contestacao e reconvencao
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Acórdão nº 1.0528.13.001362-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA E DO PLEITO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. - Padece de nulidade, por julgamento citra petita, a sentença que, de maneira equivocada decreta a revelia, deixando de...
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Acórdão nº 1.0528.13.001362-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA E DO PLEITO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. - Padece de nulidade, por julgamento citra petita, a sentença que, de maneira equivocada decreta a revelia, deixando de...
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Decisao Nº 8017338-66.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8017338-66.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SUELEM ANDRADE SANTOS 85861319545 Advogado(s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR APELADO: LMG ROUPAS LTDA Advogado(s):EDUARDO JOAO GARCIA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMERISTA....
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Acordao N° 1634133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Programa de férias. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado mediante utilização de pontos. Apresentação de reconvenção juntamente com a contestação. Reconvenção não apreciada. Nulidade da sentença configurada. Retorno dos autos ao juízo de origem. 1. No cpc/2015, a reconvenção...
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Acórdão nº 1.0000.22.061457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE A discussão na instância recursal...
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Acórdão nº 1.0000.18.038182-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. A discussão na instância recursal de questão não suscitada na inicial ou na contestação/reconvenção e,...
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Acórdão nº 1.0000.18.038182-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. A discussão na instância recursal de questão não suscitada na inicial ou na contestação/reconvenção e,...
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Acórdão nº 1.0396.13.005717-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - RÉU AINDA NÃO CITADO - DESNECESSIDADE - NÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO OPOSTA À RECONVENÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE AFASTADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO...
- Acórdão Nº 0714653-27.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001187-16.2015.5.06.0102), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O pedido contraposto, na Ação de Consignação em Pagamento, deveria ter sido formulado em reconvenção, apresentada no mesmo prazo da contestação, nos moldes dos artigos 343 e 542, inciso II do Novo CPC. Contudo, assim não agiu a parte consignada, restando preclusa a oportunidade processual para
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-151240-07.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Nº 5056714-17.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acordao N° 1402749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Processo civil. Apelação cível. Monitória. Cheque prescrito. Embargos à monitoria. Natureza de contestação. Reconvenção. Cabimento. Sentença cassada. 1. Segundo nelson nery júnior, os embargos "têm natureza jurídica de defesa, de oposição à pretensão monitória, não se confundindo com os embargos do devedor, somente cabíveis no processo de execução stricto sensu. A oposição dos embargos não...
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Acórdão nº 51479611520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §6º, DO NCPC.
- Acórdão nº 50005379520198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
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Acórdão nº 1.0056.14.027352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS INERENTES À PINTURA E LIMPEZA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - RECONVENÇÃO EM CONTESTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- Inexistente documentação comprovando a entrega antecipada do bem locado, não se há de falar em...
- Decisão Monocrática Nº 4005096-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2020
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Decisão Monocrática N° 07305185720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
================== Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela ré VERA GODOY ILHA, representado por seu curador, Sérgio Ilha Peixoto, contra a decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília, nos autos da ação ordinária, com tutela de urgência (Proc. 0720627-61.2023.8.07.0016) ajuizada por PAULO LAITANO TAVORA, representado por...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2643/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E INDENIZAÇÃO FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O procedimento da ação de consignação em pagamento, regulado pelos artigos 890 a 900,...
- Decisão Monocrática Nº 0414052-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017