contestação em alimentos
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo ...§ 3º deste artigo, sem que o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será considerado definitivo e proferida ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores inválidos. SEÇÃO III ...Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em:. I- falta do decurso de 1 (um) ano da separação ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Na designação da audiência, o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o ... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência ...
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Prazo para contestação em ação de alimentos não pode ser inferior a 15 dias
Prazo para contestar alimentos não pode ser inferior a 15 dias
Em ação de revisão de alimentos, o juiz não pode fixar um prazo inferior a 15 dias, a contar da data de audiência, para contestar a ação. A decisão é do desembargador Rômolo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paul... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a ... notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° Todos e ...
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Pedido de homologaç&
...ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. . ...trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da . ... -
Acórdão nº 2011/0207969-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS POR SENTENÇA SUPERVENIENTE DE DIVÓRCIO. VIA IMPRÓPRIA PARA DEBATE. PRECEDENTE. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio...
...SEPARAÇÃO. . ALEGAÇÃO . DE . ALTERAÇÃO . DOS . ALIMENTOS . POR . SENTENÇA . SUPERVENIENTE . DE . ...contestação ao pleito de homologação . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso de rendimentos ... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial ...#Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010. § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ...
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Acórdão nº REsp 1211314 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos. 2. O desemprego do alimentante primário - genitor - ou sua falta...
...1. Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação ...5. Fixado pelo Tribunal de origem que a avó demonstrou, em contestação, a impossibilidade de prestar os alimentos subsidiariamente, inviável o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do ... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial ... encaminhar, no caso de reforma favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não ...
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Acórdão nº 84910 de 2ª Turma, 4 de Diciembre de 1981
AÇÃO DE ALIMENTOS. CONFISSAO DE PATERNIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...AÇÃO DE ALIMENTOS, PATERNIDADE, CONFISSAO, CONTESTAÇÃO. CV0218,ALIMENTOS. PATERNIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149932-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFERTA DE ALIMENTOS - NATUREZA DÚPLICE - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSÃO NÃO PROVIDO. A oferta a termo de alimentos em contestação amplia os limites objetivos da lide e independe de reconvenção, ante a natureza dúplice da ação.
... da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação de oferta de alimentos, guarda e regulamentação de visitas movida por J. M. M. C. manteve a ... Aduz a parte recorrente que na contestação as partes contestaram os argumentos do pai e pediram a improcedência ... -
Acórdão nº 50040167320178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E FORMADA EM CURSO SUPERIOR. CONTESTAÇÃO QUE APONTA DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE DA ALIMENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE QUE A ALIMENTADA VIVE UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSO QUE NÃO SE ABRIU PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL. DESCONSTITUÍRAM DA SENTENÇA.
... . Trata-se de apelação em ação revisional de alimentos em que a sentença julgou procedente a exoneração dos alimentos que a .... Em contestação a alimentada diz que se encontra sem capacidade laboral alguma em razão ... -
Acórdão nº 50004206720208210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU A SUA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE O ENCARGO OUTRORA ESTABELECIDO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. DE PLANO,...
... autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos ajuizada em face de P. L. B. C., julgou parcialmente procedente o pedido, ...Com relação às possibilidades do alimentante, que em contestação ofertou alimentos em 20% do salário mínimo ao filho, pode-se apurar que, ... -
Acórdão nº 1.0313.15.014098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM DOS FILHOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DECISÃO ESTENDENDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS OUTROS INFANTES E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL OU DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ACORDO ANTERIOR EXISTENTE SOBRE TAIS QUESTÕES - CAPÍTULO DA SENTENÇA...
... postura conciliatória, inclusive com relação à redução dos alimentos e guarda compartilhada provisória, restando injusto que o autor seja ... Por outro lado, na contestação de fls. 23/36, a requerida também não apresentou qualquer pedido ... -
Decisão Monocrática nº 51697183120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DO ENCARGO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS PROVISORIAMENTE EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM DECISÃO DATADA DE 16.12.2021, CONTRA A QUAL O RÉU NÃO SE INSURGIU QUANDO FOI CITADO. O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DEDUZIDO EM...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO de alteração de guarda, cumulada com alimentos. PEDIDO LIMINAR de redução DO ENCARGO deduzido em ...O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO/reconvenção, CARACTERIZA "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO", QUE, COMO ... -
Decisão Monocrática nº 51394595320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDOS ELABORADOS NA CONTESTAÇÃO. ART. 343 DO CPC. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM PEÇA ÚNICA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR, SE ASSIM O DESEJAR. ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS PELO JULGADOR A...
...ÃO ESTÁVEL EM PERÍODO anterior AO CASAMENTO e fixação de alimentos compensatórios. pedidos elaborados na CONTESTAÇÃO. ART. 343 DO CPC. ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... – supervisionar o cumprimento dos requisitos de doação de alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural;. IV – acompanhar e fiscalizar a ... ou em mais registros de base de dados oficial, permitida a contestação ou a comprovação por via alternativa, conforme estabelecido em ato do ...
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Decisão Monocrática nº 52407486320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
...família. cautelar de sequestro de bens. pleito de fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge, formulado em sede de contestação. descabimento ... -
Decisão Monocrática nº 50238034820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE DECISÃO QUE MANTEM ALIMENTOS PROVISÓRIOS APÓS A CONTESTAÇÃO SEM ANALISAR AS RAZÕES DA PARTE RÉ. A DECISÃO AGRAVADA, AO RESOLVER PEDIDO REALIZADO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO, MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DA CONTESTAÇÃO. CONTUDO, AO DECIDIR, O JUÍZO NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS E PROVAS QUE A PARTE RÉ TROUXE COM A CONTESTAÇÃO,...
... . agravo de instrumento. ação de alimentos. nulidade de decisão que mantem alimentos provisórios após a ... decisão agravada, ao resolver pedido realizado pelo réu em contestação, manteve os alimentos provisórios fixados antes da contestação. . ... -
Decisão Monocrática nº 50149217120208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO RESOLVIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.1. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO, COMPREENDENDO APENAS PARTE DOS PEDIDOS, NÃO PODE CONDUZIR À EXTINÇÃO DO PROCESSO.2
...AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO, NA ...ÃO AOS ALIMENTOS IN NATURA POSTULADOS PELA EX-COMPANHEIRA EM CONTESTAÇÃO, IMPOSITIVO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE ATINE A ESSAS QUESTÕES.3. ...