contestação em divórcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em: ... I- falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial; ... #(Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989) ... II- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... IV - na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA ... contestação no divórcio por parte de um dos cônjuges ...
- Acórdão nº SEC 4686 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ... 286, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz ...
- Acórdão nº 2007/0048658-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... encaminhar, no caso de reforma favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não ...
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Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
... a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010)
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... como Curador Especial do requerido, ofereceu contestação por negativa geral. 3. Sentença estrangeira homologada.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge...
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ... trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da ...
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Acórdão nº 2013/0209422-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. ... por rogatória, o requerido não ofereceu contestação. Na ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
... para autorizar a autora/apelada, em razão do divórcio, a retomar seu nome de solteira, após as devidas anotações e averbações no competente cartório de registro civil. 7. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da cf/88, regulamentado pelo código civil, que impõe a ambos os genitores o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores (art. 1. 566, iv), bem como define ser obrigação do...
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Acórdão nº 2014/0134928-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). EMENDA. JUNTADA CHANCELA CONSULAR. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia -...
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO". ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... COMPROVAÇ\xC3" ... por edital, o requerido não ofereceu contestação. Na ... -
Acórdão nº 2014/0054522-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BÉLGICA. CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. 2. Adoto como razão de decidir...
... DIVÓRCIO". ... CONTESTAÇÃO. ... CUMPRIMENTO ... REQUISITOS ... RESOLUÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0148129-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DISTANCIAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES. BUSCA FRUSTRADA EM REDES SOCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino...
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se restringe à ... -
Acórdão nº 2012/0250662-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CONTESTAÇÃO. ACORDO. PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justi&
... DIVÓRCIO". ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CONTESTAÇÃO. ... ACORDO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0136802-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. EXPRESSA ANUÊNCIA DO REQUERIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO". ... REQUISITOS ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.\xC2" ... REQUERIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO" PELA ... DEFENSORIA ... HOMOLOGAÇÃO ... 1. É devida a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0284876-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO". ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... COMPROVAÇ\xC3" ... 2. Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação". Na condição de ... curadora especial, a Defensoria P\xC3" ...
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Acórdão nº SEC 8267 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ... O ...