contestação em separação judicial
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em: ... I- falta do decurso de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
-
Acórdão nº 2012/0148043-0 de T4 - QUARTA TURMA
... separação ... 3. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge ...
-
Acórdão nº 2009/0129430-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM O CONDOMÍNIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em...
... OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS ... ao tema, quer na contestação, quer na ... -
Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré ... do CC/02, quando colhido o casal pela separação" judicial, divórcio ou dissolução da união est\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0017296-84.2008.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... ATÉ A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ...
- Acórdãos nº 0008787-97.2010.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
-
Acórdão Nº 44524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADPF 275 E NA ADPF 485. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões que poderiam ter sido deduzidas
... que poderiam ter sido deduzidas na contestação, a fim ... de influir no julgamento da presente ... caracteriza indevida ingerência judicial não só sobre o fluxo de ... pagamentos que deve ... , VI e X, da CF, e do princípio da separação de ... poderes (art. 2º da CF)” ... 3. Agravo ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do ... locação requerendo, no prazo da contestação, lhe seja permitido o pagamento do aluguel e dos ...
-
Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida (Enunciado 520 JDC/CJF) ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação ... Parágrafo único. O agravo consistente em ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118142820204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811814-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 3250635), a União apresentou contestação, em que alegou: a) impossibilidade jurídica do ... e não se submetem à sindicabilidade judicial; ... (vii) em 18.05.2017 (id. 4058300.3312496), ... pena de violação ao princípio da separação de poderes, cláusula pétrea presente na Carta ...