contestacao ente prazo publico
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... ção com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... prestado pelo servidor público ao próprio ente" instituidor; ... VIII – é vedada a desaverbaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... c) o ente" da Federação imitido na posse a partir de decis\xC3" ... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta ... ção do pedido e o mês da consolidação, o ente beneficiário do parcelamento deverá recolher ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... referida no § anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou ... o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... § 8o O ente público proprietário ou imitido na posse a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... público competente, a base de cálculo do imposto, para ... ção e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído ... ão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008925320194058302), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800892-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OLIVEIRA CARNEIRO LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da
... 74, § 7º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para a apresentação de manifestação de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... ísicas ou jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... de instalação dos ensaios de VCU, no prazo de trinta dias, contado da instalação ... Parágrafo único. O órgão ou ente público credenciado como certificador, na forma ...
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Acórdão Nº 0301570-68.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... de um leilo pblico onde comprou um veculo do ente pblico, descrito pelo edital n. 002/2009 como: ... em 08/10/2015, estando, portanto, dentro do prazo para ajuizamento da actio.Subsidiariamente, ...
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Processo nº 0005074-07.2009.8.19.0037 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... da contestação pelo ente público municipal foi ... o, posto que o benefício do prazo quádruplo para a Fazenda ...
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Acórdão Nº 0722641-43.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A QUAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO FORMULADA PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECORRÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDO. MILITAR QUE REQUEREU NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL,...
... PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ... RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECORRÊNCIA DO ... REQUERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407-43.2012.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... ção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de ...
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Acórdão nº 0000284-13.2012.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... prazo de recurso ... No mérito rechaça a ... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL DO MES DE ... DEZEMBRO REDUZIDA, ... APELO CONHECIDO E NÃO ... 1. O Ente Público protocolou tempestivamente a sua ...
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Decisão Monocrática Nº 0000116-37.2013.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2019
... o réu fornecesse os insumos postulados no prazo de dez dias ... Em ação, o ente público alegou a impossibilidade do fornecimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0501017-56.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-01-2019
... que o réu entregasse os medicamentos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária ... ente público aventou não serem os itens padronizados ...
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Acórdão Nº 0004009-60.2013.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... nulidade por ausência de abertura de prazo" para contestação. Não ... acolhimento. Concess\xC3"ão de oportunidade para manifestação do ente ... público. Ausência de prejuízo. Causa não ...
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Decisão Monocrática Nº 0303432-21.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2019
... Citado, o ente municipal deixou transcorrer in albis o prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 0306673-43.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-04-2019
... prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de ... Em contestação, o ente público alegou a impossibilidade do fornecimento ...
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Acordão nº 00521/2007-024-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Febrero de 2008
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO ENTE PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779/69 - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. O prazo para o ente público apresentar a sua defesa, em reclamação trabalhista, é o quádruplo daquele previsto na CLT, art. 841, em face da incidência da regra insculpida no Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, II. A desatenção a essa regra, pelo Juízo de...
... concernente à não observância do prazo assegurado por lei para o ente público ...