contestacao extemporanea
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Acórdão Nº 0020015-68.2021.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. Citada a reclamada para contestação por meio de carta registrada, com a expressa cominação de contagem de prazo a partir do recebimento da intimação, este é o marco a ser observado para abertura do prazo para apresentação de defesa, o que afasta o comando genérico do inciso I do artigo 231 do NCPC. Desse modo, a contestação apresentada...
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0006010-62.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECRETAÇÃO DE REVELIA EM DECISÃO SANEADORA. JULGADO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. REVELIA MANTIDA. MÉRITO. TESE DEFENSIVA QUE IMPUGNA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO CONSIDERADAS NA ORIGEM. PRECLUSÃO DECORRENTE DA REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, IMPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.22.096728-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - DECRETAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ÔNUS - ART. 373, INCISO I E II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Decretada a revelia, tem-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que apenas será reconhecida em se constatando a verossimilhança entre as alegações fáticas e as
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Decisão Monocrática Nº 0576722-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.NO CASO, ALEGAÇÃO ABUSDO DE CONFIANÇA, DE DESLEALDADE, VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. REVELIA DECRETADA POR CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO
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Acórdão nº 1.0000.20.484526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - CONTESTAÇÃO - APRESENTADA EXTEMPORÂNEAMENTE - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 346, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. É sabido da divergência jurisprudencial a respeito da matéria, ou seja, apresentação intempestiva da defesa contestatória, que, em regra não gera como consequência o...
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Acórdão Nº 5042768-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETAÇÃO DA REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DOS AUTOS. RECURSO DO RÉU.PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC DE TAXATIVIDADE MITIGADA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE.
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Acórdão Nº 0036464-46.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA SOFRIDA EM CASA NOTURNA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CARGA DO PROCESSO SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTIMAÇÃO. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE TERIA SOFRIDO A QUEDA...
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Acórdão nº 1.0000.23.032070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CITAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - AVISO Nº 52/CGJ/2020 - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido suscitado/apreciado perante o juízo singular, sob
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Acordao N° 1627979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...
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Acórdão Nº 0700078-94.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA 28/STJ. DISCUSSÃO ALUSIVA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA REALIZADA ANTES DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR. ENTENDIMENTOAPELAÇ
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Acórdão nº 1.0000.21.130009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE- Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.
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Acórdão nº 1.0000.21.130009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE- Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.
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Acórdão Nº 0000391-27.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM A CONSEQUENTE RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO QUE, EMBORA ANTECIPADO, OBSERVOU TODAS AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PLEITO....
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Acórdão Nº 0700368-17.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 72 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA Nº 28 DO STJ. DISCUSSÃO ALUSIVA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – REALIZADA ANTES DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR.APELAÇÃ
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Acórdão Nº 0701745-76.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 72/STJ. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM QUE O REQUERIDO QUITOU AS PARCELAS DEVIDAS. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA Nº 28/STJ. DISCUSSÃO ALUSIVA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO...
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Acordao N° 1738346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos. Direito de família. Gratuidade judiciária. Critério objetivo. Teto da defensoria pública. Contestação extemporânea. Revelia. Ausência de efeitos. Direitos indisponíveis. Documentos. Desentranhamento. Descabimento. Prova documental. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nossa egrégia oitava turma cível tem concedido o...
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Acórdão nº 1.0481.12.007594-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - EFEITOS - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE. Sendo garantido ao revel o direito de se manifestar nos autos a qualquer tempo, nada impede a reiteração dos argumentos contidos na contestação extemporânea, a qual, então, deve ser mantida nos autos, porque não há previsão legal para seu desentranhamento.
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Acórdão Nº 5009850-52.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGADA CITAÇÃO DE EMPRESA DISTINTA. ATO CITATÓRIO EFETIVADO CORRETAMENTE. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CARTÃO DE VISITA, NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO ESTADUAL E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A CORROBORAR A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. CITAÇÃO VÁLIDA. CONTESTAÇÃO.
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Acórdão Nº 0305491-30.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSITUIÇÃO BANCÁRIA QUE JUNTA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. EFEITOS RELATIVIZADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&
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Acórdão nº 0000086-16.2015.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – COMPARECIMENTO DO RÉU NO PROCESSO EM RAZÃO DA ORDEM DE CITAÇÃO – EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO IMPEDEM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ainda que a contestação intempestiva não possa produzir qualquer efeito, ou seja, para fins de defesa, o...
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Acordao N° 1369683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Indenização. Revelia. Desentranhamento da contestação. Distribuição comercial. Contrato verbal. Rescisão. Aviso prévio. Danos material e moral. I - a revelia enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, art. 344 do cpc, mas o desentranhamento da contestação extemporânea e dos documentos que a acompanham não constitui um dos seus efeitos. Rejeitada a preliminar. Ii - a...
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Acórdão Nº 0006773-11.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
Recorrente: Luana ZuchinalliRecorrida: Teresinha MedeirosRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PRIMEIRA RÉ - EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE OPERAM, TODAVIA, EM RAZÃO DO APROVEITAMENTE DA DEFESA DOS DEMAIS RÉUS (ART. 345, I, CPC) - RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, ANTE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE...
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Acórdãos nº 2172163-59.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
REVELIA - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – DETERMINAÇÃO DE DESENTRAMENTO DA PEÇA E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – RESPOSTA, DE FATO, APRESENTADA A DESTEMPO – DESENTRANHAMENTO, NO ENTANTO, DESCABIDO – CPC2015 MITIGOU OS EFEITOS DA REVELIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172163-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão...