contestacao extras horas

52902 resultados para contestacao extras horas

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a ... anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na ...

  • Acórdãos nº AIRR-613/2010-0039-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignado no acórdão regional, o argumento da reclamada de que estava desobrigada a registrar a jornada de seus empregados não foi invocado na contestação, configurando-se descabida inovação à lide. 2. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida, ao presumir verdadeira a jornada de trabalho...

    ...2. HORAS EXTRAS. A. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-53/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ...VERBAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Recurso de Revista é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3376200-82.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a parte fica ciente, na própria audiência - o que não foi contestado nas razões da revista -, dos prazos que teria para se manifestar acerca dos documentos trazidos juntos com a defesa, não pode alegar, posteriormente, desconhecimento do fato, mesmo que tenha ocorrido equívoco por ocasião da publicação...

    ...2. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com base no exame dos fatos e provas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-613-02.2010.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignado no acórdão regional, o argumento da reclamada de que estava desobrigada a registrar a jornada de seus empregados não foi invocado na contestação, configurando-se descabida inovação à lide. 2. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida, ao presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada...

    ...2. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida, ao presumir verdadeira a jornada de ...

  • Acordão nº 0000927-54.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

    HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. TESE INOVATÓRIA. É inovatória tese não desfiada na contestação, vez que extrapolados os limites da lide. Incidência dos arts. 300 e 303 do CPC.

    ...Versa o recurso sobre horas extras (341-342). Há contrarrazões do reclamante às fls. ...

  • Acordão nº 00457/2002-004-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 09 de Outubro de 2003

    MOTORISTA TESE Constitui inovação à lide, se a tese não foi abordada na contestação. Horas extras. Negado o fato, mas provada a prestação da jornada além do limite legal, resulta improvido o recurso contra a sentença concessiva.

    ... merece amparo, no sentido de retirar-se da condenação as horas extras indevidamente deferidas; que a multa do artigo 477 da ...

  • Acordão nº (RO)0011500-46.2009.5.06.0005 (00115.2009.005.06.00.0) de 3º Turma, 03 de Fevereiro de 2010

    Das horas extras. Ônus da prova. Ao negar, na contestação, a ocorrência dos plantões e das horas extras que o reclamante afirmou ter prestado, a demandada tornou controvertidos os fatos. Segundo a inteligência da Súmula nº 338 do TST, em se tratando de prova da jornada de trabalho e de empresa com mais de dez empregados, caberia à reclamada juntar os controles de jornada, sob pena de se...

    ...EMENTA: Das horas extras. Ônus da prova. Ao negar, na contestação, a ocorrência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1840-47.2005.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST - REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA PELA LITISCONSORTE. CONFISSÃO FICTA - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...

    ...CONFISSÃO FICTA - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1525000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Setembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO E X TRA PETITA Não há julgamento extra petita quando a lide é decidida dentro dos limites expostos na petição inicial e na contestação. HORAS EXTRAS - REGISTRO INVARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA O registro invariável de jornada impl i ca inversão do ônus da prova em desf a vor do empregador, prevalecendo, se não infirmada, a jornada alegada na inic i al. Súmula nº 338...

    ...HORAS EXTRAS - REGISTRO INVARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA. O registro ...

  • Acordão nº 00933-2002-022-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 2003

    PRELIMINARMENTE. INTERVALOS NÃO CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concluindo o juízo de primeiro grau que a não-concessão dos intervalos intrajornada caracteriza mera infração administrativa, carece de interesse recursal o reclamado, no particular, ante à ausência de sucumbência. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Porque incontroversa a validade dos registros

    ... a sentença a fim de que sejam consideradas como extras as horas excedentes da 4ª diária, e não de 100 horas mensais, ...

  • Acordão nº 00047-2008-028-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Março de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. Não demonstrada a impossibilidade de controle de horário. Pelo contrário, a prova é no sentido de que a reclamada tinha plenas condições de controlar o horário de trabalho do autor, não havendo impossibilidade de fiscalização da jornada como referido na contestação. Mantida a condenação em horas extras, na...

    ... anterior a 01/9/2003, dos honorários periciais, das horas extras a partir de maio de 2005 e dos honorários assistenciais. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-43.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A Súmula nº 422 do TST não se aplica aos recursos ordinários, mas apenas àqueles para o TST. Quanto à alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC, o recurso de revista não tinha condições de ser admitido, pois

    ... CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ...Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não foram violados, pois ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-591200-85.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. HORAS...

    ...O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153340-41.1999.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO - CONTRATO DE OBRA CERTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO - CONTRATO DE OBRA CERTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de ...

  • Acordão nº 10381-2006-211-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Outubro de 2009

    Embargos de Declaração. Presente o amplo efeito devolutivo da matéria de que se reveste o recurso, a transferir automaticamente ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa (Súmula 393 do TST) é omisso o julgado que, ao modificar a sentença, deixa de analisar requerimento formulado na contestação de que a condenação em horas extras (7ª e 8ª) seja limitada ao adicional correspondente.

    ... moral, ao cargo de confiança, ao deferimento da 7ª e 8ª horas como extras e dos reflexos decorrentes do aumento da média ...

  • Acordão nº 0185800-10.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

    EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. A configuração do exercício de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, acarreta a exclusão do direito ao pagamento de horas extras, sendo, pois, norma de exceção à aquisição dos direitos trabalhistas. Nesse sentido, seu exercício é fato impeditivo à aquisição do direito às horas extras, razão pela qual deve ser cabalmente provado pelo réu da ação (art.

    ... reclamante e a consequente condenação ao pagamento de horas extras, contestando, também, a jornada arbitrada na sentença. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7936/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 01 de Setembro de 2004

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTENTE Não é possível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Recorrente, alegando contradição no acórdão regional, pretende o reexame de fatos e provas. Ademais, o Tribunal Regional consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa

    ...HORAS EXTRAS E REFLEXOS - ÔNUS DA PROVA - CARTÕES-DE-PONTO - ...

  • Acordão nº 0120200-64.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

    HORAS EXTRAS. O dever de documentação do contrato de trabalho, inclusive de produção e guarda dos registros de horário de seus empregados, transfere ao empregador o ônus da prova do horário laborado pelo reclamante. A ausência do reclamante à audiência da qual estava intimado a comparecer sob pena de confissão, essa sim, implica confissão ficta. Por esse meio de prova o réu se desincumbe de seu ôn

    ... Impugna a sentença nos pontos em que aprecia os pedidos de horas extras, de devolução de descontos e de hora extra ACT, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-02.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. DESPACHO DENEGATÓRIO DE REVISTA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário, e, por isso mesmo, sem vínculo com esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos específicos.

    ... ULTRA PETITA - FGTS E MULTA DE 40% - INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. Ao fundamentar explicitamente que "o pedido inicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-16.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional em sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional em sintonia com a Súmula 338, I, ...

  • Acordão nº 01192-2007-016-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Outubro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ainda que as contra-razões da ré não tenham renovado os requerimentos da contestação em relação às horas extras e adicional noturno de desconsideração dos dias não trabalhados e a compensação dos valores pagos aos mesmos título, dá-se provimento aos embargos declaratórios no aspecto, com efeito modificativo, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.

    ... ordinário da autora para “determinar o pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as laboradas da 8ª hora diária e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7561500-23.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu os fatos e os fundamentos jurídicos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pela reclamada para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, levando em conta, inclusive, que, diante dos fatos narrados na contestação, restou indiscutível nos autos a existência da...

    ... indiscutível nos autos a existência da supressão de horas extras prejudicial ao trabalhador, sendo a prestação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-14.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST. Óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo sido mantida a condenação a adicional de periculosidade, subsiste a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos

    ...5. VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A decisão regional é no sentido de a própria reclamada ...

  • Acórdãos nº 990102922200 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    AÇÃO CONDENATÓRIA. HORAS EXTRAS. Não havendo contrariedade no tocante às horas extras trabalhadas, uma vez que em contestação a própria ré admitiu o fato, não há necessidade de se instaurar audiência de instrução. Recurso desprovido.

    ...AÇÃO CONDENATÓRIA. HORAS. EXTRAS. Não havendo contrariedade no tocante às horas extras ...