contestacao extras horas

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRECLUSÃO - ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O Tribunal Regional registrou que a matéria relativa à existência de acordo de compensação está preclusa, porquanto não foi argüida na contestação. Ademais, consignou que a Reclamante comprovou a prestação de horas extras. Agravo de Instrumento a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se na defesa o demandado deixa de apontar a jornada de trabalho do adverso, limitando-se apenas a afirmar que não lhe são devidas horas extras, tem-se por inespecífica a contestação, tornado-se incontroversos os fatos articulados pelo autor, ante a presumível aceitação tácita da reclamada dos fatos deduzidos na inicial. (artigo 302 do CPC). Agravo de instrumento não provido.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional deixou de apreciar matéria, por tratar-se de inovação recursal. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No processo do trabalho, a contestação por negação geral não tem eficácia, como no processo civil. Assim, deveria a parte ter rebatido, item por item, os pedidos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Considerando que a reclamada, em contestação, contrapôs ao pedido de horas extras formulado na petição inicial, como fato impeditivo do direito do autor, a existência de acordo de compensação de horas, esse ponto controvertido da lide, prejudicial à pretensão inicial, fica submetido ao controle judicial, aí...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Considerando que a reclamada, em contestação, contrapôs ao pedido de horas extras formulado na petição inicial, como fato impeditivo do direito do autor, a existência de acordo de compensação de horas, esse ponto controvertido da lide, prejudicial à pretensão inicial, fica submetido ao controle judicial, aí...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Considerando que a reclamada, em contestação, contrapôs ao pedido de horas extras formulado na petição inicial, como fato impeditivo do direito do autor, a existência de acordo de compensação de horas, esse ponto controvertido da lide, prejudicial à pretensão inicial, fica submetido ao controle judicial, aí...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O ônus da prova é do reclamante, quando a empresa possuir menos de dez empregados, do qual não se desincumbiu a contento. Todavia, como a jornada de trabalho apontada na contestação evidencia o labor de 48 horas semanais, são devidas ao reclamante 04 horas extras por semana, posto que não...

HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Em que pese a segunda reclamada tenha apresentado contestação quanto ao pedido de horas extras, tal fato não importa na inversão do ônus da prova, decorrente do dever legal de documentação, porquanto não é obrigação do trabalhador registrar o contrato de trabalho. Na ausência dos registros de jornada, aplica-se o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Delineados os demais pressupostos de admissibilidade. Dele se conhece. Mérito Das horas extras Pretende o recorrente que seja afastada a validade dos controles de ponto,...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais indicados não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios, porque foram deduzidas à guisa de reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova oral e documental, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar eventual ocorrência dos vícios do art. 535 do...

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que a autora não compareceu à sessão de audiência destinada ao seu depoimento pessoal e colheita de prova oral, aplica-se, a ela, os efeitos da confissão ficta, razão pela qual, à míngua de prova em contrário, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na contestação, que...

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. MATÉRIA DE DEFESA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO E ALEGADA ORIGINARIAMENTE NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 126 E 296, II, DO TST. Nega-se provimento a agravo interposto com base nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cumpre salientar que a preliminar argüida pela agravante não procede, pois o despacho denegatório apenas cumpriu seu mister processual, apreciando todas as questões suscitadas no recurso de revista, procedendo ao exame de seus pressupostos de admissibilidade, nos...

HORAS EXTRAS CONFISSÃO FICTA PRESUNÇÃO RELATIVA O Eg. TRT condenou a Reclamada a pagar horas extras, por entender que a confissão ficta do Reclamante, decorrente da ausência injustificada à audiência de instrução, gera presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pela Reclamada na contestação. Consignou que os cartões-de-ponto carreados aos autos comprovam o pagamento a menor das horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Merece provimento o agravo de instrumento, tendo em vista a possível violação dos arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT, uma vez invertido o ônus da prova, no tocante à comprovação do trabalho extraordinário. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC E 818 DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INTERVALO NÃO CONCEDIDO. ÔNUS DA PROVA. Contestação em que se nega a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo Reclamante. Ônus da prova do Reclamante. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO ORAL. LIMITES DA LIDE. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, a teor dos artigos 264 e 300 do CPC, devendo o magistrado atentar para a inteireza da prestação jurisdicional, respeitando-os. No caso em apreço, as reclamadas demonstraram o ânimo de defesa por meio de contestação oral, na qual admitiram a prestação de horas...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. I - Compete ao Empregador apresentar os cartões de ponto em Juízo para demonstrar a real jornada do empregado, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial, conforme posicionamento adotado pelo C. TST, por meio da Súmula nº. 338. II - Na hipótese, a suposta realização de horas extras

NULIDADE DO JULGADO REFORMATIO IN PEJUS JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não implica reformatio in pejus e julgamento extra petita decisão que se pronuncia a respeito da matéria submetida à apreciação, na esteira do que foi postulado na petição inicial, da contestação e do que restou impugnado no recurso ordinário referente às horas extras prestadas além da 8ª diária. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A decisão, ao deferir as horas extras, louvou-se na prova oral e na prova técnica, que corroborou a tese inicial. Para concluir de forma diversa seria necessário revolver o contexto dos fatos e das provas, porém existe o óbice inarredável da Súmula 126. Não ocorreu defeito na apreciação da prova, restando...

RECURSO ORDINÁRIO. TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe que cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no...

AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - VIOLAÇÃO DO ART. 162 DO CC. Se o acórdão rescindendo negou provimento ao apelo da Reclamada, para manter a condenação ao pagamento de horas extras, sem analisar a prescrição argüida na contestação e em sede de recurso ordinário, sob o fundamento de que estava preclusa a...