contestacao extras horas

281314 resultados para contestacao extras horas

  • Acórdão Nº 0020737-49.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021

    EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO QUANTO AOS TÓPICOS DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA. INOVAÇÃO DA LIDE. As teses de defesa lançadas na contestação pela parte reclamada limitam as matérias que poderão ser reexaminadas em grau recursal. Não é admissível o conhecimento e apreciação de tema que não tenha sido trazido pelo reclamado em contestação, por caracterizar...

    ...ÁRIO DO RECLAMADO QUANTO AOS TÓPICOS DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA. INOVAÇÃO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2499000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A mera remissão do recorrente às alegações deduzidas na contestação e em outras peças processuais resulta em ausência de argumentação do recurso de revista interposto. A transcrição de arestos procedentes do mesmo Regional prolator da decisão recorrida não serve a comprovar o dissenso, nos termos do art. 896, a,

    ...MOTORISTA. TRABALHO. EXTERNO. HORAS EXTRAS. A mera remissão do recorrente às ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-06.2012.5.06.0012), 09-04-2014

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do artigo 897-A da CLT c/c artigo 535, do CPC, a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, sendo o seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ou para fins de prequestionamento, conforme

    ... a respeito do divisor a ser aplicado à s horas extras. Al é m do mais, nem na contesta ç ã o, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010159-95.2013.5.06.0311), 01-09-2014

    I- RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA DESCARACTERIZADA. Os depoimentos testemunhais em nada favorecem as rés, restando sem demonstração a tese da prestação de serviços autônoma. Ao contrário, eles confirmam, de modo suficiente, a presença dos elementos constitutivos da relação de trabalho subordinado, inferidos da interpretação conjugada dos...

    ... II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000427-43.2012.5.06.0241), 25-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DE INTERVALO. DOS DIAS NÃO LABORADOS. Devem ser observados quando do cômputo das horas extras de intervalo, conforme pedido na contestação e reiterado na peça recursal, os períodos de afastamento do obreiro (suspensões e interrupções contratuais), desde que comprovados nos autos. Recurso provido no particular. RECURSO ADESIVO...

    ...DA APURA Ç Ã O DAS HORAS EXTRAS DE INTERVALO. DOS DIAS N Ã O LABORADOS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001

    1. AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO PRESCRIÇÃO ARGÜIDA OPORTUNAMENTE EM CONTESTAÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. Se o acórdão rescindendo, não obstante ter acrescido à condenação o pleito de horas extras, deixou de analisar a prescrição, oportunamente argüida na contestação da reclamação trabalhista, ele ofende o art. 460 do CPC, por deferir pleito em...

    ... ter acrescido à condenação o pleito de horas extras, deixou de an a lisar a prescrição, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-449/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente qualquer omissão ou contradição no julgado que possibilite a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a Parte não aponta violação de dispositivo...

    ...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5430/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2004

    HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O Recurso está desfundamentado, pois não ataca o fundamento motivador da rejeição do Recurso Ordinário, no particular, de que a falha mencionada da inicial estava preclusa, pois não foi apontada desde a contestação, na primeira oportunidade na qual a demandada teria que se pronunciar nos autos. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Ausência de prequestionamento, à

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/RK/sm/mpa. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O Recurso está ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000570-93.2014.5.06.0004), 04-02-2016

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando o empregador cartões de ponto idôneos, cumpre ao trabalhador desconstituir a veracidade das informações neles registradas. Isso porque incumbe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Do...

    ...RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-36.2014.5.06.0101), 19-07-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. Diferentemente do que alegado pela ora agravante em sua contestação, não havia gozo pelo trabalhador de intervalo intrajornada, conforme reconhecido na sentença transitada em julgado. Tem-se como patente, pois, que as horas extras propriamente ditas deferidas (uma por dia) - as quais decorreram do acréscimo à jornada de trabalho do tempo que deveria ser destinado à

    ...HORAS EXTRAS. Diferentemente do que alegado pela ora ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com apoio nas orientações do art. 10 do Decreto nº 27.048/49 e da Súmula nº 172 desta Corte Superior, o valor do repouso semanal remunerado, majorado pela integração dos valores dos reflexos das horas extras habituais, deverá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, porquanto integra o salário para todos os...

    ...5ª TURMA. KA/lt. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3423/2001-663-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com apoio nas orientações do art. 10 do Decreto nº 27.048/49 e da Súmula nº 172 desta Corte Superior, o valor do repouso semanal remunerado, majorado pela integração dos valores dos reflexos das horas extras habituais, deverá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, porquanto integra o salário para todos os...

    ...5ª TURMA. KA/lt. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000124-45.2018.5.06.0006), 12-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, da CLT. In casu, a empregadora não...

    ...HORAS EXTRAS. A apreciação da controvérsia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118200-49.2004.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010200-77.2013.5.06.0015), 20-09-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 393, TST. Assiste razão ao banco recorrente, no que concerne à omissão deste Regional em relação ao pedido sucessivo quanto à não incidência de horas extras nos dias de meio expediente bancário, veiculado em contestação, uma vez que o efeito devolutivo amplo devolve ao Tribunal toda a matéria de defesa relacionada ao tópico recorrido, ainda que não...

    ... sucessivo quanto à não incidência de horas extras nos dias de meio expediente bancário, ...
  • Acórdão Nº 0020359-40.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO. Considerando que o acórdão declara a nulidade do regime de compensação, deferindo horas extras, mas deixa de analisar os requerimentos contidos na contestação, os embargos são providos, para fazer constar do acórdão que a apuração das horas extras deve observar os limites de tolerância previstos no art. 58, § 1º, da CLT, e na Súmula 366 do TST, e...

    ... do regime de compensação, deferindo horas extras, mas deixa de analisar os requerimentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000409-44.2018.5.06.0004), 27-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, da CLT. In casu, a empregadora não...

    ...HORAS EXTRAS. A apreciação da controvérsia ...
  • Acórdão Nº 0020926-93.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. O acórdão embargado é claro e inequívoco quanto ao fundamento pela não autorização da compensação de valores pagos ao autor a título de gratificação de função com os valores deferidos a título de horas extras. O reclamado, ao fundamentar, em sua contestação, o requerimento para a compensação em

    ...HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-524/2001-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Abril de 2006

    JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO PELO JULGADOR. INCOLUMIDADE DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. O reclamante, na petição incial, formulou pedido de horas extras. Alega que laborava, muitas vezes, em jornada superior a 14 horas diárias e ultrapassava a jornada de 44 horas semanais e que possível compensação de horário atentaria contra a legislação do...

    ...NÃO-OCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO PELO JULGADOR. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11942/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL ART. 467 DA CLT DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS REGISTRADAS NOS CARTÕES DE PONTO. O recurso de revista somente é admissível quando o recorrente demonstra divergência jurisprudencial específica, nos termos do que preceitua a alínea a do art. 896 da CLT. Os arestos trazidos para confronto não se reportam aos mesmos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, que a...

    ...467 DA CLT DIFERENÇAS DE. HORAS EXTRAS REGISTRADAS NOS CARTÕES DE PONTO. O ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142400-39.2008.5.17.0008) 04-10-2017

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ante possível violação ao art. 18,§1º, do, CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A condenação por litigância de má-fé se justifica quando evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, visando

    .... HORAS" EXTRAS. DOBRADINHAS. O regional consignou que \"N\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020322-39.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Hipótese em que a reclamada tinha menos de dez empregados, sendo a autora, ainda, confessa quanto à matéria fática, em razão da sua ausência injustificada por ocasião do prosseguimento da audiência (ID 1272361), não há que se falar em inversão do ônus probatório. A reclamante, além não ter comprovado a existência da alegada jornada...

    ...HORAS EXTRAS. Hipótese em que a reclamada tinha menos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido da apreciação do conjunto fático-probatório evidenciado nos autos, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamante com decisão que lhe foi...

    ...Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido da apreciação do conjunto fático-probatório evidenciado nos autos, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamante com decisão que lhe foi...

    ...Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1016/2000-054-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido da apreciação do conjunto fático-probatório evidenciado nos autos, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamante com decisão que lhe foi...

    ...Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. ...

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