contestacao extras horas

281314 resultados para contestacao extras horas

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-207/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2001

    QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão con-tratual, se as parcelas em questão não constarem expressamente do termo rescisório. Interpretação do Enunciado nº 330/TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM DUAS HORAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. Não se vislumbra a ocorrência

    ...HORAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. Não se vislumbra a ...Houve, na inicial, pedido de horas extras com invocação de intervalo intrajornada menor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15601/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HORAS EXTRAS. SEGURO DESEMPREGO. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). Encerrando a decisão

    ...ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. HORAS EXTRAS. SEGURO DESEMPREGO. 1. Na dicção do c. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6745/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Junio de 2001

    HORAS EXTRAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGADOR QUE APENAS INDICA NA CONTESTAÇÃO JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. Se o empregador, na defesa, indica jornada de trabalho diversa da alegada na inicial, não é possível inverter-se o ônus da prova do horário extraordinário. Há, na hipótese, uma negação do alegado, pela declaração de horário diverso, o que não...

    . A C Ó R D Ã O. SBDI1. RB/mj/af. HORAS EXTRAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-394/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. De acordo com o disposto no item III da Instrução Normativa nº 3 do TST, de 05/03/93, o recurso ordinário interposto em sede de ação rescisória só exige o depósito recursal quando o pedido de rescisão for julgado procedente e for imposta condenação em pecúnia. Tendo sido julgado improcedente o pedido de rescisão,

    ... Reclamante não fazia jus ao recebimento de horas extras) e de formação de novo juízo sobre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA 1. Apurando-se que houve a contestação específica de todos os fatos articulados na inicial da ação originária, restam incólumes os artigos 182 e seguintes, 302 e 334, inciso III, do CPC. 2. Improcede, pois, o pedido rescisório com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11974-95.2015.5.15.0024)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 Delimitação do acórdão recorrido: " Os honorários advocatícios

    .... . . . . HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001537-21.2017.5.06.0009), 04-08-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A SÉTIMA E OITAVA HORAS EXTRAS E DE APLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. 1. Constatadas omissões no acórdão, embargado, quanto a pedidos formulados, de modo sucessivo, na contestação, para o caso de acolhimento do pleito de horas extras, necessário o acolhimento dos declaratórios, para...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15907/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. A mudança dos argumentos que constituem a linha de defesa da Parte, sem que tenha ocorrido alteração das decisões das instâncias ordinárias, representa inovação recursal vedada em nosso sistema jurídico-processual. O que se dessume dos autos é que a linha de defesa da...

    ... algum, na prova documental quanto às horas extras. Nem em sua contestação nem em seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000052-70.2019.5.06.0023), 25-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1630-40.2010.5.09.0657) 03-10-2018

    A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA. 1. Nos termos do item I da Súmula 437/TST, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total...

    .... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010441-75.2013.5.06.0201), 22-08-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 26.10.2009 A 26.09.2010. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CURSO UNIVERSITÁRIO NO QUAL MATRICULADA A RECLAMANTE. FEITURA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A reclamante era graduanda em "Administração com ênfase em Marketing da Moda", curso que

    ...FEITURA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A reclamante era graduanda em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000037-17.2013.5.06.0313), 27-01-2014

    EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL FORA DO PRAZO. INEXISTÊNCIA. Não existiu o cerceamento de defesa apontado pelo reclamado, uma vez que o juízo de origem concedeu, na audiência inaugural realizada em 06/03/2013 (ata às fls. 52), o prazo razoável de 10 dias para as partes apresentarem todos os documentos que entendessem necessários à instrução da causa. Entretanto, o...

    ...horas extras com horas extras), mas com verbas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000179-76.2012.5.06.0015), 07-08-2013

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Tratando-se de hipótese na qual não se apreciou, integralmente, tese sucessiva proposta em contestação, impõe-se a integração do acórdão embargado, para determinar, na apuração das horas extras, a exclusão dos dias não trabalhados (conforme registrado nos controles de ponto), com exceção das folgas

    ..., para determinar, na apura ç ã o das horas extras, a exclus ã o dos dias n ã o trabalhados ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 110-36.2014.5.15.0011) 18-12-2018

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO TRT, DOS TEMAS "HORAS EXTRAS", "ESTABILIDADE DA GESTANTE" E "AVISO PRÉVIO". REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO...

    ... AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO TRT, DOS TEMAS "HORAS EXTRAS", "ESTABILIDADE DA GESTANTE" E "AVISO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003

    NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional esclarece que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a unicidade do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os...

    ...HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003

    NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional esclarece que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a unicidade do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os...

    ...HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003

    NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional esclarece que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a unicidade do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os...

    ...HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003

    NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional esclarece que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a unicidade do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os...

    ...HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001611-51.2010.5.06.0161), 05-03-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - GUIAS DE VIAGEM - DOCUMENTO INSERVÍVEL COMO MEIO DE PROVA QUANTO À JORNADA CUMPRIDA PELO RECLAMANTE- PREVALÊNCIA DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL - HORAS EXTRAS DEFERIDAS. 1. Ficando comprovado, na hipótese específica dos autos, que as guias de viagem anexadas pela reclamada não são hábeis a comprovar a verdadeira jornada cumprida pelo autor, porquanto, além de nã

    ... INDICADA NA PETI Ç Ã O INICIAL – HORAS" EXTRAS DEFERIDAS. 1. Ficando comprovado, na hip \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78300-61.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal a quo consignou que a reclamada não logrou comprovar prejuízo em decorrência das irregularidades por ela alegadas na realização da perícia. Logo, não há de se falar em cerceamento de defesa a ensejar a nulidade processual. Incólumes os incisos LIV e LV do artigo 5.º da CF/88

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 802-02.2013.5.03.0109) 29-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIVISOR BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. O Banco réu sustenta ter "restado comprovado pelos documentos acostados aos autos, que após a reedição da súmula 124 do TST a reclamada aplicou corretamente os divisores de 150 e 200" (pág. 760), não havendo...

    .... DIVISOR BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. . O Banco réu sustenta ter " restado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-860/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVI, DA CF/88. 1. Inexiste ofensa à literalidade do art. 7º, XVI, da CF/88 a autorizar o acolhimento do pedido de corte rescisório, na medida em que a norma ali contida apenas estabelece o direito de o trabalhador ser remunerado com um adicional pelas horas extraordinárias, fixando qual...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE ...
  • Processo nº 0009177-43.2015.8.19.0006 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Funcionário Público Municipal. Profissão de Calceteiro. Pretensão de Condenação Do Réu Ao Pagamento Da Integralização Do Triênio, Adicional de Insalubridade, Gratificação Na Base de Cálculo Das Horas Extras e Aplicação Do Coeficiente "200". Sentença de Parcial Procedência Do Pedido. Entende Esta Relatora Pela Manutenção Da Sentença Vergastada. Preliminarmente,...

    ...cálculo das horasextras e aplicação do coeficiente “200\xE2\x80"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA. - DECISÃO CONDICIONAL - OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Ao julgar novamente os embargos declaratórios, por determinação desta Corte, o Regional consignou o entendimento de ser incontroverso, nos termos do art. 302, caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na contestação, em que a demandada refuta apenas a pretensão de recebimento dos...

    ...302, caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1210600/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA. - DECISÃO CONDICIONAL - OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Ao julgar novamente os embargos declaratórios, por determinação desta Corte, o Regional consignou o entendimento de ser incontroverso, nos termos do art. 302, caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na contestação, em que a demandada refuta apenas a pretensão de recebimento dos...

    ...302, caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na ...

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