contestacao extras horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2556-15.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DEDUZIDA EM DEFESA PELA SUCEDIDA E RECHAÇADA PELA SUCESSORA. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive,...
... Não conhecido ... II - HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICA. JORNADA DE ... III - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-91.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não houve julgamento extra petita pelo fato de o TRT julgar improcedente o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas, excluindo-a da lide, pois: a) a responsabilidade exclusiva de uma das empresas está abrangida pelo pedido constante da inicial de responsabilidade solidária de ambas; b) A empresa que...
... HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO TEMPO ... trabalho, é devido o adicional de horas extras, de que trata o art. 7º, XVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-72.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS...
... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 7. HORAS" EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. NÃO CONFIGURA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-47.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a nova redação da Súmula nº 338 desta Corte Superior, não há menção acerca do dever de o Juízo intimar a parte para exibir os controles de frequência. Tal encargo pertence à empresa, ao apresentar sua contestação, onde deverá anexar toda a documentação pertinente à sua defesa. Precedentes. Decisão...
... 7ª Turma DCVF/aps ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-43.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A Súmula nº 422 do TST não se aplica aos recursos ordinários, mas apenas àqueles para o TST. Quanto à alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC, o recurso de revista não tinha condições de ser admitido, pois
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 ... 2. HORAS EXTRAS. Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in HORAS" EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ... trabalho para fins de apuração das horas extras. Inteligência da OJ 372/SBDI-1. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ... trabalho para fins de apuração das horas extras. Inteligência da OJ 372/SBDI-1. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0094800-73.2009.5.06.0014 (00948-2009-014-06-00-1)), 01-10-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS DO BANCÁRIO. Considerando que a jornada diária do autor reconhecida na sentença era superior a oito horas, cai por terra a primeira tese da empresa para exclusão do título, qual seja, pagamento do labor efetuado nas 7ª e 8ª horas, já tendo o Juízo determinado a compensação dos valores pagos. II - RECURSO ORDINÁRIO
... PAGAMENTO DAS 7 ª E 8 ª HORAS TRABALHADAS DO BANC Á RIO. Considerando que a ... PR É -CONTRATA Ç Ã O DE HORAS EXTRAS. A demandada negou os termos da atrial, em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001508-65.2017.5.06.0010), 22-04-2020
DAS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROVA QUE BENEFICIA A RECLAMADA, A empresa na contestação sustentou que a jornada de trabalho do reclamante, que trabalhou como motorista no período de 05 de maio de 2014 a 03 de novembro de 2015, não era fiscalizada. Juntou documentos e apresentou prova testemunhal. Como bem disse a juíza de primeiro grau, "resultando demonstrada a ausência de controle do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-85.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO AL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Esta Corte Superior adota o ... -
Acórdão Nº 0300504-48.2017.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS E REVISÃO GERAL ANUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE TRIBUTOS - ATRIBUIÇÕES DIVERSAS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO -...
... DE AGENTE ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNO - HORAS EXTRAS E REVISO GERAL ANUAL - SENTENA DE PARCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-86.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional asseverou que o acordo de compensação de horas foi alegado na própria defesa, em sede de contestação. Nesse contexto, não há falar em inovação à lide, porquanto, como registrou o Regional, a ele cabia examinar o preenchimento dos requisitos legais daquele regime. 2. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão regional que a...
... asseverou que o acordo de compensação de horas foi alegado na própria defesa, em sede de ... 2. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão regional que a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-88.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 221/TST. A empresa apenas referiu em relação à inépcia do pedido de horas extras que houve violação de dispositivo legal, mas não cuidou de especificar qual artigo de lei teria sido violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivo de lei....
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 221/TST. A empresa apenas referiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 4. HORAS EXTRAS. Quanto às horas extras, frisou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-66.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2124-33.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, considerando que houve pronunciamento explícito pelo Regional sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração. Desprovido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, I, DA CLT E 302 DO CPC.
... Desprovido ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-29.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REPERCUSSÃO DA MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS EM DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de...
... SEMANAL REMUNERADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS EM DEMAIS VERBAS. Nos termos da ... -
Acórdão Nº 0038088-35.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS ... EXTRAORDINÁRIAS – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ... COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELO APELANTE – ... IMPOSSIBILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 5000829-41.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... MUNICPIO DE CANOINHAS. HORAS EXTRAS. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247200-22.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FORMA DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. HORAS -IN ITINERE-. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA N.º 393 DO TST E ART. 515, § 1.º, DO CPC. Nos termos da Súmula n.º 393 desta Corte, -o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a...
... FORMA DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89300-17.2003.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS....
... Revista conhecida e provida, no tema ... HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DUPLICIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-946-24.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. Os arestos transcritos para o embate de teses não refletem a mesma circunstância delineada pelo Regional em torno do atendimento do apelo ordinário ao princípio da dialeticidade. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS.
... Recurso de Revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. É pacífico o ...