contestacao falsidade incidente
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, ...ção sabendo ou devendo saber da falsidade. CAPÍTULO III Da tributação das operações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ... a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 0307927-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. CONSUMIDOR. AÇÃO MOVIDA FRENTE A FORNECEDOR. PRERROGATIVA DE FORO PREVISTA NO CDC. RENÚNCIA. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE O FORNECEDOR POSSUI SEDE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS. JUNTADA COM...
... da natureza da decisão que põe fim ao incidente. No mérito,. sustentou que o cumprimento de ...APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. ... -
Processo nº 0027894-18.2011.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Direito Civil. Despejo. Réu que, na contestação, suscitou expressamente incidente de falsidade de documentos. Juízo de primeiro grau que não percebeu que o incidente foi suscitado, chegando a dizer na sentença que a matéria deveria ter sido deduzida por meio de incidente de falsidade, o que - segundo a sentença - não teria acontecido. Error in...
...expressamente incidente" de falsidade de documentos. Juízo\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. FRAUDE NA ELEIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço que o erro de fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo, assim como ter sido ele a...
... item específico da contestação - -Do Incidente de Falsidade-, no cotejo com as provas oral e ... -
Acórdão nº 0341373-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS. JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRAZO PARA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quando a matéria discutida no incidente de falsidade documental influencia no julgamento da ação
...natureza da decisão que põe fim ao incidente. No mérito, sustentou que a execução movida. ...APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. ... -
Acórdão Nº 0310566-04.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ACOSTADO COM A CONTESTAÇÃO. ALEGADA A FALSIDADE DA ASSINATURA. INCIDENTE DE FALSIDADE REQUERIDO. LAUDO DO PERITO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA APONTANDO DIVERGÊNCIAS NAS ASSINATURAS. JULGAMENTO...
...falsidade.1.4) Da sentençaPrestando tutela jurisdicional, ... defesa porque, mesmo tendo suscitado o incidente de falsidade do pacto, tal tese não foi ... -
Acórdão nº 0335671-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL. ARGUIÇÃO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/1973. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DE MERITO. REFORMA QUE SE IMPOE. AUSENCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apesar de cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, o incidente de falsidade deve ser argüido na contestação,...
...Incidente de Falsidade de Documento em curso na 7ª Vara ... -
Acórdão nº 0344650-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS. JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quando a matéria discutida no incidente de falsidade documental influencia no julgamento da ação principal, mas sem finalizá-la, o...
...Banco Bradesco S/A apresentou incidente de falsidade documental. contra MARIA JOSÉ ... -
Acórdão nº 0015542-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL SUSCITADO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SEGUNDO AS REGRAS DO CPC/73. INCIDENTE DE FALSIDADE INTEMPESTIVO. DOCUMENTO IMPUGNADO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE 15 DIAS PARA ARGUIÇÃO INOBSERVADO....
... Consumo de Salvador que, nos autos do Incidente de Falsidade Documental. formulado em sede de ... -
Acórdão nº 0502264-79.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONARIOS.INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO MANEJADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. INOCORRENCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de falsidade deve ser suscitado na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da juntada do...
...EXPURGOS INFLACIONARIOS.INCIDENTE DE. FALSIDADE DE DOCUMENTO MANEJADO NOS AUTOS. DA ... -
Decisao Nº 0302735-90.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 390, CPC, VIGENTE A ÉPOCA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. 1.O incidente de falsidade, relativo a documento que instrui a petição inicial, deve ser deflagrado pelo réu no prazo para contestação, sob pena de preclusão. 2. A extinção do...
...PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.577747-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO LOCATÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUIDA - INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCESSAMENTO - NECESSIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Em autos de ação de despejo, ainda que o autor tenha indicado a pessoa jurídica para figurar no pólo passivo, tendo sido o...
...ão apontada e inadmitir a arguição de falsidade documental.Os segundos embargos de declaração ... a necessidade de ser processado o incidente de falsidade. (doc. ordem 78) Relatados na ... -
Acórdão nº 0300078-44.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 390, CPC, VIGENTE A ÉPOCA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. 1.O incidente de falsidade, relativo a documento que instrui a petição inicial, deve ser deflagrado pelo réu no prazo para contestação, sob pena de preclusão. 2. A extinção do...
...PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ... -
Acórdão nº 0013549-43.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A EXORDIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 390, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, o incidente de falsidade deve ser argüido na contestação, caso o documento impugnado tenha instruído a inicial, ou, se juntado...
...incidente de falsidade documental interposto. pelo ... -
Acórdão nº 0343062-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
EMENTA Apelação Cível. Incidente de Falsidade Documental. Sentença que julgou extinto, sem resolver o mérito, o incidente de falsidade documental suscitado pelo apelante declarando sua intempestividade, com fulcro no que dispõe o art. 390, CPC/1973. O Banco Bradesco, suscitou incidente de falsidade, alegando que os documentos comprobatórios apresentados pelo apelado, nos autos da Ação de...
...EMENTA. Apelação Cível. Incidente de Falsidade Documental. Sentença. que julgou ... -
Acordao N° 1358799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Ação de interdito proibitório. Cerceameto de defesa. Audiênica de instrução. Adiamento. Desnecessidade. Produção de provas. Ausência de pedido. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos, para conferir proteção possessória ao autor e condenar o réu a se abster de turbar a posse do autor sobre o mencionado terreno, através de qualquer...
...ão fática do imóvel, nem suscitou incidente de falsidade na contestação, nos. termos do ... -
Acórdão nº 0020108-16.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. INCIDENTE DE FALSIDADE. 3. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A EXORDIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 390, CPC/1973. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Embora seja cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, o incidente de falsidade deve ser arguido na contestação, caso o documento impugnado tenha instruído a inicial, ou, se...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. INCIDENTE DE. FALSIDADE. 3. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A. ... -
Acórdão Nº 0026450-43.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO QUE INSTRUIU AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A APELANTE NÃO FORA VALIDAMENTE CITADA E QUE CORREU À SUA REVELIA, CULMINANDO EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART.
... comarca da Capital que, nos autos do Incidente de Falsidade Documental n. ... -
nº 1998.01.00.093921-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - INCIDENTE DE FALSIDADE - CONTESTAÇÃO - ART. 390 CPC. 1. Nos termos do art. 390 do CPC, o incidente de falsidade pode ser formulado no corpo da contestação, sem os requisitos elencados no art. 282 do mesmo Diploma Legal. 2. Agravo provido.
... do ora Agravante de processamento de Incidente de Falsidade, formulado em sua contestação, ... -
Acórdão Nº 0310330-95.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE TERIA RECUSADO PROVA ACOSTADA AOS AUTOS APÓS A RÉPLICA, MAS...
..., tem-se que não foi suscitado qualquer incidente de falsidade. Destarte, impositiva a manutenção ...