contestacao falsidade incidente
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Representação por Propaganda Irregular
...440, NCPC). Incidente de Falsidade - Eventual falsidade de documento ...
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Acórdãos nº 0005832-55.2006.8.26.0082 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS REVELIA CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA APÓS MESES DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES QUE REJEITARAM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E INCIDENTE DE FALSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO DO RÉU PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DA AUTORA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE AÇÃO PROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA MULTA E INDENIZAÇÃO IMPOSTAS RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 0005832-55.20
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E INCIDENTE DE FALSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. A simples cobrança, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à...
...Por oportuno, confira-se: INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. A simples cobrança, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à...
...Por oportuno, confira-se: INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001732-80.2015.5.06.0007), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE.O inciso XIII do artigo 7º da CF faculta a adoção de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais mediante negociação coletiva. No caso, existindo norma coletiva autorizando a escala de 12x36, e não havendo sido constatada a prestação de horas extras habituais, não há que se falar em descaracterização do regime
...incidente de falsidade documental relativo ao cartão de ... -
Acórdãos nº 0013464-20.2007.8.26.0302 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
Apelação - Ação de busca e apreensão lastreada em contrato de consórcio de bem móvel, garantido por alienação fiduciária – Ré que, antes mesmo de cumprida a liminar, manifestou-se nos autos, arguindo a falsidade de nota fiscal carreada no feito pela autora, bem como a quitação do débito reclamado na inicial. – Sentença de improcedência da ação de busca e apreensão – Apelo da autora – A ação de...
...-se nos autos, arguindo a falsidade de nota fiscal carreada no feito pela ..., por ocasião do julgamento do incidente de falsidade, apensado a estes autos, o ... -
Acordao N° 1758742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Crédito decorrente de compra e venda de mercadorias. Relação negocial. Obrigação líquida e certa. Citação pessoal. Aperfeiçoamento. Pagamento ou formulação de embargos à monitória. Inexistência. Revelia. Qualificação. Efeitos. Irradiação. Verossimilhança das alegações. Fatos incontroversos. Pedido injuntivo. Acolhimento. Pretensão...
...FALSIDADE DE. DOCUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ... -
Provas no processo do trabalho
... empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais (CLT, art. 828). . Embora ... 4.3.2. Incidente de falsidade . O incidente de falsidade não foi ...
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Acórdão Nº 08014563020158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-02-2020
... INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO FORMULADO NA FORMA LEGAL. ...
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Acórdão nº 0302940-22.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO NA INICIAL. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 390, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302940-22.2014.8.05.0271, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 11/03/2019 )
..., que, nos autos da AÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE. DOCUMENTAL Nº 0302940-22.2014.8.05.0271, ...o incidente, pela sua intempestividade, julgando extinto o ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ..., mas, também, ao que resolve algum incidente do processo (arts. 203, § 2º e 966, caput ). . ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução ..., do pedido incidental de arguição de falsidade ou outra questão prejudicial), houve ampliação ...
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Acórdão nº 0006697-82.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FINANCIAMENTO. VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO. FRAUDE. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. I A expansão do efeito devolutivo da apelação, autoriza a apreciação das questões trazidas no recurso pelo órgão "ad quem", considerando que a causa se encontra apta para julgamento. II Suscitado o incidente de falsidade,
...julgamento. II – Suscitado o incidente de falsidade, cabia ao autor ter trazido. aos ... -
Acórdão nº 0303084-93.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/73, RECEPCIONADO PELO ART. 430 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante...
...INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE. FALSIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ... -
Acórdão Nº 08008854820128200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-07-2021
...SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2007/0085856-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO. PAGAMENTO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.Efetuado o preparo no mesmo dia da interposição do recurso, não há que se falar em deserção recursal, tornando-se irrelevante a questão da juntada tardia aos autos dos referidos comprovantes. 2....
...Incidente de falsidade. Irregularidade no ajuizamento da ... -
Respostas Trabalhistas
... parte que o impugnar comprovar eventual falsidade. A CLT estabelece que os documentos essenciais à ...Esse incidente pode ser oposto em qualquer fase do processo e em ...
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Acordao N° 1281774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação conhecimento. Ônus da prova do autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Contrato de compra e venda. Estabelecimento comercial. Multa por inadimplemento contratual. Transferência da locação. Impossibilidade. Vedação no contrato de locação firmado com terceiros. Violação. Princípios da probidade e boa fé contratual. Ressarcimento de aluguéis....
...LOCADOR. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE NA SENTENÇA. INEXISTENTE. INSTAURAÇÃO DE ...ambos do CPC. 6. Da instauração de incidente de falsidade. 6.1. Mostra-se totalmente ... -
Acórdão Nº 0000509-86.2000.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
Processo: 0000509-86.2000.8.06.0098 - ApelaçãoApelante: Comhtu - Comercio de Combustiveis Hotelaria e Turismo LtdaApelados: Eneida Gonçalves Gomes e João Socorro Gonçalves GomesEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIGURADA FALSIDADE NA ASSINATURA DO LOCADOR NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO PELO
...CONFIGURADA FALSIDADE NA. ASSINATURA DO LOCADOR NO CONTRATO FIRMADO ...PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO. INCIDENTE DE FALSIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. ... -
Acórdão Nº 0000509-86.2000.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
Processo: 0000509-86.2000.8.06.0098 - ApelaçãoApelante: Comhtu - Comercio de Combustiveis Hotelaria e Turismo LtdaApelados: Eneida Gonçalves Gomes e João Socorro Gonçalves GomesEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIGURADA FALSIDADE NA ASSINATURA DO LOCADOR NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO PELO
...CONFIGURADA FALSIDADE NA. ASSINATURA DO LOCADOR NO CONTRATO FIRMADO ...PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO. INCIDENTE DE FALSIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. ... -
Acordao N° 1416421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminares. Não cabimento do recurso. Rejeição. Inovação recursal. Ocorrência. Conhecimento parcial do recurso. Alegação de falsidade de assinatura no ar referente à citação. Incidente de falsidade documental. Conclusão. Necessidade. Revelia. Não decretação imediata. Restituição do prazo para contestar. Prudência. Observância aos princípios de economia e...
...DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO AR REFERENTE À. CITAÇÃO. ... do seu direito -, pois, concluído o incidente, a questão referente à revelia. poderá ser ... -
Acórdãos nº 0012884-93.2001.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2012
INCIDENTE DE FALSIDADE Ação de reintegração de posse Procuração Recurso de apelo possível pelo princípio da fungibilidade recursal – Discussão doutrinária e jurisprudencial que autoriza tal entendimento Preliminar rejeitada Rejeição liminar do incidente porque a arguição é preclusa, já que deveria ser arguida em contestação Litigância de má-fé, contudo, não configurada DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
... CARLOS RABADAN E OUTRA EMENTA: INCIDENTE DE FALSIDADE Ação de reintegração ... -
Respostas Trabalhistas
... parte que o impugnar comprovar eventual falsidade. . A CLT estabelece que os documentos essenciais .... Esse incidente pode ser oposto em qualquer fase do processo e em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000137-66.2014.5.07.0035), 2014-05-30
... apresentou contestação suscitando a falsidade dos documentos que especifica, acostados com a ...Perde objeto o incidente de falsidade suscitado em contestação, ante a ...
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Sentença nº 1000857-26.2021.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... contestação e documentos.Em razão do incidente de falsidade documental, foi produzida prova ...