contestação improbidade administrativa

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ...a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001). § 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001). § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • nº 2002.01.00.041032-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2005

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. VERDADE REAL. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. É obrigatória, na ação de improbidade administrativa, a notificação prévia do demandado, para manifestação por escrito, somente advindo a citação para a contestação se a defesa inicial for afastada...

    Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. Autuado ...�o inicial, o requerido será citado para apresentar contestação, seguindo-se o rito ordinário, podendo requerer produção de ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

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    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

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    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

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    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

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    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

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    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...

  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo. RELATORA: ... apresentado defesa preliminar - com nomen iuris de contestação - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação ...