contestação improbidade administrativa

65905 resultados para contestação improbidade administrativa

  • Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando...

    ...MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ...ção e até mesmo apresentada a contestação pelo réu, não há que se alegar a prescrição ...
  • Acórdão Nº 0053367-07.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E JORNADA EXTRACLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 496, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE...

    ...contestação. Quanto ao mérito, a Apelante repete os pleitos ...Argui a ocorrência de improbidade administrativa praticada pelo Gestor Público, ...
  • Acórdão nº REsp 1263538 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EXEGESE DO ART. 17, §3º, DA LEI 8.248/1992. DEMANDA PROPOSTA PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO DA UFBA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, em Ação Civil Pública proposta pela União visando à apuração de fatos...

  • Acórdão nº 1001965-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA PROVA DE FATO NOVO – DESCABIMENTO – DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO E COM BASE NAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS – QUANTUM DEBEATUR PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR

    ...ÇA POR ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE ... 29361), na parte que rejeitou a contestação por ele apresentada à liquidação de sentença ...
  • Acórdão nº 1.0704.11.009096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...

    ... inicial de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... fatos alegados na defesa posta em contestação. Tece considerações acerca da ...
  • Acórdão nº 1.0704.11.009096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...

    ... inicial de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... fatos alegados na defesa posta em contestação. Tece considerações acerca da ...
  • Acórdão nº 1.0191.18.000634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - ART. 17, §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.429/92 - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OFERECIMENTO DE EMENDA - ALTERAÇAO DO PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 329, II, DO CPC - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a doutrina de Waldo Fazzio Júnior in Atos de improbidade administrativa -...

    ... da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor pelo ... citação - para o réu apresentar contestação. A meu ver, com a notificação nos termos ...
  • Acórdão nº 1.0191.18.000634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - ART. 17, §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.429/92 - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OFERECIMENTO DE EMENDA - ALTERAÇAO DO PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 329, II, DO CPC - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a doutrina de Waldo Fazzio Júnior in Atos de improbidade administrativa -...

    ... da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor pelo ... citação - para o réu apresentar contestação. A meu ver, com a notificação nos termos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021

    EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...

    ... a tramitação da ação de improbidade perante a Justiça Federal, a circunstância de ...ólo ativo da ação de improbidade administrativa na condição de assistente litisconsorcial, a em momento anterior ao da contestação, tendo, inclusive, participado ativamente do ...
  • Acordao Nº 166590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1) Mesmo na hipótese de matéria passível de reconhecimento de ofício, o magistrado deve observar o princípio do contraditório e ampla defesa, sendo vedada a decisão...

    ...# 23) que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de TELMA ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). ...
  • Decisao Nº 0001320-15.2013.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA REALIZADA POR ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTA O AUTOR. IRREGULARIDADE NÃO-ARGUIDA ANTERIORMENTE. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO A PREFEITOS. PRIMEIRA E SEGUNDA PRELIMINARES REJEITADAS. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO-CABIMENTO, NA ESPÉCIE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO....

    ..., da inaplicabilidade da Lei de Improbidade a prefeitos; a terceira, de nulidade processual, ...LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO A PREFEITOS. PRIMEIRA E SEGUNDA IMINARES REJEITADAS. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021

    PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

    ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... Rodrigues de Santana apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos ...
  • Acórdão nº REsp 1252917 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO

  • Acórdão nº 1024266-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023

    E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CITAÇÃO PELO CORREIO – RECEBIMENTO POR PORTEIRO DE PRÉDIO – VALIDADE – ARTIGO 248, §4o, DO CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ANÁLISE PREJUDICADA – CONHECIMENTO...

    ... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Prazo, Improbidade Administrativa]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL. ... CONHECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA COMO CONTESTAÇÃO – POSSIBILDIADE –INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021

    PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

    ... PEREIRA DOS SANTOS apresentou contestação (4058303.1985975), aduzindo: i) prescrição ...23, I, da Lei de Improbidade Administrativa; ii) "ausência de dolo e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022

    PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

    ... ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que cuidou de julgar a demanda .... Em contestação, AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA, MARILENE GOMES ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1194009 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o...

  • Decisão Monocrática Nº 0000113-25.2018.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EX-GESTOR PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §9º DA LEI Nº 8.429/1992. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO OR PARA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO. AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227191 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR PERÍODO TEMPORÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONTROVÉRSIA...

  • Acórdão nº 2005/0150826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 e 356 DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Ação civil pública proposta contra ex-prefeito em razão de

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO ...37, da CF e à Lei de improbidade administrativa, requerendo ao final, a condenação do requerido ... postuladas por ocasião de sua contestação.". 6. Argumentos remanescentes fundados em ...
  • Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação

  • Acórdão nº 2002.42.00.001865-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. PRAZO. APRESENTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. DECISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. 1. A não-apresentação de qualquer prova pelo réu enseja a presunção de veracidade dos fatos apurados em processo de tomada de contas, pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Apelação não provida.

    Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... de suspensão do prazo para contestação (fls. 84/97). 4. O apelado, em contra-razões, ...
  • Acórdão nº 0009741-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS, E DETERMINOU A CITAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA E SEUS EFEITOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA...

    ...CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA E EUS. EFEITOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO. PRAZO DE ...
  • nº 2002.01.00.041032-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Febrero de 2005

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. VERDADE REAL. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. É obrigatória, na ação de improbidade administrativa, a notificação prévia do demandado, para manifestação por escrito, somente advindo a citação para a contestação se a defesa inicial for afastada...

    Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... será citado para apresentar contestação, seguindo-se o rito ordinário, podendo requerer ...
  • Acordao Nº 111674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - EMENDA APÓS O OFERECIMENTO DA CONSTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. 1) Inexiste possibilidade de emenda à inicial após o oferecimento da contestação, não havendo outro caminho senão a extinção do feito. 2) A ação...

    ...úblico do Estado do Amapá ajuizou de improbidade administrativa em desfavor de Raimundo Negrão ... não poderia ocorrer após a contestação da apelada, eis que o art. 321, do Codex ...

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