contestação improbidade administrativa
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Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... preliminar - com nomen iuris de contestação" - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da a\xC3" ...
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