contestação inepcia da inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...
- Contestação - Inépcia da inicial, por não especificar o objeto da lide
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em ...
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Acórdão nº 2011/0154317-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o
... GENÉRICO. INÉPCIACONTESTAÇÃO E ... 1. Descabe a emenda da petição inicial ... -
Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. 1. Ação revocatória...
... AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM RAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
... CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... III- inépcia da petição inicial; ... #Redação dada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277-53.2011.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que -a todos os pedidos elencados foram atribuídos os respectivos valores- (fl. 203 - numeração eletrônica). Ainda assim, tratando-se de vício que poderia ter sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua...
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263 ... contestação". Logo, não há que se falar em inépcia da peti\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0335.09.014361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - PREMISSA INEXISTENTE -INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - RESOLUÇÂO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESENÇA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITIGÂ
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Acórdão nº 1.0335.09.014361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - PREMISSA INEXISTENTE -INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - RESOLUÇÂO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESENÇA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITIGÂ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000196-78.2018.8.19.0213 (Criminal), 30-01-2019
RECURSO: 0000196-78.2018.8.19.0213 RECORRENTE: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRRIDO: MARIA DO CARMO CATARINA VOTO A parte autora alega em sua inicial que no dia 16/08/2017 efetuou a compra de um celular no site do Primeiro Réu - CNOVA COMERCIO, no valor de R$ 1.139,00, parcelados em 12 vezes de R$ 95,0, contudo, em 18/08/2017 desistiu da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra ... , tanto que ele formulou sua contestação, adentrando, sem nenhum óbice, nas questões ... -
Acórdão Nº 5000312-41.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM abril de 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE...
... consignável"; (c) "os fatos alegados na inicial não correspondem à realidade, uma vez que a ... 2.1 Das preliminares suscitadas na contestação Argumenta a Ré que petição inicial é inepta, ... Tribunal de Justiça: "Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-41079/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. In casu, a Autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, que levantou, dentre outras, a preliminar de inépcia da inicial, não se pronunciou sobre a falha detectada, qual seja, a imprecisão no direcionamento do pedido de corte rescisório. Já em razões finais, a Autora simplesmente se reportou aos fundamentos expendidos na petição
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL ... In casu, a Autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, que levantou, dentre outras, a preliminar de ... -
Acórdão Nº 0021422-02.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO REGULAR. Não se configura a inépcia quando a petição inicial atende aos requisitos mínimos do art. 840, § 1º, da CLT, consignando argumentos que possibilitam apreender as pretensões postulatórias, mormente quando contestados os respectivos pedidos pela parte adversa. Decisão acautelatória de supressão de instância impõe o retorno dos autos ao MM....
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO REGULAR. Não ... -
Decisão Monocrática Nº 0162192-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NARRATIVA LÓGICA DOS FATOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. JULGAMENTO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª
... ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE ... INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2010/0221755-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - OFENSA À NORMA PROCESSUAL VERIFICADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Cinge-se
... POR INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL\xC2" ... contestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-41079/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. In casu, a Autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, que levantou, dentre outras, a preliminar de inépcia da inicial, não se pronunciou sobre a falha detectada, qual seja, a imprecisão no direcionamento do pedido de corte rescisório. Já em razões finais, a Autora simplesmente se reportou aos fundamentos expendidos na petição
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL ... In casu, a Autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, que levantou, dentre outras, a preliminar de ... -
Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA CAUSA PROPRIAMENTE DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO, NA QUAL ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR,
... CONTESTAÇÃO", NA QUAL ... ALEGA, COMO QUESTÃO \xC2" ... deduzida na inicial ... inépcia da petição inicial, por ... -
Acórdão nº 0003608-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA USUCAPIÃO. POSSE CONTÍNUA, SEM INTERRUPÇÃO. DEMONSTRADO NOS AUTOS A INABITABILIDADE DO IMÓVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORA O NÃO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS DEMANDANTES. GENITORA DOS AUTORES, FALECIDA, APENAS RESIDIU NO BEM
... PROPRIEDADE ... PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA ... INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0001220-76.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM INDICAÇÃO EXCLUSIVA DO ÚNICO PATRONO SÓCIO INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA DA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 15,
... SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO ... E PREJUDICIAL SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO ... INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0052833-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (INÉPCIA DA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR A INÉPCIA DA INICIAL (§ 1º, INCISOS I A IV, DO ART. 330, DO CPC). INÉPCIA DA
... PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (INÉPCIA DA ... INICIAL E DA AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5000283-57.2021.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PREVIAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E PODERES ESPECÍFICOS.RECURSO DA AUTORA.1.
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Acórdão Nº 5004349-66.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PREVIAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.RECURSO DO AUTOR.I. NULIDADE DA...
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Acórdão Nº 0300175-75.2019.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA ACERCA DO NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO REVISIONAL DE ALGUNS...