contestação judicial junto ao tribunal justiça
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias ...I - construção improvisada, junto à obra em que esteja trabalhando;. II - próprio ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no que diz respeito à cobrança judicial. § 4º A remuneração de que trata o § 1º ...contestação" do crédito tributário, até a data prevista no \xC2"...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ..., na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, nos respectivos órgãos ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...- o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...ARTIGO 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. ...§ 3º- Junto" ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da Rep\xC3"... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ..., salvo se expedida por autoridade judicial;. V- portar arma de defesa pessoal. Parágrafo ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
...CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. ... prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 2. A Lei nº 9.507, de 12 de ... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas ...Mas uma decisão do ainda Tribunal Federal de Recursos (agora, STJ), em Plenário, ... meramente literal do texto, com justiça, pois não seria razoável que se continuasse a ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...I – em razão de decisão judicial;. II – em razão de contestação extrajudicial ... a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do ... e da base de mandatos eletivos do Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo de eventual ... residentes no exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oriundas do Sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... a alguns autores - por incompetência da justiça federal motivada por ausência de interesse da .... . Foi produzida perícia judicial (id. 4058201.1057610), na qual se encontraram ... o juízo a quo, a CEF, em sua contestação, arguiu "(..) preliminarmente, (a) a ... por esta mesma Apólice e se ressarcirá junto às Seguradoras emitentes das Apólices ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-373/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2005
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - O bem em questão foi avaliado por Oficial de Justiça, servidor do Judiciário, que tem fé pública. Assim, caberia aos autores, à época, apresentar dados concretos que indicassem o valor devido, o que não foi observado, conforme decidido no acórdão rescindendo, pelo que não há falar em...
...Oficial de Justiça, servidor do Judiciário, que tem fé pública. ... que houve controvérsia e pronunciamento judicial em torno da avaliação do bem penhorado, ... os recorrentes autorizados a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição da quantia ... recorrido, limita-se a reproduzir a contestação à ação rescisória, sem articular ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... escrivão do feito ou do secretário do Tribunal, que deverão, ex-officio, ou a requerimento de ...-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso. Art. ...§ 2º Formulado o pedido em requerimento junto ao processo, o juiz nomeará dois (2) médicos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ... sob ação de despêjo em tramitação judicial;. VI - na concessão de empréstimos simples ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ...º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800184-87.2020.8.19.0010 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800184-87.2020.8.19.0010 Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Recorrido: LEONARDO NOGUEIRA SOARES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. ...tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se ...levantasse junto a qualquer companhia aérea ou à Infraero. ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da ...§ 3º - Junto" ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da Rep\xC3"... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ..., salvo se expedida por autoridade judicial;. V - portar arma de defesa pessoal. Parágrafo ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005672120204050000), 28-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...
... a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça , bem como o disposto no artigo 5º, XXII, da ... adquiriu, em junho de 2017, um apartamento junto à construtora Planc, segunda agravada, na cidade ... em juízo para obter a declaração judicial de ineficácia da Hipoteca que está gravando os ...-se os demandados para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a ...§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... de que outra será oportunamente designada junto ao juízo competente (art. 340 e §§). Por fim, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...judicial". § 1º É competente para conhecer do feito o ju\xC3"... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em ...do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo ...junto aos poderes públicos, independentemente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... suspensa em virtude da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios fixados em favor da ... de Conduta - TAC da Construtora junto ao MP, em 20/02/2015, no qual a Construtora ... ingressado com pedido de Recuperação Judicial em 14/12/2015, sob nº ... citada, a CAIXA apresentou contestação (ID n.º 4058300.2563048) na qual alegou em sede ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O art. 319 do CPC/2015 indica os requisitos ...çada ao juízo e não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do ...ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... documental, outrossim, deve ser produzida junto à petição inicial e à defesa, salvo documento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013632620174059999), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0001363-26.2017.4.05.9999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROGEL SOARES NETO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA SOARES DE SOUSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA...
... para: a) conceder a gratuidade da justiça; b) concessão de prazo judicial para ...ízo itinerante e o INSS apresentar contestação" sem enfretamento do mérito, restringindo-se a an\xC3"..., dê entrada em requerimento administrativo junto ao INSS pedindo o benefício que está sendo ...