contestação litigante má fé
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... ARTIGO 80 ... Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... I - deduzir pretensão ou defesa contra ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se ... ARTIGO 793-B ... Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... I - deduzir pretensão ou defesa contra ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Reputa-se litigante de má-fé aquele que: ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ...
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Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
... O artigo 80 do Cdigo de Processo Civil de 2015 classifica como litigante de m-f aquele que, dentre outros casos: "I - deduzir pretenso ou ... -
Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
... O artigo 80 do Cdigo de Processo Civil de 2015 classifica como litigante de m-f aquele que, dentre outros casos: "I - deduzir pretenso ou ... -
Acordao N° 1336658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação à gratuidade de justiça. Atropelamento no estacionamento da igreja. Responsabilidade civil. Teoria do dano direto e imediato. Ônus probatório da autora. Prova testemunhal confirma versão do réu. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. 1. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas...
... contraditório, corrobora a versão apresentada pelo réu na contestação ... 5. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos ... -
Acordao N° 1322694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Reconvenção de reintegração de posse. Preliminares. Ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros não inventariantes. Nulidade de sentença extra petita. Rejeitadas. Posse com autorização dos herdeiros. Comodato. Ausência de animus domini. Pagamento de alugueis. Somente após a citação ou notificação extrajudicial....
... contestação de litigância de má-fé deve ser julgado procedente. Aduzem que o autor ... litigante de má-fé, não encontra respaldo jurídico, porquanto ausentes, na ... -
Acórdão nº 1008202-57.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 24-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1008202-57.2023.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo ReiRecorrente(s):Sandra Jose da SilvaRecorrido(s):Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema VI - Não PadronizadoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de novembro de
... e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da contestação. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-38.2004.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das...
... o Juiz ou Tribunal, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a ... inovação recursal, visto que a reclamada não a abordou na contestação ou em razões finais. Desse modo, não havendo pronunciamento explícito a ... -
Acordao N° 1657161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem. Reembolso. Covid-19. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de reembolso de valor de passagem aérea, bem como a título de reparação por dano moral por desvio produtivo. Recurso
... As informações constantes no corpo da contestação sobre a ... disponibilização do crédito não são suficientemente ... litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e se utiliza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-32.2008.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Registrou que, além de não ter havido contestação, no particular, a cópia da CTPS confirma as datas mencionadas. Assim, deu ... julgado configura ato temerário, enquadrando a recorrente como litigante de má-fé, consoante previsão do artigo 17, inciso V, do CPC. Dessa ...
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Acórdão Nº 0000298-06.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Contestação apresentada no evento 05 ... O magistrado a quo proferiu sentença no ... 3. Nos termos do artigo 80, do CPC, considera-se litigante de má-fé, aquele que alterar a verdade dos fatos, hipótese verificada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DÉBITO QUESTIONADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PENALIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA...
... exige prova da adoo de postura maliciosa e desleal por parte do litigante, com o propsito de prejudicar a parte ex adversa, o que, entretanto, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-02.2015.5.06.0181), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. Nos termos do art. 80, II, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. E, no caso, restou evidente que a reclamada não cumpriu com seu dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, haja vista que, em que pese tenha afirmado...
... Nos termos do art. 80, II, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. E, no caso, restou ... a verdade, haja vista que, em que pese tenha afirmado em sua contestação não ter qualquer vínculo com nenhuma das demais reclamadas, o preposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33978/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... A teor do artigo 18 do CPC pode o juiz condenar a parte litigante de má-fé ao pagamento de multa ou indenização em favor da outra parte, ... toda a matéria de defesa deve ser veiculada na contestação apresentada no fluir da instrução processual. Nesse sentido, o artigo ...
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Inicial. Chamar a autora, em contestação, de 'gaiata
... Processual Civil. Justiça gratuita. Advogado particular. O litigante pobre pode escolher advogado de sua confiança que lhe patrocine a causa, sem prejuízo ao direito da gratuidade judiciária. Agravo retido provido ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 5º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de nôvo vogal ou suplente ... , o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigante ... § 7º Tratando-se de empregado sindicalizado que não tenha obtido o ...
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Réplica. Dano moral, material e estético. Queda dentro de coletivo. Frenagem brusca
... em referência, em face da inusitada, temerária e enfadonha contestação de fls ... e documentos de fls ... , e em atenção ao respeitável ... litigante de má-fé o ajuizamento de contestação, sem amparo legal, como o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001998-89.2010.5.06.0412), 05-09-2013
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE. Consoante a regra do art. 17, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé, dentre outras condutas, aquele que alterar a verdade dos fatos. Ora, a tese sustentada na contestação extrapolou os limites constitucionalmente assegurados ao exercício do direito à ampla defesa, revelando-se a alteração da verdade dos fatos. Recurso parcialmente provido.
... Consoante a regra do art. 17, II, do CPC, reputa-se litigante de m á -f é , dentre outras condutas, aquele que alterar a verdade dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031106520164058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803110-65.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ementa: PROCESSUAL...
... Em sua contestação, o INSS impugnou a concessão do benefício, alegando que: a) este não ... 80, II, do CPC ("Considera-se litigante de má-fé aquele que ( ... ) II - alterar a verdade dos fatos") ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL ELA SE FUNDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITGANTE DE MÁ-FÉ -CABIMENTO.- Cabe condenar como litigante de má-fé a parte autora que, de forma evidentemente temerária, ajuíza ação...
... , III, alnea 'c' do CPC/2015, e condenando a parte autora, como litigante de m-f, ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, que, em valores ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL ELA SE FUNDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITGANTE DE MÁ-FÉ -CABIMENTO.- Cabe condenar como litigante de má-fé a parte autora que, de forma evidentemente temerária, ajuíza ação...
... , III, alnea 'c' do CPC/2015, e condenando a parte autora, como litigante de m-f, ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, que, em valores ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061954-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.
... 80 e 81 do CPC:Art. 80. Considera-se litigante de m-f aquele que:I - deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de ... -
Acórdão Nº 0001718-81.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... RECURSO IMPROVIDO. ... 1. Considera-se litigante" de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II).\xC2" ... autos, cujo documento foi juntado pela apelada em sede de contestação, afirmou na petição inicial a inexistência de relação jurídica entre ...