contestacao mandado seguranca
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... , o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) ...
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Acórdão nº 2015/0013607-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...
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Acórdão nº 2009/0071866-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4220-79.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Mandado de segurança impetrado em face da decisão da Vara do Trabalho que, após o recebimento do recurso ordinário obreiro, indeferiu o pedido inédito do reclamante de decretação de revelia da reclamada, tendo em vista a suspensão dos signatários da contestação da ré na Ordem...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18500-70.2011.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Acórdão nº 2014/0309977-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA INGRESSO EM FEITO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REAL PREJUÍZO. 1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de...
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.573 - TO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000365-71.2017.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO VALOR BLOQUEADO INSTAURADA APÓS CONTESTAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
... : Competência originária EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE ... -
Acórdão Nº 0022525-76.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. Considerando as disposições do artigo 847 da CLT e da Resolução nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, e tendo presente que o princípio da conciliação orienta as lides trabalhistas, nos termos do artigo 764 da CLT, deve ser oportunizado aos impetrantes o oferecimento da defesa até a data da audiência designada,...
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOSEMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA ...