contestacao manutencao posse
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Em vigor
Código de Processo Civil
...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. ARTIGO 6. O locatário poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha;. II - usa ou vende como alimento ou ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...ários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...- pessoa física ou jurídica que estiver de posse da muda;. XIV – embalagem - recipiente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇ
.... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM . ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ...
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Acórdão Nº 0302440-70.2016.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DÚPLICE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. DESLOCAMENTO DE CERCA PROMOVIDO PELA PARTE AUTORA COM INVASÃO SOBRE A POSSE, ATÉ ENTÃO JUSTA, EXERCIDA PELOS RÉUS. ESBULHO CARACTERIZADO. CORRETO MANEJO DA...
..., movem a presente Ação de Manutenção de Posse contra Airton Zanette, qualificado, descrevendo ... -
Acórdão Nº 5002257-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR DA REQUERIDA NO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE...
... Mossi ajuizaram ação de manutenção de posse em face de Excelência Incorporadora Ltda. ... -
Acórdão Nº 0005274-66.2013.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE.REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC/73, ATUAL 561, CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONTRAPEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. APELO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - Os requisitos para a reintegração de posse são aqueles constantes no artigo 927, do CPC/73,
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC/73, ... -
Acórdão Nº 0015346-41.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. REQUERIDA QUE PUGNOU NA CONTESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DE POSSE E COMPROVOU NOS AUTOS SUA VERSÃO DOS FATOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC). REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADOS. PARTILHA DE FATO DE IMÓVEL ENTRE OS...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO. CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ... -
Processo nº 0008313-13.2015.8.19.0068 de Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVIL INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA. DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO AUTÔNOMA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INUTILIDADE E DESNECESSIDADE. 1. Nos interditos possessórios de reintegração de posse e de manutenção de posse é lícito ao réu, na...
...reintegração de posse... -
Acórdão Nº 0051812-88.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESENTRANHAMENTO. MÉRITO. ANÁLISE QUE DEVE SER RESTRITA À POSSE, E NÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
...AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE. POSSE. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO. PEDIDO DE. ... -
Acórdão Nº 0629844-98.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR. CONTESTAÇÃO E PROPOSTA DE RECONVENÇÃO. ALEGADA TURBAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO/RECONVINTE. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE NA RECONVENÇÃO DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA TURBAÇÃO. REQUISITOS DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO. DE POSSE PELO RITO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063664-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM DEFESA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. O pleito de revogação de liminar formulado em contestação e consubstanciado em fato novo não se...
... - inaudita altera parte c/c manutenção na posse" movida por MARCELO GUIMARAES NAVES. O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039301-17.2021.8.19.0000 (Cível), 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PROL DA ORLA RIO CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUERES PELO LOCATÁRIO DOS QUIOSQUES 100-A E 100-B. INSATISFAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO LASTREADA EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE O PRÓPRIO LOCATÁRIO - ÍNDICE ELETRÔNICO 000310 (PROCESSO ORIGINÁRIO) - CONFESSA A DÍVIDA NO VALOR DE...
...AÇÃO DE MANUTENÇÃO. DE POSSE. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. LIMINAR. DE ...