contestação notificação
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Eleitoral
... § 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não com o que figurar no mapa ... pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público ... #Redação dada pela Lei nº 10.732, de ...
-
Acórdão nº 2008/0095943-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... évia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, ante a ratio essendi das Súmulas 312 e 127 do STJ ... 2 ... O único documento que acompanha a contestação" destes, qual seja aquele de fls. 84, não se presta a fazer a prova necess\xC3" ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma ... ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação." ... "Art. 25 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... , ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- se o citando for ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável sobre a aposentadoria do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do benefício.” (NR) ... “Art ... encaminhar, no caso de reforma favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou ... ARTIGO 5° ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-53/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... DILIGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... RESPONSABILIDADE ... UBSIDIÁRIA. VERBAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HORAS EXTRAS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O Recurso de Revista é ... -
Acórdão Nº 0001080-92.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... sequer para demonstrar ter a Apelada efetivamente postado a notificação e, muito menos, que tenha ela sido recebida pelo destinatário ... divergência de datas nos documentos apresentados em sede de contestação é fato inconteste que a Requerida/Apelante SERASA logrou êxito em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102801-03.2007.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA CF/88 CONFIGURADA. OBSERV NCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intimação é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação. Por essa razão,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA ... expresso de notificação de um advogado determinado na contestação, elaborado em conformidade com a previsão do inciso I do artigo 39 do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº AgRg no Ag 1379397 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 0002320-37.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL ... 2. Os documentos juntados com a contestação comprovam o envio da notificação de outros débitos, mas não daquele ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000219-29.2015.5.06.0023), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INFERIR A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. Ante a impossibilidade de inferir, de modo seguro, ter sido a empresa ré devidamente notificada acerca do prazo para apresentar contestação, nos termos estabelecidos pelo Juízo a quo, que veio a declarar a sua revelia, impõe-
... REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INFERIR A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. Ante a impossibilidade de inferir, ... -
Acórdão Nº 0002031-20.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... pelo autor aos advogados responsáveis pelo envio da notificação, sendo o instrumento de mandato anterior à notificação enderaçada à ... Tais aspectos, à míngua de contestação do requerido, tornam " presumivelmente veridicas" , as assertivas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-37.2015.5.06.0003), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST, a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho é processada pelo rito especial previsto no Código de Processo Civil. Assim, a consignada possui o prazo de 15 dias para oferecer contestação. 2. A entrega pelos Correios da notificação...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº ... 2. A entrega pelos Correios da notificação inicial com aviso de recebimento faz presumir a entrega ao seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001461-52.2016.5.06.0002), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A ausência de impugnação aos documentos que acompanham a contestação implica a ratificação dos mesmos pelo reclamante, pois a notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do...
... DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE ... notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do contraditório ... - Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-50.2021.5.06.0181), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À INICIAL APÓS A NOTIFICAÇÃO E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito à possibilidade de aditamento da inicial na sistemática processual trabalhista - regida pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas - tem-se que perfeitamente admissível,...
... ADITAMENTO À INICIAL APÓS A NOTIFICAÇÃO E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. No que ... -
Acórdão nº 1.0643.16.000116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÚNICA ALEGAÇÃO. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA INSCRITA. DANO MORAL. INEXISTENCIA - Expedida pelo órgão arquivista a notificação ao devedor no logradouro constante do contrato, não tendo sido contestada a dívida, o dano moral não se configura. - Se o valor que embasa a inscrição em cadastro de...
-
Acórdão nº 1.0643.16.000116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÚNICA ALEGAÇÃO. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA INSCRITA. DANO MORAL. INEXISTENCIA - Expedida pelo órgão arquivista a notificação ao devedor no logradouro constante do contrato, não tendo sido contestada a dívida, o dano moral não se configura. - Se o valor que embasa a inscrição em cadastro de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-26.2015.5.06.0018), 28-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 427 DO TST. Na contestação foi formulado pedido de notificação exclusiva em nome de determinado causídico. Todavia, durante o curso processual, o ora agravado foi notificado mediante publicações em nome de advogado diverso, sem ofertar qualquer impugnação, e atendeu a
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 427 DO TST. Na contestação foi formulado pedido de notificação exclusiva em nome de determinado ... -
Acórdão nº 1.0024.11.205672-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA. I - Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação
-
Acórdão nº 1.0024.11.205672-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA. I - Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação