contestação notificação
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2456/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTREGA PLENA E FUNDAMENTADA DA TUTELA VINDICADA. O Regional, explicitando tese acerca da notificação para audiência inicial, posicionou-se no sentido de que, ao contrário do que ocorre no processo civil, nesta Justiça Especializada não se exige o retorno...
... O ... Regional, explicitando tese acerca da notificação para audiência inicial, posicionou-se no sentido de que, ao contrário do ... à audiência inaugural, na qual irá apresentar a contestação. Com efeito, a notificação para a audiência, via postal, presume-se ... -
Acórdão nº 1.0707.13.013576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA - SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DOCUMENTO PARA ENDEREÇO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Em ação de exibição de documento, existindo prévia solicitação administrativa, não atendida em prazo razoável, deve a parte requerida ser condenada ao pagamento das custas e de honorários...
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Acórdão Nº 0005053-37.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº. 911/1969. DEBATE SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS
... CONSÓRCIO ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0056915-35.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
... INCIDÊNCIA DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000485-86.2016.8.26.0142 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... à negativação – Documento exibido com a contestação – Ausência de insurgência da autora com relação ao ... manifestação sobre a contestação - Prévia notificação extrajudicial assinada pela própria autora Recurso ...
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Acórdãos nº 1001288-95.2015.8.26.0274 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... a documentação indicada no prazo da contestação. Notificação prévia sem comprovação de recebimento pela ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032059-19.2017.8.19.0203 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A recorrente sustenta que as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Pinto Teles, n. 272, casa 8, Praça Seca, Jacarepaguá devem ser incluídas na partilha. 2. Restou incontroverso nos autos que foram realizadas benfeitorias no imóvel localizado na Rua Pinto Teles,...
... reforma e acréscimos na contestação ... 3. A notificação emitida pela Prefeitura da Cidade do Rio ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000914520214058310), 14-09-2021
PJE 0800091-45.2021.4.05.8310 - REOMS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, anulando o ato decisório que suspendeu/cancelou o benefício assistencial...
... , para que outra decisão seja proferida, mediante regular notificação da interessada, ainda que por edital ... É o relatório ... ... trazidos aos autos, restou evidenciado, sem qualquer contestação, que a impetrante reside em zona rural, razão pela qual sequer houve ... -
Acórdãos nº 1031769-71.2016.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - CONTESTAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0012096-26.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-10-2023
... NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXPEDIDA CONFORME CARTA JUNTADA OM A ... CONTESTAÇÃO. CARTA DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ... INFORMADO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100228-65.2020.5.01.0054)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REVELIA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 774 DA CLT. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO SATISFAÇÃO DE...
... dos autos, a agravante, embora notificada, não apresentou contestação no prazo ... devido. Estabelece, com efeito, o art. 774 da CLT ... feita pessoalmente, ou ... recebida a notificação ... , daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou ... - Acórdão Nº 0300094-09.2014.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdãos nº 1035835-65.2014.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... requerido após a citação, depois da contestação A instituição financeira requerida deu causa ao ... por ela apresentadas na contestação Notificação premonitória válida e eficaz - Deve o requerido arcar com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010320-57.2014.5.06.0251), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA nº 427 DO TST. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. A Súmula 427 do C. TST deve ser considerada sob o enfoque do artigo 794 da CLT, que dispõe sobre o momento correto para a parte arguir nulidades processuais. In casu, a empresa, mesmo cientificada dos atos processuais
... AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO" EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. A S\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
... sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes ... parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser ...
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Acórdãos nº 1115515-72.2014.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... édito - ré juntou o documento pretendido na contestação notificação extrajudicial não atendida resistência ...
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Acórdão Nº 0007809-74.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... NOTIFICAÇÃO ... DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXPEDIDA CONFORME CARTA ... DA COM A CONTESTAÇÃO. CARTA DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA ... PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000230-97.2015.5.06.0301), 01-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. Embora as comunicações dos atos processuais tenham sido dirigidas a advogado diverso daquele indicado na contestação, a agravante vinha sendo notificada regularmente por meio de procurador habilitado, o qual, frise-se, praticou vários...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se ... partir da data em que fôr feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que fôr publicado o edital no jornal oficial ou no que ...
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Acórdão nº 1.0191.18.000634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - ART. 17, §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.429/92 - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OFERECIMENTO DE EMENDA - ALTERAÇAO DO PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 329, II, DO CPC - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a doutrina de Waldo Fazzio Júnior in Atos de improbidade administrativa -...
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Acórdão nº 1.0191.18.000634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - ART. 17, §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.429/92 - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OFERECIMENTO DE EMENDA - ALTERAÇAO DO PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 329, II, DO CPC - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a doutrina de Waldo Fazzio Júnior in Atos de improbidade administrativa -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130295720204058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813029-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA REGINA BERNARDINO COELHO e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ernando Garcia Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
... ocorrência do sinistro, no entanto, no caso concreto, esta notificação não ocorreu; c) somente com a contestação ofertada se deu ciência aos ... -
Acórdão nº 2006/0212712-8 de T4 - QUARTA TURMA
... REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO ... , por Oficial de Justiça, além de ter a parte apresentado contestação, o que excluiria ainda qualquer irregularidade ao presente caso, se por ...
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Processo nº 0191308-06.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... ATUALMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. ... NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETIVADA. O ... LOCATÁRIO ... CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0010757-60.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA ... foi devidamente notificado da autuação, junto com a contestação" não foi juntado nenhum documento comprobatório da postagem da notificaç\xC3" ...