contestação notificação
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Acórdão Nº 0002577-98.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PRONTAMENTE. JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ... 2. Embora tenha sido comprovado o recebimento da Notificação Extrajudicial pela entidade financeira, deve se levar em conta que junto ...
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Acórdão nº 1.0707.15.002616-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir, faz-se necessária a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo idôn
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Acórdão nº 1.0707.15.002616-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir, faz-se necessária a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo idôn
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Acórdão nº 0807122-48.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... NOTIFICAÇÃO ENVIADA, FINALIDADE ATINGIDA. MORA CONFIGURADA ... PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO NA CONTESTAÇÃO", IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. REVISIONAL CORRELATA \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0480.14.004851-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir, faz-se necessária a comprovação
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Acórdão nº 1.0480.14.004851-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir, faz-se necessária a comprovação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24238-32.2016.5.24.0066)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EM LEI. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional relatou que o Juízo de primeiro grau citou a Reclamada para que, no...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA ... NOTIFICAÇÃO" CITATÓRIA DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NÃO DESIGNA\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de ... 169 e 170, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do ...
- Acórdão Nº 0300367-04.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0000710-60.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... APELAÇÃO ... CÍVEL. CONFIRMADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ... MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA POSSE INDIRETA ADQUIRIDA POR ... POR ITUTO POSSESSÓRIO (CLÁUSULA CONSTITUTI) ... NOTIFICAÇÃO ... CARACTERIZADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS ... 926 E 927 DO ...
- Acórdão Nº 0309081-50.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081851720204050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0808185-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ROBERTA DO NASCIMENTO ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800283-60.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. SFH. CEF. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍNCULO...
... de Arrendamento Residencial, conforme informa a CEF em sua contestação e registra o item 11 do contrato firmado, transcrito na notificação ... -
Processo nº 0279171-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... via administrativa, considerada a data da contestação. ... notificação" extrajudicial. ... 4. Não prospera, igualmente, a alega\xC3" ...
- Acórdão Nº 0046106-82.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdãos nº 1011333-06.2018.8.26.0032 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... alegou qualquer abusividade do contrato em sede de contestação Matéria não conhecida NOTIFICAÇÃO MORA Notificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08096923520214058000), 28-02-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. CEF. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção...
... contestação que, foi tentado o envio de notificação para o endereço fornecido pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... alheios a sua propriedade; b) Ainda tem como fundamento a notificação M2013301085801, sendo que o referido ato administrativo foi considerado ... -se que, citados os réus, apenas o particular ofereceu contestação. Além disso, a SEMACE requereu seu ingresso na qualidade de assistente ... - Acórdão Nº 0301206-32.2018.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094997920194058100), 14-12-2021
PJE 0809499-79.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença que julgou...
... do CTB dispõe que "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por ... ção de Penalidade, enquanto tal omissão perdurar.d) Em contestação, o DNIT defendeu a sua competência para a autuação de infratores por ... -
Acórdão Nº 0020670-93.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA IMPOSTA PELO EMPREGADOR. Em sua defesa, a demandada fundamenta a aplicação da despedida por justa causa por dois motivos: não utilização de EPI; e permanência sem autorização no vestiário durante o turno de labor. Tais fatos foram punidos com advertência, sendo a última advertência aplicada dois meses antes da despedida por justo...
... Assim, em relação às condutas mencionadas na contestação, a justa causa não é devida, pelos seguintes motivos: [a] operou-se o ... da lide, que ocorre com a angularização do processo (notificação do reclamado e apresentação de sua contestação). Ademais, a nova tese ... -
Acórdão nº 50032605720228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTE ÓRGÃO...
... Citado (E08), o requerido apresentou contestação (E10). Preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir, quando ... documentos na via administrativa, conforme se denota da notificação extrajudicial enviada ao réu (Evento 1, OUT5 e Evento 1, AR6) ... -
Acórdão Nº 0005311-12.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
... 1. INTERESSE PROCESSUAL ... DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... SUFICIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO. 2 ...
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Acórdão Nº 5039758-75.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... 2/7).1.2) Da contestação.Devidamente citado, o banco alegou, preliminarmente, a possibilidade de ... 1, NOT5).Deste modo, por a instituição ter recebido a notificação da parte apelante e ainda permanecer inerte quanto ao requerimento, ...
- Acórdão Nº 5001598-17.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... poderá o devedor evitar a rescisão, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel e encargos ... ó poderá ser proposta depois de decorridos noventa dias da notificação judicial feita ao locatário, cientes os sublocatários ... § 5º O Juiz ...