contestação notificação
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Decisão Monocrática nº 50087348120198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO...
... INSCRIÇão NEGATIVA. ARQUIVISTA. NOTIFICAÇão PRÉVIA comprovada. DANOS MORAIS INOCORRENTES ... INSCRIÇÃO NEGATIVA ... DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015790-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRAZO ESCOADO - SENTENÇA PROFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA - EFEITOS IMEDIATOS - ARTIGO 1.012, §1º, V, DO CPC/15.
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Acórdãos nº 1016952-70.2014.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... de veículo réu juntou documento na contestação adequada notificação extrajudicial não respondida ...
- Acórdão Nº 0302703-66.2017.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Da Notificação ... Art. 30. Recebida a reclamação, o órgão preparador expedirá ... dias, a contar da data do seu recebimento, para apresentar contestação, na forma do art. 38 e seguintes ... § 1º A notificação ...
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Decisao Nº 0520339-41.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO. DEPÓSITO JUDICIAL DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE...
... POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO. DEPÓSITO JUDICIAL A MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0106.15.003224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO - PROVA SUFICIENTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DOCUMENTO EXIBIDO NA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, "A", DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030614-16.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0030614-16.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: MARIA GORETT SIQUEIRA CRESPO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANUAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BONITO em...
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Acórdão nº 1.0000.20.483627-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INICIAL INSTRUÍDA POR CONTRATOS E ADITIVOS - PLANILHA DE CÁLCULOS - ESPECIFICAÇÃO DOS NÚMEROS E FASE PROCESSUAL, VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A FASE INSTRUTÓRIA - NÃO...
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Acórdão Nº 0301056-48.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... Citada (evento 19), a instituição financeira apresentou contestação (evento 15), na qual alegou a inexistência de resistência de sua parte e ... ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ...
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Acórdãos nº 0051262-90.2012.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... por apresentar os documentos somente em sede de contestação Notificação extrajudicial para exibição do contrato ...
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Acórdãos nº 0024747-78.2012.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... , por apresentar o documento somente em sede de contestação Notificação extrajudicial para exibição do contrato ...
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Acórdãos nº 0037904-37.2012.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... , por apresentar o documento somente em sede de contestação Notificação extrajudicial para exibição do contrato ...
- Acórdão Nº 5006483-81.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
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Acórdão Nº 0000190-15.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EXORDIAL. PARTE RÉ QUE APENAS ACOSTOU NOTAS ... FISCAIS EM CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL ... VISLUMBRADO. NOTAS FISCAIS, NOTIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07250216220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rafael Lourenço dos Santos em face da r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0731778-34.2021.8.07.0003, não admitiu a reconvenção que apresentou, nos seguintes termos: ?Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu. O réu...
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Acórdão Nº 0706465-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NEM ABORDADAS NA SENTENÇA OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO ÀS REFERIDAS INSURGÊNCIAS. MORA CONSTATADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS QUE É VÁLIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... MATÉRIAS NÃO ... VENTILADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NEM ABORDADAS NA SENTENÇA ... OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO ÀS FERIDAS INSURGÊNCIAS ... MORA CONSTATADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS QUE ... É VÁLIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0300562-23.2018.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS DUAS ACIONADAS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÉBITO INEXISTENTE (AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL) E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS REQUERIDAS (MANTE
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Processo nº 0007004-43.2006.8.19.0206 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Compra de Veículo Com Garantia Em Alienação Fiduciária. Sentença de Procedência. Prevenção Desta Egrégia Câmara. Aplicação Da Súmula Nº 313 Do Tjrj. Apelo Do Réu. Alegação de Necessidade de Devolução Das Parcelas Quitadas e de Nulidade Da Notificação Extrajudicial. Arguições Preliminares Não Realizadas Em Sede de Contestação. Inovação
... NOTIFICAÇÃO" ... EXTRAJUDICIAL. ... ARGUIÇÕES ... PRELIMINARES ... REALIZADAS\xC2" EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1016231-96.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E NOTIFICAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO. TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICA JUNTADA EM RECURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e...
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Processo nº 0009843-10.2014.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... notificação extrajudicial para quitação do ... clusive, contestação. ...
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Acórdãos nº 0135555-68.2009.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... rejeitou a matéria preliminar suscitada em contestação". Notificação prévia. Desnecessidade. Ausência de previs\xC3" ...
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Processo nº 0016386-36.2015.8.19.0209 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... notificação, prazo de sessenta dias. Contestação ...
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Acórdão nº 1.0702.13.057396-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO. VERBA HONORÁRIA - VALOR - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, DO CPC/73.- Se o réu não atendeu à notificação extrajudicial para disponibilizar o documento comum e, citado, ofereceu resistênc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... , sem a devida constituição em mora, decorrente da falta de notificação. ... Sustenta a essencialidade dos bens apreendidos para a ... Citada, a parte ré apresentou a contestação (ID nº 4058500.512809), requerendo, preliminarmente, a nulidade da ...