contestaçao notificaçao judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102975620204050000), 28-02-2023
PJE 0810297-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 081461
... do dispositivo que indica que a defesa judicial do administrador por ato de improbidade ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... III - em consequência de decisão judicial, na forma dos arts. 26 a 28, ... Art. 4º Salvo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... ingressado com pedido de Recuperação Judicial em 14/12/2015, sob nº ... -
Direito Eleitoral
... contados da notificação da decisão judicial ... (B) O pedido de registro da candidatura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... judicial, o assistido procurou a DPU, que, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000858420204058500), 20-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, no que se refere às alegações do recorrente, no seu Recurso Extraordinário, o STF, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350). 1. O acórdão da 4ª
... tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 513-53.2019.5.12.0030)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE...
... judicial" de fornecimento de documentos, o que se verifica \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015885020184058100), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento à apelação da instituição bancária para afastar a...
... da autarquia não ter promovido a ação judicial ou o processo administrativo durante os prazos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1318-14.2020.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDE POR INVIÁVEL A...
... judicial" de fornecimento de documentos, o que se verifica \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130295720204058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813029-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA REGINA BERNARDINO COELHO e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ernando Garcia Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
... judicial, o que extrapola a razoabilidade ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122208320214050000), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0812220-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA ADVOGADO: Rodrigo Rolemberg Riecken INVENTARIANTE: NATALIA BRAGA PARENTE VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO
... ção constituiu o título executivo judicial no importe de R$ 39.982,95 (trinta e nove mil e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
... judicial não procura a verdade real, porquanto ideal e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - CITAÇÃO REGULAR - DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS -...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08096923520214058000), 28-02-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. CEF. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção...
... Federal, que visa obter determinação judicial, para que a ré se abstenha de desclassificá-la ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012114820154058500), 26-10-2021
PJE 0801211-48.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DAS NFLDPS 87 E 88. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença (de 26/06/2017) que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), considerando que a autora
... na fase de defesa administrativa nem na judicial, qualquer documentação que ensejasse revisão ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... em relação ao caso real e à decisão judicial proferida ... As petições iniciais ...
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Acórdão nº 0303626-57.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... oposição, contestação, notificação judicial, execução de hipoteca, interferência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072661220194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807266-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACACIAS- PREMIUM VILLAGE MARACANAU ADVOGADO: Matheus Teixeira Nogueira e outro APELADO: EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇ
... ão extrajudicial, e inclusive processo judicial de nº 0047277-82.2015.8.06.0118; c) sem êxito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ...