contestação ordinaria
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... § 3º deste artigo, sem que o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será considerado definitivo e proferida ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... § 4° ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ções previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1º deste artigo; ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 1º - A intimação far-se-á, logo após a contestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... § 3º A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ... ARTIGO 2 ... Cada unidade com saída para a via pública, ... o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO DA DATA DA JUNTADA DA PRECATÓRIA CUMPRIDA AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ DO ADVOGADO. DEVER DE EFICIÊNCIA E CELERIDADE DO JUDICI&
... DE CONTESTAÇÃO. LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. ... ordinária", pois, mesmo citada por carta precatória, apresentou\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... ário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial ... § 2º Havendo necessidade de produção de prova ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto no caput deste artigo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 4º Em caso de contestação", o Inpi realizará as diligências indispensáveis à solução da controv\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10. (Revogado) ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; ... II – recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2007/0289120-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Shopping Center Iguatemi contra decisão que condenoo ao pagamento de honorários advocatícios em 3% sobre o valor atribuído à causa, que, à época da propositura...
... CONTESTAÇÃO APRESENTADA ... 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto ... 73/77) na ação ordinária, o que revela equívoco perpetrado pelo Tribunal a quo, que erigiu a sua ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... neste artigo e nos Anexos I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores arrecadados para os tributos ... ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...