contestação pedido litigancia ma fe
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Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS PENAS DA ... na audiência, quando, após a contestação, houver indícios de litigância de má-fé ou de ... -
Decisao Nº 0000662-48.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-03-2022
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E ...
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Relatório e Voto com número 0371094-71.2015.8.09.0069 da 3ª Câmara Cível, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recolhido o preparo recursal, resta prejudicada a impugnação ao pleito de...
... Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para imitir a ... autora na posse do ... data o prazo para apresentação de contestação ou de ... embargos à execução ... Além do ... -
Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
... processo; - julgo procedente em parte um pedido para condenar o ru Aldair Jos Loureno em ... -
Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
... processo; - julgo procedente em parte um pedido para condenar o ru Aldair Jos Loureno em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - NULIDADE AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGANÇÃO À AUTENTICIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A falta de declaração formal de despacho saneador, por si só, não gera...
... que haja, apenas em sede de recurso, pedido de reforma da sentena com base na alegao de ... -
Decisao Nº 0092963-43.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-07-2023
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ...
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Decisão Nº 08099779520198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 06-05-2020
... CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...
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Acórdão Nº 5003382-47.2020.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. PRELIMINARES OFERTADAS PELA CASA BANCÁRIA ACIONADA. PEDIDO DE "AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER...
... apresentao da contestao.Ainda, acerca do pedido decondenao da parte apelada ao pagamento de multa ... -
Decisao Nº 0005998-70.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 03-05-2023
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ FÉ, ACOLHENDO O PEDIDO DE DESISTENCIA ...
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Acórdão Nº 0017649-42.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL – ACOLHIMENTO – ESPÓLIO DEMANDADO ... QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E SUSCITOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE ... DE AGIR ...
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Acórdão Nº 0003252-16.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... ída com a apresentação da contestação, a qual foi instruída com o contrato em que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de prescrição aquisitiva do ... e do trecho a seguir transcrito da contestação apresentada por seu ex-companheiro na ação ... -
Decisao Nº 8078549-06.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... ões promovidas pela Apelada, indeferindo o pedido de condenação por danos morais. A sentença ... ção Financeira, em sede de contestação, logrou êxito em comprovar a relação jurídica ...
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Acórdão nº 1.0319.18.003967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA - NÃO CABIMENTO - MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. A intempestividade da manifestação da parte autora não implica na presunção...
... O Juiz de 1 Grau julgou improcedente o pedido contido na reconveno e condenou o reconvinte no ... -
Acórdão nº 1.0319.18.003967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA - NÃO CABIMENTO - MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. A intempestividade da manifestação da parte autora não implica na presunção...
... O Juiz de 1 Grau julgou improcedente o pedido contido na reconveno e condenou o reconvinte no ... -
Acórdão nº 1.0245.15.001639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CREDIÁRIO - INCLUSÃO NO SPC - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, devendo o Magistrado atentar para a inteireza da prestação jurisdicional. Embora seja possível a revisão de cláusulas que o consumidor entende abusivas, tal pedido não é suficiente...
... CASSAR A SENTENA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE RELATORA ... -
Acórdão nº 1.0245.15.001639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CREDIÁRIO - INCLUSÃO NO SPC - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, devendo o Magistrado atentar para a inteireza da prestação jurisdicional. Embora seja possível a revisão de cláusulas que o consumidor entende abusivas, tal pedido não é suficiente...
... CASSAR A SENTENA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE RELATORA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000969-04.2019.5.07.0010), 2020-05-11
... que o juízo foi omisso quanto ao pedido formulado em Contestação para aplicação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073036420184058200), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0807303-64.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina e outros APELADO: FLAVIA CRISTINA FERNANDES PIMENTA ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito ADVOGADO: Kalina De Fatima Carlos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma
... face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para determinar às ora ... 0000) - que a perda do prazo para a contestação ocorreu por exclusiva responsabilidade da empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - TERMO DE ADESÃO ASSINADO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO APROVADO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA -...
... DE SENTENA COLETIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AO - PRESCRIO - PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090554-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica está adstrita às hipóteses legais (art. 178 CPC/15). É desnecessária a...
... AS PRELIMINARES E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS RELATORDES. MANOEL ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000861-26.2016.5.07.0027), 2016-09-02
... feito, quando ao não pronunciamento do pedido, em contestação, em condenação do reclamante ...
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Acórdão Nº 5000484-90.2021.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-03-2024
... O pedido pode ter por objeto mais de um meio de prova, no ... a documentação em sede de contestação. Demonstrado o interesse processual da pare ...
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Acórdão nº 1.0471.13.009322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE MURO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC DE 2015 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO - DANO MATERIAL - DECOTE.- De acordo com o art. 373 do CPC de 2015, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
... - AUSNCIA DE RECURSO QUANTO A EXTINO - PEDIDO DE ANLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAO - ...