contestação pedido litigancia ma fe
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Decisao Nº 8025753-38.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... , mantém-se a sentença, afastando-se o pedido de condenação do Apelado ao pagamento de ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO ATENDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0300038-67.2019.8.24.0053 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSALCarece de interesse processual para interpor recurso a parte ou o interessado que obteve decisão que não lhe foi desfavorável ou não lhe impôs ônus.CIVIL - ANULATÓRIA - REGISTRO PÚBLICO - DUPLA ALIENAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDAA ausência de prova de que a autora tenha adquirido o imóvel dos réus, ainda mais quando...
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Acórdão nº 1.0000.17.015541-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANTIDA - RECONVENÇÃO - CONHECIDA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Ausentes dos autos elementos contrários à declaração de hipossuficiência, deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça concedido. O...
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Decisao Nº 0190195-60.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-08-2023
... autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , com base no art. 487, I, do CPC, para condenar ... , aos termos da petição inicial/contestação, nos filiamos à jurisprudência consolidada pelo ...
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Decisao Nº 0170469-66.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-04-2022
... PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU TROUXE ... DE DESISTÊNCIA APÓS JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA ...
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Acordao N° 1621563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cívil. Processo civil. Direito do consumidor. Preliminares: cerceamento de defesa, nulidade da sentença por violação do devido processo legal e por ausência de manifestação quanto à litigância de má-fé. Sentença extra petita. Mérito. Reparação por danos morais e estéticos. Queimadura e dor física. Falha na prestação do serviço. Aplicação do cdc. Responsabilidade objetiva. Sentença...
... ância de má-fé fora realizada em contestação apresentada intempestivamente ... 3. O art. 392 ... não se encontra extra petita, visto que o pedido de danos morais e estéticos são ... distintos ... -
Decisao Nº 0049590-93.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU TROUXE ... DE DESISTÊNCIA APÓS JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000179-82.2016.5.06.0000), 07-02-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EQUIVOCADA. EXEGESE DO ART. 966, V E VIII, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. À falta
... ajuizada por MARISA COSTA BOURBON , com pedido de liminar para suspender o curso da execução ... Contestação apresentada (ID ea5ba8a), com pedido de ... -
Acórdão Nº 08118893020198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2022
... RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO" DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO AP\xC3"ÓS A CONTESTAÇÃO E A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...
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Acórdão nº 1.0621.11.003289-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA APENAS NA VIA RECURSAL E EM DISSONÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAÇÃO CONHECIDA PELA APELANTE ADESIVA - PRELIMINAR REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO ADMINISTRATIVO, DANO EFETIVO E NEXO DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.256748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acórdão nº 1.0000.21.256748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000258-17.2016.5.07.0038), 2016-06-14
... deduzidos na peça primígena, bem como o pedido de indenização por litigância de má-fé lado na contestação pela empresa, na forma da fundamentação que ...
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Acórdão nº 0533182-09.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO EM PARTE. A atuação da apelante não constituiu nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art.
... de réplica à contestação, os documentos acostados pelo ... acionado, ... Não se conhece do pedido recursal de condenação da ré ao ... pagamento ... -
Decisao Nº 0165042-88.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 22-02-2022
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA AUTORA APÓS CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021313-19.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . A litigância de má-fé declarada não representa óbice à concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente em face da declaração de pobreza juntada aos autos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O disposto no artigo 791-A da CLT somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017. Adoção do texto da proposta...
... JUSTIÇA GRATUITA ... Reitera o autor o pedido de concessão da justiça gratuita ... De plano ... , porquanto não há pedido na contestação de aplicação de litigância de má-fé. Alega ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acordão Nº 8004228-63.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8004228-63.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: KARINA SANTOS DE JESUS Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊ
... , como causa de pedir de seu pedido indenizatório, fato incompatível com a ... ência quando do oferecimento da contestação acompanhada dos documentos comprobatórios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001637720174058502), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800163-77.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira INVENTARIANTE: Renata Barreto Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa INVENTARIANTE: RENATA BARRETO NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... ária de Sergipe, que julgou procedente o pedido, para condenar o referido espólio a pagar, em ... citado, mas não apresentou contestação, sendo então, decretada a sua revelia (id ... -
Acórdãos nº 1000143-92.2017.8.26.0028 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES – PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A FIM DE QUE OS AUTORES FOSSEM CONDENADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INCORRETAMENTE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ADEMAIS AS PENAS PREVISTAS PARA OS QUE LITIGAM DE MÁ-FÉ...
... AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA EM SEDE DE ... contraposto formulado em contestação com o objetivo de condenar os ... -
Acórdão Nº 08036845620218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
... -se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais, ... Citado, o Réu apresentou contestação, onde informa ter o serviço sido oferecido da ...
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Decisao Nº 0054718-31.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-07-2021
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO APÓS A JUNTADA DE ... Depois da juntada da contestação, requereu a DESISTÊNCIA da ação, mas o juízo ...
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Decisao Nº 8001288-10.2017.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... civil e, por consequência, do pedido de condenação por danos morais ... RECURSO ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO ATENDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ...