contestação pensão alimenticia
84106 resultados para contestação pensão alimenticia
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei do Divórcio
... prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão" que o juiz fixar ... ARTIGO 20 ... Para manuten\xC3" ... assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de ... Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em: ... I- falta do decurso de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
... DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. ... CONTESTAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00090316120134058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0009031-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO: José Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO...
... às importâncias pagas a título de pensão alimentícia. Restou ainda condenado o autor - ... , interpôs, em 28/11/2012, nova contestação (folhas 34 a 36). Conforme relatado pela Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... em favor da autora o benefício de pensão por morte provisória decorrente da ausência do ... A pensão alimentícia da demandante deve ser na ordem de 20% e a ... ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR POR INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AMPARA A ALEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de fixação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade,
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Acórdão nº 1.0000.21.078684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR POR INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AMPARA A ALEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de fixação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade,
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Acórdão nº 1001366-75.2021.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR MANTIDO –...
... - DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Relatório e Voto com número 5086559-86.2018.8.09.0107 da 7ª Câmara Cível, 22-02-2023
EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação de alimentos. Idoso. I. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não prospera o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção da prova testemunhal quando constatado que a providência intentada é inútil ao fim a que se pretende, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, especialmente quando a resolução da controvérsia se
... Thaís Marques Ferreira, a pagar pensão alimentícia a ... sua genitora Cleonice Marques ... oportunidade na qual apresentou contestação (mov. 112), não havendo falar em prejuízo ... -
Decisão Monocrática nº 51616586920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO ENCARGO. DEFERIMENTO. A PROVA DOS AUTOS MOSTRA QUE A RÉ/ALIMENTADA TEVE DEFERIDA APOSENTADORIA PELO INSS EM 15.10.2020, O QUE, ALIÁS, É POR ELA ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. OU SEJA, A SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A...
... que, aliás, é por ela admitido na contestação/reconvenção. Ou seja, a situação que ensejou a estipulação da pensão alimentícia, de dependência econômica da ... -
Acórdãos nº 0048971-02.2013.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU REVEL. QUEIXAS QUE AGORA FORMULA, RESPEITANTES À PARTILHA E À PENSÃO ALIMENTÍCIA, INAPROVEITÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEFESA OPORTUNA. APELAÇÃO QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO SUBMETIDA SOMENTE À E. 2ª INSTÂNCIA....
... RESPEITANTES À PARTILHA E À PENSÃO ALIMENTÍCIA, INAPROVEITÁVEIS. AUSÊNCIA ... ÇÃO QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS ... -
Acordao N° 1676025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo. Pensão alimentícia. Oferta em contestação. Discordância. Resistência. Ônus sucumbencial. Reforma da sentença. Redistribuição. 1. Considerando o princípio da sucumbência, que determina ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor, e o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento das verbas de sucumbênci
... ACORDO ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFERTA EM CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112889-59.2018.8.19.0001 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE DESCUMPRE COM SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA PROLATADA PARA FIXAR ALIMENTOS NA QUANTIA DE R$ 1.200,00. RECURSO DO AUTOR. 1. Obrigação de alimentar dos progenitores que decorre do poder familiar, constituindo dever solidário entre ambos, e, no caso de guarda exercida exclusivamente por um deles, caberá ao outro contribuir com...
... pensão em valor fixo perderá gradativamente o ... poder ... alimentícia não viola a Constituição Federal.” ... bem como ofereceu, em contestação, o ... pensionamento em quantia equivalente a ... -
Acordao N° 1343947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil. Apelação civil. Ação de alimentos. Preliminares. Violação ao princípio da dialeticidade. Reprodução da contestação. Afastada. Inovação recursal. Não evidenciada. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Pensão alimentícia vitalícia. Fixação de termo certo. Razoabilidade. Plano de saúde. Ex-cônjuge. Medida excepcional. Período razoável. Art. 1699 do código civil. Possibilidade
... REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO ... AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA ... FIXAÇÃO DE TERMO ... -
Acordao N° 1715075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de alimentos. Contestação e reconvenção apresentadas pela defensoria pública. Prazo em dobro. Tempestividade. Revelia decretada. Nulidade. Sentença cassada. 1. Da análise dos autos depreende-se que o réu foi citado, por whatsapp, no dia 1º/10/2022 (sábado), contando-se, assim, o prazo para apresentação de defesa, a partir do quinto dia útil subsequente,
... AÇÃO DE ALIMENTOS. CONTESTAÇÃO E ... RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA DEFENSORIA ... fixando o valor da pensão alimentícia sem análise da contestação e da ... -
Acórdãos nº 2096563-27.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que postergou a apreciação da tutela antecipada de minoração da pensão alimentícia, para momento após a apresentação da contestação. Inadmissibilidade. Inobservância dos requisitos do art. 300 do CPC. Deliberação que, se proferida sem oitiva da parte contrária, importaria em ofensa ao melhor interesse da criança....
... de minoração da pensão alimentícia, para momento após a ntação da contestação. Inadmissibilidade. Inobservância dos ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou ... em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018331-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0018331-87.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIO FERNANDO DA SILVA MATOS RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. CANCELAMENTO DO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR PRETENDEU CANCELAR O DESCONTO NO MESMO MÊS EM QUE INFORMOU AO...
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Decisão monocrática nº 2017.03448638-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-08-2017
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005059-87.2006.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: DEUZALINA PINHEIRO ADVOGADO:VERENA MAUES FIDALGO BARROS OAB 10677 (DEF. PÚBLICA) APELADO: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO OLIVEIRA OAB 5382INTERESSADO: DANIELE PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: ROSEMARY DOS REIS SILVA OAB 7782 (CURADOR ESPECIAL) RELATORA:DESª. EDINÉA OLIVEIRA...
... do encargo alimentar em sede de contestação, e, nesta ... instância recursal mediante o ... de 1994 assumiu a obrigação de pagar pensão ... alimentícia aos seus quatro filhos e sua ... -
Decisao Nº 8022707-44.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE PELO PRAZO ... agravada, a seu turno, requereu na contestação que a pensão alimentícia fosse fixada em 20% ...
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Acordao N° 1744530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios e consultoria. Rescisão contratual. Inadimplemento. Prova ilícita. Cerceamento de defesa. Princípio da não surpresa. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ... “ação rescisória de pensão alimentícia”, conforme instrumento contratual ...