contestação pensão alimenticia

3722 resultados para contestação pensão alimenticia

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ..., cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o Este capital, ... no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o (VETADO). ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a ... cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, representado por ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. #Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975. § 5º O ...286, pela Lei nº 6.216, de 1975. § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição ...

  • nº 8597435800 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Fevereiro de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Prisão em razão de falta de pagamento de pensão alimentícia - Contestação comprovando o pagamento anterior à decretação da prisão - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Razoável a quantia imposta - Recursos não providos.

    ... DO ESTADO - Prisão em razão de falta de pagamento de pensão alimentícia Contestação comprovando o pagamento anterior à ...

  • Família
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...- os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de ...35, § 4º). SEÇÃO IV Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à ... informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a ... cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, representado por ...

  • Acórdão nº SEC 5409 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Abril de 2013

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta Corte. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por...

    ...155). Ofertou contestação alegando que o acordo relativo à pensão alimentícia não ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0048098-8 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 09 de Setembro de 2008

    Concedido o exequatur (fl. 51) e cumprido o mandado de citação e intimação (fl. 58), o interessado apresentou contestação à ação de reconhecimento de paternidade c.c. pagamentos de pensão alimentícia (fls. 60-68). A referida peça de defesa deixa claro que não se trata de impugnação à rogatória, prevista no art. 8 da Resolução nº 9/2005, ou dos emba...

    ... e a intimação de F N da S para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme tradução do texto. rogatório. ...pagamentos de pensão alimentícia (fls. 60-68). A referida peça de defesa deixa claro ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0273695-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Novembro de 2010

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - ADVOGADO DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do ali...

    ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADA - ..., que o advogado dativo não poderia ter apresentado contestação por negativa geral, tampouco o demandado conseguiu comprovar suas alegações, na vertente de que o valor da pensão alimentícia estava exagerado. Parecer do Ministério Público ...

  • Da execução

    ... se equiparava a um pedido de reconsideração, à contestação, à ação declarativa e, com inspiração no direito português, ... à construção ou aquisição do imóvel; pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos predial ou territorial, ...

  • Acórdão nº REsp 1055310 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É indispensável a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. O repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na...

    ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. ..., na proporção do que ela recebia a título de pensão alimentícia, afeta os interesses jurídicos dos filhos do .... Contestação: o INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL – SOB INTERVENÇÃO ...

  • Decisões Monocráticas nº 329032 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA ? Alegação de que a preposta da apelada ofendeu a integridade física e moral do autor ? Prejuízos pleiteados que não encontram respaldo no conjunto probatório ? Inteligência do art. 333, I, do CPC ? Evento danoso provocado pelo próprio autor - Incapacidade laborativa afastada por laudo pericial - Verbas não devidas....

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. . Portanto, somente poderá haver ... subsidiário, não lhe sendo lícito ofertar contestação relativa à relação de emprego, uma vez que dela não faz ... a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do trabalho (CF, ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Decisão Monocrática nº 2008/0220162-2 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 02 de Fevereiro de 2009

    Alegou: que "vem cumprindo o seu dever de alimentante" (fl. 92); que não possui o atual endereço do menor e o número da conta para depósito dos alimentos; e que "concorda com o quantum fixado para os alimentos no montante de 154 Euros" (fl. 92). Requer, ao final, a remessa da impugnação à Justiça rogante "para que se façam as devidas compensações r...

    ...87), o interessado apresentou "contestação ao pedido de homologação de sentença estrangeira" (fls. ...Cuida-se de contestação ao pedido de pensão alimentícia, questão a ser decidida na Justiça rogante. Nesse ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII — conceder-se-á habeas ... ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) § ... cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... a preservar os pagamentos das verbas salariais (alimentícias) aos respectivos trabalhadores, em conjunto com os consectários ... dos motivos torna possível sua compreensão e contestação pelos atingidos, além de permitir o exame da legalidade do ato ... lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se ...

  • Acórdão nº REsp 1112391 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS -...

    ...284 DA SÚMULA⁄STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - ... tempo, condenou o recorrido⁄alimentante ao pagamento de pensão aos recorrentes⁄alimentados;. II - Com relação à alegada ...206). Contestação (210⁄218): J. C. R. sustenta que a ex-mulher não necessita de ...

  • Acórdão nº SEC 5275 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. INÉRCIA DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º da Resolução nº 09/05, a sentença estrangeira de divórcio revela-se apta à homologação por este Superior Tribunal de Justiça. A pendência de ação no Brasil envolvendo as mesmas...

    ... da homologação ao acordo de separação de bens e pensão alimentícia mencionado na sentença e, em caso positivo, ...Na verdade, os empecilhos levantados na contestação pela parte requerida dizem respeito essencialmente a um suposto ...

  • Da rescisão

    ..., por ser um direito material, deve ser alegada em contestação, enquanto esta última, por ser um direito processual, deve ser ... ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. . 2) ... trabalhistas, os valores do FGTS têm natureza alimentícia, gozando de prerrogativas, exatamente, porque deles depende a ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 15 de Abril de 2010

    O Tribunal Judicial de Mirandela, República Portuguesa, solicita, mediante esta carta rogatória, a realização da situação social, moral e econômica de D de S para instruir ação de regulação das responsabilidades parentais, conforme o texto rogatório. Intimado previamente (fl. 20), o interessado apresentou contestação (fls. 22-36) pela qual requer a...

    ...20), o interessado apresentou contestação (fls. 22-36) pela qual requer a improcedência do "pedido da ra no sentido de fixar a pensão alimentícia no valor de 150 EUR, sendo julgada procedente a ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...A compensação só poderá ser arguida com a contestação. • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-1 DO TST. OJ SDI-1 n. ... pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão,. . eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de ... CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. OJ SDI-2 n. 155 do TST ...