contestação petição
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ...
- Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente após a citação ... falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ... 286, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a ... rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10. (Revogado) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ções outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a ... , o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital ... § 2º A ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... Fazenda Pública contar-se-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 33. Na comarca onde ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição" acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificaç\xC3" ... ão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do ...
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Acórdão nº 2015/0195134-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂ
... DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS ... excepcionalmente, a emenda à inicial após a contestação na estrita ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ... I - obrigatoriamente, com cópias da ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do ...
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Considerações gerais
... resposta do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação" figura, sem dúvida, como a mais importante. Assim afirmamos porque se o r\xC3" ... , a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ônus da impugnação especificada, de que se ocupa o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho ... #Incluído ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se ...
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Forma de Apresentação
... 322 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 322 6383.8 - ... íamos que diante da praxe que consagrou a apresentação de contestação escrita, não havia razão para impedir-se que a exceção também fosse ...
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Considerações gerais
... resposta do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação" figura, sem dúvida, como a mais importante. Assim afirmamos porque se o r\xC3" ... , a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ônus da impugnação especificada, de que se ocupa o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ...
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Acórdão nº 2016/0238291-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO. LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. ... apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na ... -
Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO" INICIAL MESMO ... APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICA\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... NTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A...
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte ... dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à ...