contestação petição

198720 resultados para contestação petição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. #Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000. § ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:. I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...ARTIGO 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001). § 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. #Incluído pela Medida Provisória nº ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ...

  • Acórdão nº REsp 1305878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. Ação revocatória ajuizada

    ...2. Controvérsia que se cinge a definir se é cabível a determinação de emenda da petição inicial em momento posterior ao da apresentação da peça contestatória. 3. O dissídio ... deste Tribunal, a petição inicial não pode ser emendada depois de apresentada a contestação, sob pena de malferir o princípio da estabilização da demanda. Ainda que essa perspectiva possa ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.365363-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. O art. 1017, I, do Novo Código de Processo Civil, estabelece a instrução obrigatória do Agravo de Instrumento com a cópia a petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a...

    ... Civil, estabelece a instrução obrigatória do Agravo de Instrumento com a cópia a petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão ...

  • Em vigor Lei do Habeas Data

    ...ARTIGO 4. Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. § 1° Feita a ... não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação ...

  • Acórdão nº REsp 1102232 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL OBSERVADA. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. - É de ser reconhecida a afronta ao art. 514, II, do CPC, se o Tribunal de origem deixa de conhecer de apelação sob o único argumento de que seria idêntica à petição de contestação quando, em verdade, naquele apelo constavam os fundamentos de fato e de direito...

    ... origem deixa de conhecer de apelação sob o único argumento de que seria idêntica à petição de contestação quando, em verdade, naquele apelo constavam os fundamentos de fato e de direito ...

  • Acórdão nº 1.0027.09.215376-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    .... - Pode o magistrado, em sede de apelação, após verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou ... tornou evidente com a juntada aos autos do contrato, quando já havia sido ofertada a contestação, o que por certo inviabilizava uma possível emenda da inicial. E, na falta de uma das condições ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0344.15.001807-7/002(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Junho de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO OU POR MERA PETIÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM A PEÇA DE DEFESA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora o Código de Processo Civil exija que a incompetência relativa seja arguida por meio de exceção, a jurisprudência, em obediência ao princípio da...

    ... não foi reconhecida a preliminar de incompetência relativa interposta, em sede de contestação, sob o entendimento de que não seria o recurso competente. . Entretanto, o rigor técnico da norma ... de Justiça tem aceitado sua oposição em preliminar de contestação - ou por simples petição, interposta juntamente com a peça de defesa - com amparo no princípio da instrumentalidade do ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0344.15.001807-7/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Junho de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO OU POR MERA PETIÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM A PEÇA DE DEFESA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora o Código de Processo Civil exija que a incompetência relativa seja arguida por meio de exceção, a jurisprudência, em obediência ao princípio da...

    ... não foi reconhecida a preliminar de incompetência relativa interposta, em sede de contestação, sob o entendimento de que não seria o recurso competente. . Entretanto, o rigor técnico da norma ... de Justiça tem aceitado sua oposição em preliminar de contestação - ou por simples petição, interposta juntamente com a peça de defesa - com amparo no princípio da instrumentalidade do ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0344.15.001807-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Junho de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO OU POR MERA PETIÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM A PEÇA DE DEFESA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora o Código de Processo Civil exija que a incompetência relativa seja arguida por meio de exceção, a jurisprudência, em obediência ao princípio da...

    ... não foi reconhecida a preliminar de incompetência relativa interposta, em sede de contestação, sob o entendimento de que não seria o recurso competente. . Entretanto, o rigor técnico da norma ... de Justiça tem aceitado sua oposição em preliminar de contestação - ou por simples petição, interposta juntamente com a peça de defesa - com amparo no princípio da instrumentalidade do ...

  • Acórdão nº 1.0625.12.005075-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO- PETIÇÃO- AUTÊNTICA CONTESTAÇÃO- DEFESA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO- TRANSLADO PARA AQUELES AUTOS- POSSIBILIDADE.

    ...-Se a petição inicial da ação inadmitida revela autêntica contestação da ação de usucapião, é possível ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.031189-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÕES DA EXTINTA TELEMIG - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA PETIÇÃO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RÉU QUE NEGA A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO DA EMPRESA A QUAL SE ALEGA POSSUIR OS DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

    ...- A transcrição ou a repetição das alegações da petição inicial, da contestação ou da impugnação à contestação não implica o não conhecimento do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Decisão Monocrática nº 1.0028.14.001972-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. Nos termos do disposto no artigo 514, II do Código de Processo Civil/1973 as razões recursais devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelo que devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada, sob pena de não conhecimento do recurso. A reiteração dos argumentos que foram lança

    ...A reiteração dos argumentos que foram lançados na petição inicial e na impugnação à contestação e a ausência de ataque ao fundamento básico da ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0028.14.001972-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. Nos termos do disposto no artigo 514, II do Código de Processo Civil/1973 as razões recursais devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelo que devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada, sob pena de não conhecimento do recurso. A reiteração dos argumentos que foram lança

    ...A reiteração dos argumentos que foram lançados na petição inicial e na impugnação à contestação e a ausência de ataque ao fundamento básico da ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.110972-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 2016

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - REVELIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191, DO CPC - CONTESTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - REVELIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO CITRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO E ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. -...

    ...-se o óbice da intempestividade diante da certificação pela Terceira Turma de que a petição de Agravo Regimental tempestivamente apresentada por meio de fac-símile, por equívoco da unidade, ...191 do CPC, mesmo quando os litisconsortes, com procuradores distintos, apresentam contestação em petição única, conforme precedente do STJ. - Incorre em cerceamento de defesa e vício citra ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. ARTIGO 21. Sempre que houver ...#Renumerado do art. 286, pela Lei nº 6.216, de 1975. § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do imóvel e indicará os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2710624-24.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. Não merece provimento o agravo, cujo objetivo é a reforma de decisão monocrática, mediante a qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se denegou seguimento ao agravo de instrumento, com supedâneo no artigo 897, § 5º, da CLT, em virtude da

    ..., em virtude da deficiência no traslado de peças necessárias à sua formação, como a petição inicial, a contestação e a procuração da agravada. Agravo desprovido. Vistos, relatados e ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Acórdão nº 2006/0200723-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2007

    PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – ARGÜIÇÃO EM PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A jurisprudência desta Corte é...

    ... de que, acatada exceção de incompetência relativa argüida em preliminar na contestação e não em petição autônoma, releva-se o rigor formal se não comprovado prejuízo pela parte ...

  • Do procedimento comum
  • Acórdão nº 849189 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO USO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO. DEVER DE ZELO E CUIDADO INOBSERVADO PELO EMPREGADOR. QUEIMADURAS NO ROSTO. REDUÇÃO DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. FALTA DE PROVAS DA ALEGADA PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA...