contestação petição
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas ...A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. ARTIGO 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ção parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:. ...ARTIGO 5. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a ..., o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do ...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
...ções outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias diligências, bem como designar ... de utilização deverá ser comunicada ao INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições alteradas, sob pena de não ...
- Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição" acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificaç\xC3"...ão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:. I - obrigatoriamente, com cópias da decisão ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a ..., o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º A ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...§ 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado ...Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em:. I- falta do decurso de 1 (um) ano da separação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial...
...1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde . ... -
Acórdão nº 2011/0154317-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o
.... INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO" E . DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO\xC2"...1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento . ... -
Considerações gerais
... resposta do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação" figura, sem dúvida, como a mais importante. Assim afirmamos porque se o r\xC3"..., a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ônus da impugnação especificada, de que se ocupa o ...
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Acórdão nº 2016/0238291-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO. LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO". . REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;. II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º As ... falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo ...contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for ...
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Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
...OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO . ...contestação. ... -
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
..., VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte . ...dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à . ... -
Acórdão nº 2016/0100973-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTE. ACÓRDÃO...
...e.STJ, segundo a qual ""a repetição dos argumentos elencados na petição inicial . a contestação... -
Acórdão nº 2012/0027902-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RECONVENÇÃO. CHANCELA. ERRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
...3. O Tribunal de origem concluiu que a petição" de reconvenção deu entrada no . cartório no prazo\xC2" da contestação, ocorrendo erro na chancela aposta na petição. . ... -
Acórdão nº 2015/0195134-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂ
...DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO" INICIAL APÓS . A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citaçã
...RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO . INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. . ...