contestação petição
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ...
- Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente após a citação ... falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ... 286, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a ... , o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital ... § ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a ... rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10. (Revogado) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ções outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... ção parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: ... ARTIGO 5 ... A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a ... , o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital ... § 2º A ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... Fazenda Pública contar-se-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 33. Na comarca onde ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição" acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificaç\xC3" ... ão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ... I - obrigatoriamente, com cópias da ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do ...
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Considerações gerais
... resposta do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação" figura, sem dúvida, como a mais importante. Assim afirmamos porque se o r\xC3" ... , a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ônus da impugnação especificada, de que se ocupa o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho ... #Incluído ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se ...
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Forma de Apresentação
... 322 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 322 6383.8 - ... íamos que diante da praxe que consagrou a apresentação de contestação escrita, não havia razão para impedir-se que a exceção também fosse ...
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Considerações gerais
... resposta do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação" figura, sem dúvida, como a mais importante. Assim afirmamos porque se o r\xC3" ... , a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ônus da impugnação especificada, de que se ocupa o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ...