contestação petição

595472 resultados para contestação petição

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, November 24, 2004

    NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido.

    ...), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 24, 2004

    NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido.

    ...), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 11, 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito

    ... em relação ao pedido de férias dobradas, postuladas na petição inicial, a respeito das quais foi oportunizada à reclamada a contestação. Ou seja, se na decisão embargada (acórdão em recurso ordinário) já ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2581-28.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, November 20, 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-98.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 20, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1156-63.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 27, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, March 20, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-72.2005.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, September 22, 2010

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 458, caput, CLT

    ... apresentados em Primeira Instância, como também dos termos da petição inicial e da contestação, fatos processuais que, no acordo judicial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277-53.2011.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 31, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que -a todos os pedidos elencados foram atribuídos os respectivos valores- (fl. 203 - numeração eletrônica). Ainda assim, tratando-se de vício que poderia ter sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua...

    ...RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO ... sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua contestação. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 18, 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do...

    ... a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 18, 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do...

    ... a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, November 21, 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não é conhecido quando deixa o agravante de trasladar as cópias da petição inicial, da contestação, da...

    ... é conhecido quando deixa o agravante de trasladar as cópias da petição inicial, da contestação, da sentença de primeiro grau, da procuração ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, September 12, 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e da decisão originária, bem como sua...

    ..., tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e da decisão originária, bem como sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 07, 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

    ..., tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, April 11, 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento -

    ... à formação do instrumento - tais como as cópias da petição inicial, da contestação e da sentença primária - implica o não ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, November 07, 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

    ..., tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, November 21, 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não é conhecido quando deixa o agravante de trasladar as cópias da petição inicial, da contestação, da...

    ... é conhecido quando deixa o agravante de trasladar as cópias da petição inicial, da contestação, da sentença de primeiro grau, da procuração ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, November 07, 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

    ..., tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-603/2004-003-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, November 07, 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

    ..., tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, April 11, 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento -

    ... à formação do instrumento - tais como as cópias da petição inicial, da contestação e da sentença primária - implica o não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-14.2020.5.06.0017), 08-04-2021

    RECURSO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. CONFIGURADO. Sob pena de violação ao Princípio da Congruência, insculpido nos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao magistrado proferir decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. No caso, deferida a incidência do adicional noturno na...

    ... decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. No caso, deferida a incidência do adicional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4433/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, August 29, 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CONTESTAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

    ...ESSENCIAL - CONTESTAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5080/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, August 29, 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CONTESTAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

    ...ESSENCIAL - CONTESTAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, September 21, 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT (cópias da decisão agravada, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação

    ...ções outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000827-42.2015.5.06.0018), 23-03-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 34O C. TST NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 340 do TST se refere à apuração das horas extras do empregado comissionista, puro ou misto. Ocorre que não houve qualquer determinação na sentença de mérito, transitada em julgado, de aplicação do referido entendimento sumular. E, apenas a título de nota,...

    ...ência : 18ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 34O ... há notícia nos autos de haver a recorrente ventilado na contestação apresentada nestes autos. Agravo de petição a que se nega provimento. ...

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