contestação petição

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Superado o exame da preliminar de nulidade nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, quanto aos temas -horas extras- e -feriados-. 2 - As razões recursais quanto ao tema -parcelas vincendas- se referem a alegado erro de julgamento, o que não se admite em preliminar de nulidade, na qual somente é viável

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0800174-73.2018.8.15.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA FARIAS NOEL ADVOGADO: MARCELO DANTAS LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CONTESTAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CONTESTAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. ART. 897 DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Embora a lei exija, genericamente, que do instrumento do agravo, dentre outros documentos, conste a contestação, a petição inicial e a decisão originária, tais peças nem sempre são de traslado obrigatório em se tratando de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CONTESTAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento -

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não é conhecido quando deixa o agravante de trasladar as cópias da petição inicial, da contestação, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento -

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e da decisão originária, bem como sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e da decisão originária, bem como sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não é conhecido quando deixa o agravante de trasladar as cópias da petição inicial, da contestação, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT (cópias da decisão agravada, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT (cópias da decisão agravada, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicita-mente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897 DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Embora a lei exija, genericamente, que do instrumento do agravo, dentre outros documentos, conste a contestação, a petição inicial, a decisão originária, em se tratando de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista - apelo de natureza extraordinária,...

PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicita-mente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CONTESTAÇÃO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição...