contestação petição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001207-59.2015.5.06.0020), 07-04-2021
HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL PRESUMIDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO FICTA. Embora a empresa com menos de dez empregado não tenha o ônus processual de comprovar a jornada sustentada em sede de contestação, a jornada apontada na petição inicial deve prevalecer, em razão da confissão ficta da reclamada quanto à matéria fática exposta na exordial....
... EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL PRESUMIDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO FICTA. Embora a empresa com ... ônus processual de comprovar a jornada sustentada em sede de contestação, a jornada apontada na petição inicial deve prevalecer, em razão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1453-70.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição" inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-62.2016.5.06.0371), 02-02-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO À LIDE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A lide deve ser examinada até os limites impostos pela petição inicial e pela contestação e, conforme é assente na boa e reinante doutrina, inovar a lide é ato de produzir coisa nova no processo, alterando ou substituindo o que já se firmou ou estabeleceu, de sorte a introduzir conceito...
... A lide deve ser examinada até os limites impostos pela petição inicial e pela contestação e, conforme é assente na boa e reinante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT, do Enunciado 272/TST, e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.
... ão se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT, do Enunciado 272/TST, e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.
... ão se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-845/2000-004-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado a petição inicial, contestação, sentença, acórdão que julgou o Recurso Ordinário e certidão de publicação do acórdão regional, peças obrigatórias à formação do Instrumento. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de...
... Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado a petição inicial, contestação, sentença, acórdão que julgou o Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2162/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA. Quando o Agravante deixa de trasladar peças que a lei reputa obrigatórias (comprovante do recolhimento de custas e do depósito recursal, petição inicial, contestação e decisão originária), impõe-se o não-conhecimento do agravo, à míngua de observância das exigências legais. Agravo de instrumento não conhecido.
... (comprovante do recolhimento de custas e do depósito recursal, petição inicial, contestação e decisão originária), impõe-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2580/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... dos embargos à execução, da decisão desses embargos, da contestação, da petição inicial e do auto de penhora e avaliação ... Agravo não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2580/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... dos embargos à execução, da decisão desses embargos, da contestação, da petição inicial e do auto de penhora e avaliação ... Agravo não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7027/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão regional,
... , o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva ... da agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão regional, da comprovação do depósito recursal, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1227/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...
... , o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão regional, da comprovação do depósito recursal, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062868620154058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806286-86.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: LUCIANA SANTOS LANGLOIS ADVOGADO: Rosangela Guia Galdino De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio
... A petição, em síntese: ... "( ... ) Em análise do caso em tela, percebe-se a ... , ratificou os termos de seu pedido, quando da réplica à contestação, da seguinte forma: ... " Insta salientar que o polo passivo INSS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-07.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional registrou que, na decisão proferida nos autos dos embargos de declaração opostos à sentença, o juízo respondeu a todas as alegações do recorrente e decidiu conforme seu entendimento. Dessa forma, conclui-se que houve exposição de tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração
... observância dos limites da lide aos fatos articulados na petição inicial e na contestação. Ilesos, portanto, os artigos 128 e 460 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7561500-23.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu os fatos e os fundamentos jurídicos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pela reclamada para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, levando em conta, inclusive, que, diante dos fatos narrados na contestação, restou indiscutível nos autos a existência da...
... pela reclamada para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, levando em conta, inclusive, que, diante dos fatos narrados na ... que houve supressão de horas extras, fato corroborado pela contestação da reclamada. A Súmula nº 291 do TST busca a recompensa ao trabalhador ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 663-70.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de pessoa física e havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita, acompanhado da declaração de miserabilidade jurídica, sem impugnação da parte adversa, a benesse deve ser deferida, inclusive para os fins de dispensar o ...
... Ao contrário do que foi suscitado em preliminar da contestação, na petição inicial houve ... indicação do dispositivo legal ... -
Processo nº 0063380-02.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... INTIMAÇÃO ... APRESENTAÇÃO ... PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-942/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... ESSENCIAL ... A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da contestação e da sentença da junta, peças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-930/1999-011-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput , da CLT e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial e da contestação, peças indispensáveis para a formação do agravo. Agravo de...
... , tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial e da contestação, peças indispensáveis para a formação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051811520174058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805181-15.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALDA CLEA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Ivan Maria Fernandes Kurisu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1654/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido.
... ), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-25.2015.5.06.0413), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. - Sob pena de violação ao Princípio da Congruência, insculpido nos artigos 128 e 460, do CPC, é vedado ao Magistrado proferir decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. Contudo, ao deferir pedido...
... decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. Contudo, ao deferir pedido diverso do deduzido, ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de vinte e quatro horas, ... § 2° Decorrido o prazo para contestação, os autos serão conclusos ao juiz que determinará as provas a serem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1209/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... - DESPACHO AGRAVADO E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA DA JUNTA, COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7217/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao apreciar a controvérsia relativamente à jornada extraordinária, mantém sentença que determina pagamento e compensação de horas extras no mês de competência. 2. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia),...
... ), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14735/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao apreciar a controvérsia relativamente à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, se contrato de parceria ou contrato de trabalho rural, declara a existência de contrato de emprego doméstico. 2. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica...
... ), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos ...