contestação petição
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1936176-33.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PETIÇÃO APTA. As decisões proferidas em sede de embargos de declaração integram a decisão embargada e dela fazem parte. Assim, tem-se que a autora indicou qual a decisão pretende desconstituir, porquanto dirigiu a pretensão rescisória ao acórdão proferido pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. DA DECADÊNCIA. A autora busca...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO". PETIÇÃO APTA. As decisões proferidas em sede de embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1458-93.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preceitua o art. 899, § 7º, da CLT que -no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar-. Nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT, "sob pena de não...
... provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ( ... ) obrigatoriamente, com cópias da decisão ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que ... -
Acórdãos nº RO-1458/2011-0004-23. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preceitua o art. 899, § 7º, da CLT que -no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar-. Nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT, "sob pena de
... instruindo a petição de interposição: ... contestação, da decisão originária, do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 175517 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. APTIDÃO PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2.- No
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1176094 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2710624-24.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. Não merece provimento o agravo, cujo objetivo é a reforma de decisão monocrática, mediante a qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se denegou seguimento ao agravo de instrumento, com supedâneo no artigo 897, § 5º, da CLT, em virtude da
... AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO DA AGRAVADA ... Não merece ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: ... I - o depósito da ... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a ... rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10. (Revogado) ...
-
Acórdão nº 2005/0108868-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDES NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO
... CPC), mesmo que a parte não tenha provocado sua discussão na petição inicial ou na contestação ... 5. É viável ao Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-25.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preceitua o art. 899, § 7º, da CLT que -no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar-. Nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT, "sob pena de não...
... provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ( ... ) obrigatoriamente, com cópias da decisão ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-85.2009.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Preceitua o art. 899, § 7º, da CLT que -no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar-. 2. Nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT, "sob pena de não...
... provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ( ... ) obrigatoriamente, com cópias da decisão ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que ... -
Acórdão nº 2006/0148680-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A documentação, cuja autenticidade foi impugnada em sede de apelação, foi juntada...
... DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBETE N. 7 DA ... foi impugnada em sede de apelação, foi juntada com a petição inicial, razão pela qual competia ao réu suscitar a sua falsidade na ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos proprietários, possuidores, ... , terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... à falta de publicação, 60 (sessenta) dias após o protocolo da petição ... SEÇÃO IX Das Licenças e do Uso Não Autorizado ... § 4º Em caso de contestação", o Inpi realizará as diligências indispensáveis à solução da controv\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-69.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...
... 10, da Lei nº 11.419/2.006 "a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-08.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A potencial ofensa ao art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006 encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 10, da Lei nº 11.
... 10, da Lei nº 11.419/2.006 "a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-61.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal de origem registrado os aspectos fáticos necessários à apreciação do recurso da parte ré no que tange ao dever de indenizar os danos decorrentes de acidente do trabalho, não há cogitar-se de deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. Revista não conhecida, no
... , deve o juiz conhecer de questões que não foram suscitadas na petição inicial ou na contestação, decidindo fora dos limites que lhe foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591200-85.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. HORAS...
... ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não extrapola os limites da lide, a decisão regional que restringe o provimento requerido pela parte autora, determinando a responsabilização subsidiária do Estado do Ceará, não obstante o pedido...
... limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição" inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, n\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 2372 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PROVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. OMISSÃO. 1. Trata-se de Agravo Regimental
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-07.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO PROVIMENTO. Não configura julgamento -extra petita- a decretação de invalidade ou de ausência de regime de compensação de jornada, quando a reclamada, em sua defesa, alega a existência de tal regime como fato impeditivo do direito da reclamante às horas...
... da questão não extrapola os limites traçados pelas partes na petição inicial e na contestação ... Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-16.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional em sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO
... postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50-60.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preceitua o art. 899, § 7º, da CLT que -no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar-. Nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT, "sob pena de não...
... provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ( ... ) obrigatoriamente, com cópias da decisão ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que ... -
Acórdão Nº 40455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é no sentido de ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios na via reclamatória caso a parte sucumbente tenha exercido o contraditório prévio à decisão final. 2. No caso...
... petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora embargante, ... o ...