contestação petição

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-22.2016.5.06.0201), 30-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE.  DESERÇÃO AFASTADA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Vê-se, da transcrição do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser...

    ..., que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, contestação ou em recurso, sem fazer qualquer referência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1989/2003-008-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006

    FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Omissão quanto a fato incontroverso consistente no trânsito em julgado de ação ajuizada contra a CEF, na Justiça Federal, o que havia sido alegado em contra-razões ao Recurso de Revista, em Recurso Ordinário e na petição inicial, sem contestação específica do Reclamado. Desnecessidade de...

    ... contra-razões ao Recurso de Revista, em Recurso Ordinário e na petição inicial, sem contestação específica do Reclamado. Desnecessidade de ...
  • Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do

    ... no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume ... inicial e determina a citação do requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de instrumento (§§ 9º e 10 do art. 17). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-228840/2002-0921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004

    INSTRUMENTO INCOMPLETO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se a ausência do traslado das seguintes peças: sentença, petição inicial, contestação, acórdão regional e respectiva intimação e recurso de revista. Agravo não conhecido.

    ...-se a ausência do traslado das seguintes peças: sentença, petição inicial, contestação, acórdão regional e respectiva intimação e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000822-33.2018.5.06.0012), 18-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. OMISSÃO. Havendo a reclamada suscitado a prescrição quinquenal em sede de contestação, mas tendo a decisão embargada deixado de analisar a questão sob essa perspectiva, há omissão no julgado porque o efeito devolutivo em profundidade impõe esta Corte a enfrentar as questões postas na petição inicial e...

    ...PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. OMISSÃO. Havendo a reclamada ... impõe esta Corte a enfrentar as questões postas na petição inicial e na contestação. Embargos parcialmente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2502/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, MANDATO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem a petição inicial da reclamação, a contestação e a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a...

    ...- PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, MANDATO E CERTIDÃO DE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-35.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...

    ... à deficiência de traslado quanto à ausência das cópias da petição inicial, da contestação e da sentença, o que ensejou o não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-891/2003-044-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004

    INSTRUMENTO INCOMPLETO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência do traslado da procuração do agravante, petição inicial, contestação, decisão originária e comprovação do depósito recursal e do recolhimento de custas. Agravo não conhecido.

    ...-se a ausência do traslado da procuração do agravante, petição inicial, contestação, decisão originária e comprovação do depósito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-176740-11.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o instrumento, constata-se que sua formação possibilita, caso provido, o imediatado julgamento do recurso de revista, o que atende ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 219 DO TST. CONTRARIEDADE...

    .../pv PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1

    ... do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1

    ... do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1

    ... do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94940-74.2004.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Discute-se, na hipótese, a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada vale alimentação, devida em razão de acordo homologado. É entendimento desta Corte que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e...

    ... apresentados em Primeira Instância, como também dos termos da petição inicial e da contestação, fatos processuais que, no acordo judicial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o Banco Santander indicado pelo reclamante para...

    ...Como bem enfatizado no acórdão regional, a petição" inicial não se acha inepta, porquanto o reclamado, em contestação, exp\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001207-59.2015.5.06.0020), 07-04-2021

    HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL PRESUMIDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO FICTA. Embora a empresa com menos de dez empregado não tenha o ônus processual de comprovar a jornada sustentada em sede de contestação, a jornada apontada na petição inicial deve prevalecer, em razão da confissão ficta da reclamada quanto à matéria fática exposta na exordial....

    ...EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL PRESUMIDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO FICTA. Embora a empresa com ...ônus processual de comprovar a jornada sustentada em sede de contestação, a jornada apontada na petição inicial deve prevalecer, em razão da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-62.2016.5.06.0371), 02-02-2017

    RECURSO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO À LIDE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A lide deve ser examinada até os limites impostos pela petição inicial e pela contestação e, conforme é assente na boa e reinante doutrina, inovar a lide é ato de produzir coisa nova no processo, alterando ou substituindo o que já se firmou ou estabeleceu, de sorte a introduzir conceito...

    ... A lide deve ser examinada até os limites impostos pela petição inicial e pela contestação e, conforme é assente na boa e reinante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...

    ...Os limites da lide são delineados pelas partes na petição inicial e na contestação. Houve debate entre as partes, quanto à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1525000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO E X TRA PETITA Não há julgamento extra petita quando a lide é decidida dentro dos limites expostos na petição inicial e na contestação. HORAS EXTRAS - REGISTRO INVARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA O registro invariável de jornada impl i ca inversão do ônus da prova em desf a vor do empregador, prevalecendo, se não infirmada, a jornada alegada na inic i al. Súmula nº 338...

    ... petita quando a lide é decidida dentro dos limites expostos na petição inicial e na contestação. HORAS EXTRAS - REGISTRO INVARIÁVEL - ÔNUS DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062868620154058300), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0806286-86.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: LUCIANA SANTOS LANGLOIS ADVOGADO: Rosangela Guia Galdino De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio

    ...A petição, em síntese: .   . "(..) Em análise do caso em tela, percebe-se a ..., ratificou os termos de seu pedido, quando da réplica à contestação, da seguinte forma: .   . " Insta salientar que o polo passivo INSS - ...
  • Acórdão Nº 5000364-49.2013.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO REGULAR DA FASE PROBATÓRIA. TESTEMUNHA DISPENSADA POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO

    ..., ambos do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 663-70.2013.5.00.0000)

    AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de pessoa física e havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita, acompanhado da declaração de miserabilidade jurídica, sem impugnação da parte adversa, a benesse deve ser deferida, inclusive para os fins de dispensar o ...

    ... Ao contrário do que foi suscitado em preliminar da contestação, na petição inicial houve . indicação do dispositivo legal que ...
  • Processo nº 0063380-02.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Intimação para Apresentação de Cópias Da Petição Inicial, Da Contestação, Da Petição que Ensejou a Decisão Agravada e Da Certidão Da Respectiva Intimação Ou Outro Documento Oficial que Comprove a Tempestividade Do Recurso. Autos Principais Não Eletrônicos. Peças Obrigatórias Indicadas No Art. 1.017, I, Do Novo Cpc....

    ...INTIMAÇÃO . PARA . APRESENTAÇÃO . DE . CÓPIAS . DA . PETIÇÃO"  INICIAL,  DA  CONTESTAÇÃO, . DA  PETIÇÃO  QUE  ENSEJOU \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1164/2002-027-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e da sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

    ...ão se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e da sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5524000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e da sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

    ...ão se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e da sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-25.2015.5.06.0413), 26-05-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. - Sob pena de violação ao Princípio da Congruência, insculpido nos artigos 128 e 460, do CPC, é vedado ao Magistrado proferir decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. Contudo, ao deferir pedido...

    ... decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. Contudo, ao deferir pedido diverso do deduzido, ...

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