contestação petição inicial
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
- Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... ARTIGO 5 ... A petio inicial, alm dos requisitos previstos no Cdigo de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ...
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Acórdão nº 2015/0195134-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂ
... CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO" INICIAL APÓS ... A CONTESTAÇÃO. MERA\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ... I - ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, ... apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts ...
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Considerações gerais
... ões manifestadas pelo autor, a contestação figura, sem dúvida, como a mais importante ... da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ônus da impugnação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , com designação desta e da data inicial do exercício ... ARTIGO 330 ... A ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...
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Forma de Apresentação
... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - ... que consagrou a apresentação de contestação escrita, não havia razão para impedir-se que a ...
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Considerações gerais
... ões manifestadas pelo autor, a contestação figura, sem dúvida, como a mais importante ... da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ônus da impugnação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Acórdão nº 2016/0238291-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO. LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na
... EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO". ... REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA\xC2" ... petição inicial ou na ... -
Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO ... contestação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial...
... a juntada de documentos após a petição" inicial e a contestação desde ... que n\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISS\xC3"ÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA ...
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ); (ii) após eventual contestação", quando intimada a parte ... para \xC2" ... petição ...