contestação por negativa geral
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, que será inscrito no quadro-geral" de credores pelo valor determinado em sentença. \xC2"...ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput ...§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a ... Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes. ARTIGO 65. Terá o tratamento ... de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou ...
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Contestação por negativa geral é presente de grego do novo CPC para defensores
Contestação por negativa geral é presente de grego do novo CPC
Nos estudos desenvolvidos neste espaço de reflexão tenho aplaudido os inúmeros avanços do novo Código de Processo Civil no trato da Defensoria Pública e no seu papel de construção de um sistema jurídico estável, previsível e que assegure a paridad... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RÉU CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. INÉRCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO DEFERIMENTO. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA. 1. O pedido está em...
...CURADORIA . ESPECIAL. . CONTESTAÇÃO..., ofereceu contestação por negativa geral. ... -
Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
...CONTESTAÇÃO... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o ...contestação, VETADO. § 4.Se não contestado, o Juiz, ...f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138140-64.2003.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (SÚMULAS 296, 297 E 337). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
...PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ...INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (SÚMULAS 296, 297 E 337). ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. #Incluído pela ...ção prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Acórdão Nº 0003668-15.2007.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA –CITAÇÃO POR EDITAL – INÉRCIA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO PELA NEGATIVA GERAL – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS – MANIFESTAÇÃO DA RÉ SUBSCRITA POR OUTRO ADVOGADO – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR A INTENÇÃO EM RATIFICAR OS ATOS PRATICADOS PELO CURADOR ESPECIAL E PROMOVER A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE
...CONTESTAÇÃO PELA NEGATIVA GERAL – INTIMAÇÃO DAS. PARTES ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3"...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ...1º):. I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-72.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS...
...NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de ...ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. Conforme se verifica no acórdão recorrido, ... suplementar, o reclamado apresentou contestação escrita com impugnação por negativa geral, ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). ... pela inexistência da conduta ou pela negativa" da autoria. § 4º A absolvição criminal em aç\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR). Art. ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ... preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-687/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832, DA CLT E 458 DO CPC. Para hipóteses como a dos autos, ou seja, de flagrante divórcio entre a fundamentação e a parte dispositiva, tenho preconizado o descabimento da ação rescisória. É que sobressaindo a ocorrência de mero erro de digitação da parte dispositiva é possível associá-la
... Turma, advertindo não ter havido contestação por negativa geral e por isso não poderia deixar ... -
Acórdão nº 1.0382.10.008285-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO. RATEIO DOS PREJUÍZOS. PROPORÇÃO DIRETA DA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. - A contestação por negativa geral não elimina por completo a presunção de veracidade dos fatos. Embora não seja ao curador especial imposto o ônus de impugnar especificamente os fatos...
... facultada a apresentação de defesa por negativa geral ao curador especial, o ônus probatório é ... à viabilidade de apresentação de contestação com negativa geral, impossibilidade de prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36090/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DAS DECISÕES. CONFISSÃO FICTA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 74 DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA SEM FUNDAMENTO. Correta a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece para depoimento pessoal apesar de expressamente intimada nos termos do Enunciado 74 do TST. Breve referência a existência de justificativa para
...CONFISSÃO FICTA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GENÉRICA. PROVA TESTEMUNHAL. ...contestação por negativa geral e de confissão ficta da reclamada, resta ... -
Acórdão Nº 5000047-55.2007.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO JALAPÃO. DECRETO LEI Nº 2.356/2005. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO, BEM COMO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1
.... Instado a se manifestar, o Procurador Geral de Justiça, no parecer constante do evento 08, ...contestação por negativa geral, sobrevindo a sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1327/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. CONTRADIÇÃO. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NEGATIVA GERAL Tendo a Reclamada contestado a jornada declinada pelo Autor, não há que se falar em confissão ficta, pois esta, de acordo com o art. 302 do CPC, decorre da revelia, a qual se configura pela falta de impugnação. A simples contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Embargos...
...REVELIA. E CONFISSÃO FICTA. NEGATIVA GERAL Tendo a Reclamada contestado a jornada ...A simples contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. ... -
Acordao N° 1652594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Apelação. Cartão de crédito. Faturas. Valor. Significante. Prova da relação jurídica. Contratação. Citação editalícia. Reconhecimento. Revelia. Manifestação. Curadoria especial. Contestação. Negativa geral. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de cobrança de faturas de cartão de crédito, na qual são acostadas tão somente faturas...
...CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se ... -
Acórdão nº 50003823320118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO JUÍZO NO SENTIDO DE OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA APELANTE PARA CITAÇÃO PESSOAL QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO...
...Invocando negativa geral, pede a reforma da sentença, a fim de que ... mérito, ainda que seja possível a contestação por negativa geral quando o réu revel for ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002042-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Saliento que a parte autora, ora apelada, obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC, e a apelante deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
... A parte requerida apresentou contestação por negativa geral e especificamente impugnou os ...