contestação reconvenção

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  • Classificação vLex
  • A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado ...

  • Para STJ, falta de contestação em peça autônoma não gera revelia em reconvenção

    Falta de peça autônoma em reconvenção não gera revelia

  • Acórdão nº 2008/0088830-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -...

    ...II - A ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como ...

  • Acórdão nº 2006/0205328-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 299 – CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO – DUPLICIDADE DE RECURSOS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – APLICAÇÃO. I – A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, atacando a mesma decisão, acarreta o não conhecimento do recurso que foi protocolado por último, em razão da caracterização da...

    ...299 do CPC não exigiria que a contestação e a reconvenção fossem oferecidas simultaneamente, não se aplicando interpretação literal ao ...

  • Da Resposta

    ...297 do CPC), ou seja, poderá contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três modalidades de respostas. Segundo o art. 297 do CPC, são modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. Embora o Código de Processo nomeie como resposta as referidas três ...

  • Acórdão nº 0025995-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Junho de 2013

    AÇÃO REVISIONAL. FIES. RECONVENÇÃO. CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. “Embora oferecidas em peça única, a contestação e a reconvenção foram completamente separadas dentro do corpo da petição, podendo as duas ser distingüidas ictu oculi. Sendo assim, tal circunstância deve ser considerada mera irregularidade, não se erigindo em nulidade processual.”

    ... CEF referente ao inadimplemento de financiamento do FIES e parcialmente procedente a reconvenção proposta por JUAN PACHECO LOPES E OUTROS (réus e autores reconvintes) para extirpar do contrato a ...179). Assim, “requer a apreciação da defesa dos Apelados como contestação.” (fl. 179). No mérito, diz que todas as cláusulas da avença foram pactuadas à partir da ...

  • Acórdão nº 0063615-78.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E MULTA. HONORÁRIOS DE...

  • Acórdão nº 1.0525.12.003345-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO TEMPESTIVAS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO MECÂNICO DECORRENTE DO MAU USO PELO CONDUTOR. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO PRÓPRIO LOCATÁRIO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR À LOCADORA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

    ... tais danos, impõe-se a improcedência da ação indenizatória e a procedência da reconvenção. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.12.003345-7/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE(S): THALES ...Sustenta que o feito deve ser julgado à revelia, pois a contestação foi apresentada a destempo pela ré, devendo a mesma ser desentranhada dos autos, assim como os ...

  • nº 2004.01.00.051345-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Abril de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. FALTA. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não intimada para a apresentação de contestação à reconvenção apresentada pela ré, defere-se à autora, para tal finalidade, a reabertura de prazo. Agravo provido.

    ..., que não acolheu pedido que formulou visando fosse reaberto prazo para contestar reconvenção ofertada pela ré, LÍDER ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Alega que, ao contrário do assinalado na decisão ... instrui o presente recurso, a agravante realmente não fora intimada para apresentar contestação à reconvenção de que cuidam os autos. Por isso, a decisão que proferi às fls. 56, concedendo- ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado ...

  • Acórdão nº 2005/0002043-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...

    ... publicada em 27/05/2003, restabelecendo-se, a partir daí, a contagem do prazo para contestação ou reconvenção da parte ré, o que revela a tempestividade destas, vez que apresentadas em ...

  • Acórdão nº 1.0028.06.011844-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPOSTA DO RÉU. CONTESTAÇAO E RECONVENÇAO. PEÇAS DISTINTAS. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos dos arts. 297 e 299 da Lei Processual contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas. Assim, não se pode conhecer da reconvenção,...

    ...COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos dos arts. 297 e 299 da Lei Processual contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas. Assim, não se ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I - Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II - Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V - Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I - Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II - Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V - Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I - Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II - Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V - Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I - Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II - Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V - Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...

  • Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Maio de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não

    ... objeto do contrato firmado com a autarquia fundiária, bem como julgou improcedente a reconvenção em que o INCRA busca o reconhecimento da resolução do título de propriedade e o cancelamento do ...V – Contestação, reconvenção e condenação em valores inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), aplicação ...