contestação reconvenção e exceção
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ART. 847
... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FORA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. VIOLAÇÃO DO ... PJe-JT, prevê que a contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados ...
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A instantaneidade como princípio inerente ao processo eletrônico: realidade vivenciada no processo judicial eletrônico - PJE
... 22 que “a contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ...
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Saneamento da Inicial
... , somente depois de ler essa resposta (exceção, contestação, reconvenção etc.) é que o juiz ...
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Decisão monocrática Nº 57639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... recurso manejado como sucedâneo de contestação ou, em outras palavras, como defesa tardia, isto ... o réu deve juntar a contestação, reconvenção ou exceção, bem como os documentos, antes da ...
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Petição Inicial, Audiência e Ônus da Prova
... papel, assim, a apresentação de contestação escrita no momento da audiência era a prática ... Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados ...
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Acórdão Nº 0021147-17.2017.5.04.0013 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... processo a partir da exclusão da contestação e dos documentos que a acompanhavam, ... Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados ...
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Acórdão nº 1.0487.13.002164-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX - INOBSERVÂNCIA - CONTRATO NULO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - VERBAS DEVIDAS. 1. O Magistrado que não aprecia reconvenção patrocina julgamento citra petita,...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ... TÍTULO VI ... Da reconvenção ... Art. 190. O réu poderá reconvir ao autor ...
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Citação e resposta do réu
4. Contestação ... É a mais tradicional das modalidades de ... o réu deixar, por exemplo, de oferecer exceção, as consequências danosas para o seu círculo ... 550/553) e na reconvenção" (CPC, art. 343). Essa ocasional alteração topol\xC3" ...
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Livro V - Da tutela provisória
... decisão judicial em sentido oposto (exceção: art. 296, parágrafo único). Note-se que a ... éu não a alegar como preliminar da contestação". Colocamos entre as aspas o substantivo prorroga\xC3" ... , monitória, embargos de terceiro; reconvenção; ação civil pública; embargos à ...
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Da Resposta do Réu
@1. Da contestação ... No que se refere à parte ré, o primeiro ... eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da ...
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Reconvenção
... Melhor dizendo: na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão ... , até mesmo, produzir atos de resposta como a contestação, a exceção ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... , para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ... da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em ... eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da ...
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Da Resposta
... contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três ... CPC, são modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. Embora o Código de ...
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Acórdão Nº 0022525-76.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. Considerando as disposições do artigo 847 da CLT e da Resolução nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, e tendo presente que o princípio da conciliação orienta as lides trabalhistas, nos termos do artigo 764 da CLT, deve ser oportunizado aos impetrantes o oferecimento da defesa até a data da audiência designada,...
... DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. Considerando as ... Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados ... -
Acórdão Nº 0020584-16.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A exclusão dos autos de documentos juntados com a contestação apresentada no prazo legal, destinados à prova da reclamada, bem como a aplicaçãod a pena de confissão e subsequente indeferimento da produção da prova testemunhal, encerra nulidade processual por cerceamento de defesa, cumprindo o reconhecimento do vício e o retorno dos autos à origem
... autos de documentos juntados com a contestação apresentada no prazo legal, destinados à prova ... Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados ... -
Acórdão Nº 0020155-49.2018.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
... ção anteriormente juntada com a contestação, ficando prejudicado o exame dos demais itens do ... Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados ...
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Da Resposta
... contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três ... de respostas, quais sejam: a contestação (art. 847 da CLT) e a exceção (art. 799 e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam ... “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ... defesa deverá o empregador, pela reconvenção, ajuizar o inquérito, posto que esta é a única ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... judiciária, como: a resposta (exceção, contestação, reconvenção) escrita, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001970-44.2016.5.07.0005), 2019-08-02
... CONTESTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO. REVELIA E ... eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000237-11.2019.5.07.0014), 2020-09-15
... que o Estado do Ceará apresentou Contestação e ainda por tratar o presente feito de matéria ... eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da ...
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Do cumprimento da sentença
... Quer-nos parecer que a regra e a exceção estampadas na Súmula n. 33 do TFR nada mais ... previstas em lei (exceção, contestação, reconhecimento da “procedência” do pedido), ... (exceção, contestação ou reconvenção), ou, quando menos, alegando a inexistência do ...
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Revelia e produção de provas
... ém, como sabemos, da ausência de contestação do réu (CPC, art. 344); a essa incúria da parte ... do processo do trabalho, compreende a exceção, a contestação e a reconvenção. No do CPC, ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO EMCONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO.PRESCINDIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DACELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da mençãoexpressa aos dispositivos legais apontados...