contestacao renovatoria

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  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...CAPÍTULO V Da ação renovatória. ARTIGO 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de ...
  • Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citaçã

    ...ESPECIAL. . LOCAÇÃO . PREDIAL . URBANA. . AÇÃO . RENOVATÓRIA.  POSSIBILIDADE  DE  EMENDA  DA  PETIÇÃO . ...
  • Acórdão nº REsp 1003816 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. 1. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.443640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTESTAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91, possível a fixação de aluguel provisório com base nos elementos de convicção reunidos, desde que observados os limites descritos pela norma. No caso, havendo pedido expresso de fixação de alugueis provisórios na contestação e observado o...

    ... 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos autos da Ação Renovatória de Locação ajuizada pela agravante em face de ÂNGELO QUINTÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.443640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTESTAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91, possível a fixação de aluguel provisório com base nos elementos de convicção reunidos, desde que observados os limites descritos pela norma. No caso, havendo pedido expresso de fixação de alugueis provisórios na contestação e observado o...

    ... 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos autos da Ação Renovatória de Locação ajuizada pela agravante em face de ÂNGELO QUINTÃO ...
  • Acórdãos nº 0009866-75.2013.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016

    Renovatória de locação comercial (Shopping Center). Contrato locatício escrito, com fiadores e testemunhas. Contestação e réplica. R. sentença de procedência, com apelos de ambas as partes. Inocorrência de nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Plausível no caso concreto a utilização do método comparativo pelo perito judicial na elaboração do laudo, que está minuciosamente fundamentado....

    ... VOTO Nº 31.362 Ementa: Renovatória" de locação comercial (Shopping Center). Contrato locat\xC3"...
  • Acórdãos nº 2206839-33.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017

    AÇÃO RENOVATÓRIA – Formulado pedido de retomada em contestação – Ação renovatória precedente em que também fora formulado pedido de retomada em contestação já julgada por esta C. Câmara – Encerrada a jurisdição desta C. Câmara – Nova demanda que trata de período locativo distinto – Sem hipótese para prevenção – Conflito Negativo de Competência suscitado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2206839-33.2

    ...âmara de Direito Privado (Voto nº SMO 28204) AÇÃO RENOVATÓRIA" Formulado pedido de retomada em contestação A\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0390.13.003503-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÃO. Deve ser dada oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial de ação renovatória ajuizada em desconformidade com a Lei de Locação, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito.

    ... (RELATOR) V O T O Cuida-se de "ação renovatória de locação industrial (não residencial)" ajuizada por Calçados ...
  • Acórdão Nº 0005931-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. PROCESSO NÃO MADURO. PROVIMENTO AO APELO DA...

    ... 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas – TO que, nos autos da Renovatória de Locação nº 00059318320218272729, ajuizado pela insurgente INSTITUTO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.193632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO NA CONTESTAÇÃO DA IDONEIDADE DA ANUÊNCIA DO FIADOR EM GARANTIR O CONTRATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIOS.- Se a locadora do imóvel não residencial questiona na contestação um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação renovatória,

    ... a decisão parcial de mérito proferida nos autos da ação renovatória ajuizada por KLIFT COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. nos seguintes termos: ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.193632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO NA CONTESTAÇÃO DA IDONEIDADE DA ANUÊNCIA DO FIADOR EM GARANTIR O CONTRATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIOS.- Se a locadora do imóvel não residencial questiona na contestação um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação renovatória,

    ... a decisão parcial de mérito proferida nos autos da ação renovatória ajuizada por KLIFT COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. nos seguintes termos: ...
  • Acordao N° 1761254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023

    Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Ação declaratória. Contrato de locação não residencial. Diferença de valores. Ajuizamento anterior de ação renovatória. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças entre o valor do aluguel provisório e o definitivo apuradas no...

    ...DIFERENÇA DE VALORES. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O. VALOR DO ...
  • Acórdão Nº 0028593-55.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA - 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA LOCATÁRIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO LOCADOR - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR INACOLHIDA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA PERÍCIA - INSURGÊNCIA CONTRA

    ... de Blumenau, RD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação renovatória de locação contra CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER ...
  • Acórdãos nº 4000971-88.2012.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015

    AGRAVO RETIDO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. RÉPLICA. INTEMPESTIVIDADE. A juntada extemporânea da réplica não induz ao reconhecimento da revelia da autora, quanto ao pedido contraposto deduzido pela ré, nem sequer de seus efeitos. Instituto jurídico que deve ser aplicado somente ao réu quando da ausência de apresentação de contestação. Agravo retido desprovido. APELAÇÃO. LOCAÇÃO...

    ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. RÉPLICA. INTEMPESTIVIDADE. A juntada extemporânea da ...
  • Processo nº 0027447-02.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE DESPEJO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA INTEGRALMENTE PELO JUÍZO A QUO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESALIJO DECRETADO - RECURSO CUJO EXAME RESTOU...

    ...RENOVATÓRIA –  . SENTENÇA . DE . IMPROCEDÊNCIA . –  PEDIDO  DE . ...
  • Processo nº 0003880-11.2013.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. ART. 1.013, §3º, III, CPC/15. JULGAMENTO IMEDIATO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 8245/91. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRI

    ...RENOVATÓRIA". . SENTENÇA  DE  EXTINÇÃO,  ACOLHENDO  A . PRELIMINAR  DE \xC2"...
  • Acórdãos nº 1006766-89.2014.8.26.0704 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITOU A FORMULAR O PLEITO DE RETOMADA, QUE NÃO FOI ADMITIDO. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO, ANTE A NECESSIDADE DE APURAR O VALOR REAL DE MERCADO. PREVALECIMENTO DO MONTANTE APURADO PELO PERITO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. PREVALECIMENTO DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE PELOS...

    ... AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITOU A FORMULAR O PLEITO DE ...
  • Acórdão nº 1002295-35.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A teor do disposto no § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o...

    ...RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PEDIDO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013293-66.2018.8.19.0207 (Criminal), 02-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. 1. Primeiramente, ausente interesse recursal da primeira recorrente, uma vez que não integra a relação processual, logo, não suportou qualquer consequência advinda da sentença proferida. Assim, se não integra a relação processual, sequer se há de falar em ilegitimidade. 2. A...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ER-. ROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ...
  • Acórdãos nº 1010202-59.2018.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019

    - Locação de imóvel não residencial - Ação renovatória de locação – Alegação na contestação de fatos impeditivos à renovação da locação, bem como de formulação de pedido contraposto - Indispensabilidade de intimação para manifestação, na forma do art. 350 do CPC - Indicação expressa de advogado para receber publicações em nome da autora - Inobservância - Nulidade processual insanável (CPC, art. 27

    ...- Locação de imóvel não residencial - Ação renovatória" de locação Alegação na contestação de fatos impeditivos \xC3"...
  • Acórdão nº 1026573-80.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1026573-80.2020.8.11.0000REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REPRESENTANTE/NOTICIANTE: SERROU & SERROU LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – APELAÇÃO CÍVEL - INVIABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS – IMPEDIMENTO DO RELATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO –...

    ...ÇÃO INFUNDADA - VALOR  JÁ DISCUTIDO PELO LOCADOR EM AÇÃO RENOVATÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO CONSTATAÇÃO – AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0631802-95.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO. CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXA OS PROVISÓRIOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO ESTUDO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE. CONCILIAÇÃO SEM FIXAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1002164-58.2017.8.26.0281 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018

    LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Pedido de substituição da parte que figura no polo passivo feito em réplica. Extinção do processo com fundamento na ilegitimidade passiva da ré. Sentença anulada. Hipótese em que deve ser autorizada a substituição da parte ré, conforme determina o art. 338 do CPC. Honorários advocatícios que devem ser fixados...

    ...LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA". Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contesta\xC3"...
  • Acórdãos nº 2206839-33.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETOMADA DE IMÓVEIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO QUE SE AMOLDA AO INCISO II, DO ART. 1.015, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. A decisão que indefere pedido de retomada de imóvel locado para realização de obra que o valorizará, formulado em sede de contestação com

    ... AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETOMADA ...

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