contestação requerimentos
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ções previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1º deste artigo; ... a obtenção de cópias reprográficas, assim como receber requerimentos e petições ... Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência ... ARTIGO 361 ... As provas orais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o ... 286, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a seguir ao recebimento, exame e conferência dos memoriais, requerimentos, informações, títulos e documentos apresentados pelos mesmos, bem como ... , terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, ...
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XI – decidir sobre os requerimentos de: ... a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em ... contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de ... ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, ... encaminhar, no caso de reforma favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não ...
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Acórdão Nº 0020319-33.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO. REQUERIMENTOS EM CONTESTAÇÃO. Não apreciados os requerimentos apresentados em sede de contestação, caracteriza-se omissão passível se ser sanada por embargos, tendo em vista a reversão do julgamento de improcedência proferido na Origem. Embargos parcialmente providos.
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ... OMISSÃO. REQUERIMENTOS EM CONTESTAÇÃO. Não apreciados os requerimentos apresentados em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... ali elencados, e devidamente ratificados na réplica à contestação da Caixa Econômica Federal (id. 4050000.22768052) evidenciam, com , que os requerimentos formulados pelos autores perpassam pela questão securitária levantada, ... -
Acórdão Nº 0021107-05.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REQUERIMENTOS DE CONTESTAÇÃO. É omisso o acórdão que não contém manifestação sobre os requerimentos de defesa, os quais deveriam ter sido abordados em face da reversão da sentença de improcedência. Sanando-se a omissão, acresce-se ao julgado a análise dos requerimentos formulados. Embargos de declaração do reclamado acolhidos.
... OMISSÕES. REQUERIMENTOS DE CONTESTAÇÃO. É omisso o acórdão que não contém manifestação ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... II- cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; ... III- quaisquer outros documentos que ...
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Acórdão nº 2007/0308964-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO COMBATIDA NA CONTESTAÇÃO DA ... JULGAMENTO ... inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos ...
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A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem como para arguir questões preliminares e de mérito na defesa do réu, a fim de que esta seja ampla e eficaz ... PALAVRAS-CHAVE : Defesa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001575-80.2010.5.06.0008 (00955-1999-019-06-00-2)), 21-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o processo do trabalho orienta-se pelo Princípio da Primazia da Realidade e, em face dos requerimentos insertos na Contestação, devem ser excluídos, na apuração do quantum condenatório, os dias em que, comprovadamente, não houve labor. Recurso da Reclamada a que se dá provimento, no...
... -se pelo Princ í pio da Primazia da Realidade e, em face dos requerimentos insertos na Contesta ç ã o, devem ser exclu í dos, na apura ç ã o do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8818/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 832 DA CLT. O órgão julgador tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes e pertinentes levantadas pelas partes, mormente quando provocado por meio de embargos de declaração, sob pena de se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional. Não tendo o Tribunal Regional examinado o tema referente
... coletivos do trabalho, tampouco se pronunciado sobre os requerimentos formulados na contestação, que o reclamado pretendia fossem apreciados ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e s podero ser utilizadas para a instruo de ao popular ... 6 ...
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Acórdão Nº 0020359-40.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO. Considerando que o acórdão declara a nulidade do regime de compensação, deferindo horas extras, mas deixa de analisar os requerimentos contidos na contestação, os embargos são providos, para fazer constar do acórdão que a apuração das horas extras deve observar os limites de tolerância previstos no art. 58, § 1º, da CLT, e na Súmula 366 do TST, e...
... ção, deferindo horas extras, mas deixa de analisar os requerimentos contidos na contestação, os embargos são providos, para fazer constar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187113-60.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Concurso público. Demanda ajuizada por candidato de certame realizado em 2012 para o provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à sua imediata convocação para realização das etapas subsequentes à prova de conhecimentos e, em caso de aprovação, à sua nomeação e...
... candidatos. Formulação, em réplica à contestação, de requerimentos ... de inversão do ônus da prova, com fulcro no art ... -
Acórdão nº 50003003020168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CAUSA DE PEDIR INDEFINIDA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O RELATO DOS FATOS E OS REQUERIMENTOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...
... Entretanto, a partir da juntada de documentos com a contestação, por alguma razão desconhecida e inoportuna dados os limites processuais ... Nos requerimentos finais, a demandante requer a gratuidade, a antecipação dos efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0024.08.181558-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO SUPERADO. RECURSO CONHECIDO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SITUAÇÃO DOMINIAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO. PENHORA POSSÍVEL. A contestação é peça obrigatória a instrução do agravo,...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 2° Decorrido o prazo para contestação, os autos serão conclusos ao juiz que determinará as provas a serem ... a exposição do síndico, as alegações dos credores e os requerimentos que hajam apresentado, alegue e requeira o que fôr conveniente à ...
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Acordao N° 1607561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de conhecimento. Arguição de cerceamento do direito de defesa. Inércia durante a instrução processual. Preclusão. Provas e diligências inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. Alegação de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Preliminar rejeitada. Intervenção de terceiro. Incabível. Denunciação da...
... 2. O réu, embora tenha apresentado na contestação requerimentos para depoimento pessoal da parte ... contrária, produção ... -
Acórdão nº 0001547-18.2014.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO ... 1. Presentes os requerimentos genéricos de ...