contestação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-491/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 1999
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO" DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT, COM A NOVA REDA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia ... E, se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento do vínculo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia ... E, se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento do vínculo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1863/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... ÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" E DA CONTESTAÇÃO. Não constam nos autos cópias da certidão de publica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-47.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura nulidade por negativa prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que a matéria objeto de insurgência foi enfrentada pelo regional, tendo o julgador externado os motivos de seu convencimento, embora contrário ao interesse da parte recorrente....
... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
... a compensação é matéria de defesa, deve ser arguida em contestação e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO PRESCRIÇÃO ARGÜIDA OPORTUNAMENTE EM CONTESTAÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. Se o acórdão rescindendo, não obstante ter acrescido à condenação o pleito de horas extras, deixou de analisar a prescrição, oportunamente argüida na contestação da reclamação trabalhista, ele ofende o art. 460 do CPC, por deferir pleito em...
... OPORTUNAMENTE EM CONTESTAÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓ R DÃO RESCINDENDO ... VIOLAÇÃO DO ART. 460 ... a execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista, mas apenas em relação aos valores r e ferentes às horas e x tras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-266/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento deficiente. Ausentes os traslados da reclamação trabalhista, da contestação, da sentença, do acórdão regional, da certidão de intimação do acórdão, do recurso de revista, do despacho agravado, da certidão de intimação do despacho agravado e das procurações conferidas aos advogados do agravante e do agravado. Agravo não conhecido.
... Instrumento deficiente. Ausentes os traslados da reclamação trabalhista, da contestação, da sentença, do acórdão regional, da certidão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6475000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento deficiente. Ausentes os traslados da reclamação trabalhista, da contestação, da sentença, do acórdão regional, da certidão de intimação do acórdão, do recurso de revista, do despacho agravado, da certidão de intimação do despacho agravado e das procurações conferidas aos advogados do agravante e do agravado. Agravo não conhecido.
... Instrumento deficiente. Ausentes os traslados da reclamação trabalhista, da contestação, da sentença, do acórdão regional, da certidão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3220/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento deficiente. Ausentes os traslados da reclamação trabalhista, da contestação, da sentença, do acórdão regional, da certidão de intimação do acórdão, do recurso de revista, do despacho agravado, da certidão de intimação do despacho agravado e das procurações conferidas aos advogados do agravante e da agravada. Agravo não conhecido.
... Instrumento deficiente. Ausentes os traslados da reclamação trabalhista, da contestação, da sentença, do acórdão regional, da certidão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40153/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE LEI - PROVA FALSA DOCUMENTO NOVO ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. As questões levantadas na presente ação rescisória, quais sejam, impossibilidade jurídica do pedido da reclamação trabalhista (violação do art. 295, III, do CPC), bem como provimentos incompatíveis dentro da própria decisão rescindenda (violação dos arts. 128, 459
... sejam, impossibilidade jurídica do pedido da reclamação trabalhista (violação do art. 295, III, do CPC), bem como provimentos incompatíveis ... ter sido arguídas na reclamação trabalhista (seja em contestação, seja em sede de recurso), carecendo as violações apontadas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-41800-15.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Constatado que a decisão rescindenda, ao apreciar os embargos de declaração do autor, não alterou substancialmente a sentença...
... ao contraditório e à ampla defesa ao apresentar a sua contestação, resistindo à pretensão do autor deduzida na reclamação trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-63.2015.5.06.0101), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à
... CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-37.2013.5.06.0231), 01-07-2015
EMENTA: NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Sendo incontroversa a ocorrência da sucessão trabalhista e formulada, na contestação, pretensão de integração, à relação processual, da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - por sua condição de empregadora formal em parte do período...
... Sendo incontroversa a ocorr ê ncia da sucess ã o trabalhista e formulada, na contesta ç ã o, pretens ã o de integra ç ã o, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARGÜIR PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. Se a decisão embargada não é omissa, porquanto apreciou todos os pontos da controvérsia, enfatizando explicitamente como oportuna e temporalmente adequada a argüição da prescrição, na contestação da reclamação trabalhista, firmando tese no sentido de que o acórdão regional, por...
... e temporalmente adequada a argüição da prescrição, na contestação da reclamação trabalhista, firmando tese no sentido de que o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2396000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO O erro de fato previsto no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, capaz de autorizar a procedência do corte rescisório, é aquele sobre o qual não tenha havido pronunciamento ou controvérsia à época da prolação da sentença rescindenda. Tal erro deve ser aferido, indubitavelmente, através da análise ou exame dos...
... , ante a inércia do Reclamado, que não apresentou a contestação da Reclamação Trabalhista. Recurso Ordinário desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 58885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA" E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR ... N\xC3" ... 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de ... influir no julgamento da presente Reclamação, foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-396/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO DE PARCERIA NULIDADE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGOS 128 E 460 DO CPC) O acórdão rescindendo, ao declarar a nulidade do contrato de parceria e condenar o ora Recorrente ao pagamento das parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, decidiu nos exatos limites da...
... não fora formulado na época oportuna, ou seja, na contestação apr e sentada na Reclamação Trabalhista or i ginária, restando, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1164/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. Relativamente ao pedido de declaração de nulidade do contrato de trabalho, vale esclarecer que não há como se deferir o pedido de corte rescisório quanto ao tema, quando exsurge-se...
... quando exsurge-se nítido que tanto na inicial da reclamação trabalhista, como na contestação e nas razões do recurso ordinário do Reclamado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. FRAUDE NA ELEIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço que o erro de fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo, assim como ter sido ele a...
... na rescisória ao exame do alcance da matéria impugnada na contestação à reclamação trabalhista, em item específico da contestação - -Do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-521/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 2°, DO CPC. Se o acórdão rescindendo deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, para condenar o Reclamado ao pagamento de horas extras, modificando a sentença que havia julgado improcedente a reclamatória trabalhista, sem analisar a prescrição argüida na contestação,...
... IGM/npf/lag ... AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - NÃO-APRECIAÇÃO ... PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - VIOLAÇÃO DO ART ... a sentença que havia julgado improcedente a reclamatória trabalhista, sem analisar a prescrição argüida na contestação, ofendeu o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TUTELA ANTECIPADA RECEBIDA COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA (SÚMULA Nº 405/TST). NÃO EVIDENCIADO, EM PRINCÍPIO, O REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. I - A ocorrência de erro de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo,...
... eleitoral suscitada pelo autor não fora objeto de sua contestação à reclamação trabalhista, nem aventada em outra oportunidade no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16362/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação, in casu, a cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas ao advogado do agravante e do agravado, do recurso de revista, da petição inicial da reclamação trabalhista, da contestação e...
... , do recurso de revista, da petição inicial da reclamação trabalhista, da contestação e da sentença da Vara do Trabalho ... Incumbe à parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1686/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação, in casu, as cópias da procuração outorgada ao advogado dos Agravados, da certidão de intimação do acórdão regional, da petição inicial da reclamação trabalhista, da contestação, da Sentença da Vara do Trabalho, da comprovação do...
... ão do acórdão regional, da petição inicial da reclamação trabalhista, da contestação, da ... Sentença da Vara do Trabalho, da comprovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1229/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... No caso concreto, estão ausentes as cópias da reclamação trabalhista, da contestação, da procuração outorgada ao advogado do agravante e ...