contestação trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000113-45.2015.5.06.0192), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA. Cabe a quem aproveita a interrupção da prescrição evidenciá-la, inclusive mediante a juntada de provas aptas a demonstrar a identidade entre a reclamação atual e a pretérita.Não havendo a parte autora se desvencilhado desse ônus processual, e, considerando que a rescisão do seu contrato de trabalho ocorreu há...
... há mais de dois anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, impõe-se acolher a tese relativa à incidência da prescrição bienal, suscitada desde a contestação, em consonância com o art. 7º, XXIX, da CF, extinguindo-se o processo, ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-32400-66.2008.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-51.2004.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Não verificada a omissão denunciada. Esta e. SBDI-1, apreciando a controvérsia, entregou a devida prestação jurisdicional, apresentando os motivos que ensejaram o reconhecimento da imunidade absoluta da demandada. Registre-se, por oportuno, que a v. decisão embargada não tinha a obrigação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 904-24.2014.5.06.0103)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO EM AUDIÊNCIA PARA AS PARTES JUNTAREM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA. JUNTADA DE...
... trabalhista, após a inicial e a contestação, ... mas antes do ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 71-98.2018.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO ALEGADO NO PROCESSO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido em Recurso Ordinário no...
... verdade, fato novo não alegado na reclamação trabalhista originária. Sim, porque, ... consoante se extrai da leitura da ... A demandante traz a seguinte fundamentação em sua contestação apresentada nos autos ... 0000174-20.2014.5.09.0009: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-103/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. No que diz respeito à pretendida agressão ao art. 7º, XXIX, a, da Constituição, é preciso salientar a circunstância de a decisão rescindenda ter sido incisiva sobre a transposição do regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 286/92, a...
... Observa-se, de plano, pela leitura da contestação apresentada pelo ... Município na reclamatória trabalhista, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-103/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. No que diz respeito à pretendida agressão ao art. 7º, XXIX, a, da Constituição, é preciso salientar a circunstância de a decisão rescindenda ter sido incisiva sobre a transposição do regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 286/92, a...
... Observa-se, de plano, pela leitura da contestação apresentada pelo ... Município na reclamatória trabalhista, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-103/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. No que diz respeito à pretendida agressão ao art. 7º, XXIX, a, da Constituição, é preciso salientar a circunstância de a decisão rescindenda ter sido incisiva sobre a transposição do regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 286/92, a...
... Observa-se, de plano, pela leitura da contestação apresentada pelo ... Município na reclamatória trabalhista, que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-42.2016.5.06.0191), 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. INDEVIDOS. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), no entender deste Juízo, apesar de se tratar de norma processual, cuja aplicabilidade...
... Digo isso, porque tanto a inicial quanto a contestação foram elaboradas com base na sistemática até então vigente na Justiça Trabalhista, segundo a qual a verba honorária somente seria devida nas hipóteses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000924-24.2016.5.06.0142), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. INDEVIDOS. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), no entender deste Juízo, apesar de se tratar de norma processual, cuja aplicabilidade...
... Digo isso, porque tanto a inicial quanto a contestação foram elaboradas com base na sistemática até então vigente na Justiça Trabalhista, segundo a qual a verba honorária somente seria devida nas hipóteses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000965-59.2017.5.06.0011), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. INDEVIDOS. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), no entender deste Juízo, apesar de se tratar de norma processual, cuja...
... contestação foram elaboradas com base na sistemática até então vigente na Justiça Trabalhista, segundo a qual a verba honorária somente seria devida nas hipóteses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-25.2014.5.06.0001), 30-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CONTESTAÇÃO CORRESPONDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ilegalidade no ato do Juízo de origem, que não recepcionou a peça de defesa, relativa a ação diversa, e documentos que a acompanhavam, dispensando o depoimento das partes e a produção de prova testemunhal. Observe-se que, embora seja...
... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CONTESTAÇÃO CORRESPONDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. CERCEAMENTO DO DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003393-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- Considerando que a verba que a agravante receberá na esfera...
... requereram a penhora de apenas trinta por cento do crdito trabalhista penhorado. Infere que o crdito trabalhista penhorado no possui ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003393-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- Considerando que a verba que a agravante receberá na esfera...
... requereram a penhora de apenas trinta por cento do crdito trabalhista penhorado. Infere que o crdito trabalhista penhorado no possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-33.2016.5.06.0022), 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. INDEVIDOS. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), no entender deste Juízo, apesar de se tratar de norma processual, cuja aplicabilidade...
... Digo isso, porque tanto a inicial quanto a contestação foram elaboradas com base na sistemática até então vigente na Justiça Trabalhista, segundo a qual a verba honorária somente seria devida nas hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-16.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento de vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, não existe verba trabalhista incontroversa, sendo indevido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT....
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento de vínculo, a ... Portanto, não existe verba trabalhista incontroversa, sendo indevido o pagamento da multa prevista no art. 467 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000896-76.2016.5.06.0103), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/17. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), no entender deste Juízo, apesar de se tratar de norma processual, cuja aplicabilidade
... contestação foram elaboradas com base na sistemática até então vigente na Justiça Trabalhista, segundo a qual a verba honorária somente seria devida nas hipóteses ... -
Acórdãos nº 1037609-27.2015.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Abril de 2020
... de comparecer à audiência e de apresentar contestação na reclamação trabalhista, o que gerou a revelia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3908/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Agosto de 2002
... outras peças, constem os embargos à execução (reclamação trabalhista) e a impugnação aos embargos (contestação), em se tratando de agravo ...
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Acórdão Nº 0301160-84.2015.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado ... INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ... CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.240905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - REVELIA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRESSO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATADA. Tendo a contestação sido apresentada no prazo legalmente...
... condies mnimas de adimplir as obrigaes atribudas no feito trabalhista. Registra que no teve a oportunidade de discutir as clusulas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010153-30.2013.5.06.0201), 19-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADVOGADO E PREPOSTO DE EMPRESA DISTINTA DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A contestação apresentada por advogado e preposto de empresa distinta da reclamada, em processo trabalhista eletrônico, implica em revelia e confissão ficta desta última, quando ela não comparece à audiência. Recurso ordinário improvido.
... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A contestação apresentada por advogado e preposto de empresa distinta da reclamada, em rocesso trabalhista eletrônico, implica em revelia e confissão ficta desta última, quando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1353-06.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 818, I, E 844 DA CLT; 319, 322, 348 E 396 DO CPC DE 1973; E 344, 345, IV, 369, 371, 373, 389 E 1022, I, DO CPC DE 2015, E DA SÚMULA N.º 74, II, DO
... proferido na Reclamação Trabalhista originária com fundamento no inciso V do art. 966 do ... CPC de ... pagamento de salário "por fora", desconsiderando a contestação apresentada, ainda que ... incompleta, e a prova ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de ...