contestação trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001024-46.2011.5.06.0241), 10-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. A compensação exige que autor e réu sejam reciprocamente devedor e credor de dívidas de natureza trabalhista. Também depende de pedido expresso do réu na contestação, conforme dispõe o art. 767 da CLT. In casu, a reclamada, em sede defensória, só requereu a dedução de valores efetivamente pagos ao autor. Mas, considerando a ordem...
... reciprocamente devedor e credor de d í vidas de natureza trabalhista. Tamb é m depende de pedido expresso do r é u na contesta ç ã o, ... -
Acórdão nº 76111 de 2ª Turma, 26 de Junio de 1998
HABEAS CORPUS. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA. QUEIXA- CRIME ORIGINÁRIA DE CONTESTAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE EX- EMPREGADO. REJEIÇÃO DE 'PLANO', DA AÇÃO, PELO MAGISTRADO EM FACE DE SER A RÉ PESSOA JURÍDICA E OS QUERELADOS NÃO INTEGRAREM AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE MANDATO PELO ADVOGADO. NÃO ASSINATURA DA PEÇA EM QUESTÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM DO PROFISSIONAL PELO QUAL NÃO RESPONDA O
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Acórdãos nº 0000962-66.2012.8.26.0272 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Danos morais. Contestação em reclamação trabalhista. Notícia de crime. Falta de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no ... á ocorrer por manifestação do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), sob pena de preclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-59.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MOMENTO PARA ARGUIÇÃO - INOVAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O teor da Sumula nº 153 do TST autoriza que a prescrição seja arguida, pela primeira vez, até a interposição do recurso ordinário ou até as contrarrazões. No entanto, uma vez arguida a prescrição na contestação, sob um determinado fundamento defensivo, a partir do qual são definidos os
... No entanto, uma vez arguida a prescrição na contestação, sob um determinado fundamento defensivo, a partir do qual são definidos ... aos cinco anos que precedem a propositura da reclamação trabalhista. Já em petição avulsa aviada posteriormente à apresentação da defesa ... -
Acórdãos nº 2151689-33.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... que, em ação nominada de “Reclamação Trabalhista”, acolheu preliminar deduzida em contestação e ...
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Acórdãos nº 1010804-51.2015.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... - Defesa em favor do constituinte em ação trabalhista - Ausência de contrato escrito Peculiaridades ... uma chance Teoria aplicável in casu Contestação do pedido reconvencional desacompanhada de provas ...
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Acórdãos nº 1006964-33.2015.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... ÁRIOS - Defesa em favor do constituinte em ação trabalhista - Ausência de contrato escrito Peculiaridades que ... de uma chance Teoria aplicável in casu Contestação do pedido reconvencional desacompanhada de provas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-39.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é...
... , porquanto alegado na petição inicial e não infirmado em contestação. Reiniciado o curso do prazo prescricional em 3/10/2007 e ajuizada a nte reclamação trabalhista em 1º/10/2009, não há falar em prescrição total da pretensão ... -
Acórdão nº 2007/0207840-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES DISTINTAS. ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... a alegação de incompetência é suscitada em preliminar de contestação ... 2. A ação civil pública e as reclamações trabalhistas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4041-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... É pacífica a jurisprudência desta ... pleitear inclusão das parcelas deferidas em outra ação trabalhista, na complementação de aposentadoria. O autor não demonstrou que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-75.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 128, ITENS I E III, DO TST. Consoante entendimento cristalizado no item III da Súmula 128 desta Corte: -havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia...
... No caso dos autos, a Pirelli, desde a contestação e também no recurso de revista, pretende que seja declarada lícita a ... pela pretensão de não responsabilização pela dívida trabalhista e pelo pedido de exclusão da lide, inviável o aproveitamento do preparo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de ... solidária das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização exclusiva da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-91.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não houve julgamento extra petita pelo fato de o TRT julgar improcedente o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas, excluindo-a da lide, pois: a) a responsabilidade exclusiva de uma das empresas está abrangida pelo pedido constante da inicial de responsabilidade solidária de ambas; b) A empresa que...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não houve julgamento extra petita pelo fato de ... A empresa que foi excluída da lide formulou esse pedido, em contestação. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21100-37.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PREPARO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. A Súmula nº 128 desta Corte preconiza que havendo -condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas...
... , o terceiro réu vem atuando em causa própria desde a contestação, o que não se confunde com o "jus postulandi", porquanto se trata de ... ção de acordos formalizados nos moldes da Reclamação Trabalhista cuja sentença homologatória pretende-se rescindir. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-92.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação ... Regional assenta que a matéria não foi objeto de defesa na contestação, tendo sido, a executada, silente quanto à compensação nos momentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-96.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não extrapola os limites da lide, a decisão ... 666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o ...
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Acórdãos nº 2132803-49.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... que, em ação nominada de “Reclamação Trabalhista”, acolheu preliminar deduzida em contestação e ...
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Decisão Monocrática N° 07395935720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO E CRÉDITO EQUIPARADO A TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL....
... RECUPERAO JUDICIAL. CRDITO QUIROGRAFRIO E CRDITO EQUIPARADO A TRABALHISTA. AUSNCIA DE CONTESTAO. INOVAO RECURSAL. MATRIA ALHEIA DISCUSSO NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000031-19.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-01-2019
... ajuizou, perante a Justiça do Trabalho, "reclamatória trabalhista" em face do Município de Tubarão, objetivando a condenação do réu ao ... Citado, o Município ofereceu contestação, arguindo, prefacialmente, incompetência da Justiça Trabalhista e, no ...
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Acórdão nº 2006/0240375-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Conseqüentemente, demandas dessa natureza não têm natureza trabalhista ... 3.Na hipótese, trata-se de demanda (ação ordinária) para se ... Efetuada a citação, a União Federal apresentou contestação ... 4.Conclui-se, portanto, que é da Justiça Federal a competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-11.2012.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... Da tese de contestação e do conjunto probatório dos autos não se vislumbra qualquer indício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000191-51.2011.5.06.0201), 07-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVELIA - No processo trabalhista o instituto da revelia é regulado de forma específica pelo artigo nº 844, da CLT, e se caracteriza pelo não comparecimento da parte reclamada à audiência. A apresentação de contestação sem a assinatura do representante da demandada não acarreta a revelia, de pronto....
... EMENTA:DIREITO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVELIA - No processo trabalhista o instituto da revelia é regulado de forma específica pelo artigo nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da ... incontroverso nos autos, alegado na inicial e reconhecido na contestação pelo reclamado, que sustentou que o pedido de pensão vitalícia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-37.2011.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... -se, outrossim, que a Fundação Casa limitou-se a apresentar contestação, na qual não nega a prestação de serviços em seu benefício, sem, ...