contestação trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001365-10.2012.5.06.0412), 16-09-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT DEVIDA - A reclamada foi revel nesta reclamação trabalhista e, desta forma, não instalou qualquer controvérsia, mediante contestação específica dos pleitos. Há, assim, rescisão do contrato e inexistência de controvérsia quanto às verbas rescisórias, situações que preenchem os requisitos para a aplicação da multa. DANO...
... DA CLT DEVIDA - A reclamada foi revel nesta reclama ç ã o trabalhista e, desta forma, n ã o instalou qualquer controv é rsia, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-46.2013.5.06.0341), 27-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 153 DO TST. 1. É impossível, na fase da execução, a arguição da prescrição quinquenal. Nos termos da Súmula nº 153 do C. TST, a prescrição, em análise, apenas pode ser arguida, na fase de conhecimento, mesmo depois de apresentada a contestação. Estanca, por isso, em sede de recurso...
... 2. Mesmo que se entenda aplic á vel, ao processo trabalhista, o disposto no art. 219, § 5 º , do CPC, por for ç a do entendimento ... -
Acórdãos nº 0056690-45.2007.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... Civil Injúrias praticadas em contestação de reclamação trabalhista Ação de indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0007263-10.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-05-2019
... Jocelma Pereira Blank aforou "ação trabalhista" em face do Município de Três Barras ... adas contestação (fls. 60-82) e réplica (fls. 84-89), sobreveio sentença de cuja parte ...
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Acórdãos nº 1022031-27.2019.8.26.0003 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2020
... ao CCS do BACEN repassada a Juízo Trabalhista, lhe trazendo prejuízos - Banco réu que informou na contestação ...
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Acórdão Nº 0300278-77.2015.8.24.0059 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-09-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE TRANSPORTE. OBJEÇÃO DE PARTE REQUERIDA. DÍVIDA ALBERGADA EM ACORDO TRABALHISTA. ARGUMENTO RECHAÇADO EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEVITABILIDADE DE VERSÕES CONFLITANTES E NÃO...
... OBJEÇÃO DE PARTE REQUERIDA. DÍVIDA ALBERGADA EM ACORDO TRABALHISTA. ARGUMENTO RECHAÇADO EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO ... -
Processo nº 0041094-71.2015.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... DEMANDA TRABALHISTA. CONTRATO VERBAL. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ... CÁLCULO TODAS AS PARCELAS DESCRITAS NA ... CONTESTAÇÃO, COM A CORREÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100440-65.2005.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Nos termos da OJ Transitória 19 da SBDI-1/TST, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo. In casu, a...
... AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Nos termos da OJ Transitória 19 da SBDI-1/TST, ... em relação aos trabalhadores que já ajuizaram reclamação trabalhista. Ademais, ainda que não se considere enquadrado no artigo 186 do Código ... -
Acórdão Nº 0004415-45.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... DESÍDIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA ... ADVOGADOS QUE DEIXARAM DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO ...
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Da contestação no código de processo civil
... REFORMA TRABALHISTA COMENTADA 241 ... § 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o ... contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e ...
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Processo nº 0006829-07.2016.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... dívida trabalhista em nome da agência que lhe vendeu o ... na contestação, informa que o autor é ...
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Acordao N° 1812088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento contratual. Perda de prazo pelo advogado. Restituição da quantia paga. Possibilidade. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para...
... processo, porquanto a defesa foi apresentada em processo trabalhista ajuizado em desfavor de pessoa ... jurídica que não se confunde com seus ... defesa na reclamação trabalhista, o recorrente apresentou contestação ... intempestiva, que foi desconsiderada com os documentos apresentados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de ... solidária das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização exclusiva da empresa ...
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Acórdão Nº 0304549-72.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... Ressaltou que foi acionado na esfera trabalhista por antigo funcionrio, ao argumento de desvio de funo, j que era ...
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Acórdão nº 2007/0117177-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o entendimento de ser possível o aproveitamento da sentença trabalhista para o fim de reconhecer o tempo de serviço, desde que assentada em ... desistir da revisão pelo IRSM de fevereiro de 1994 após a contestação (art. 21, parágrafo único, CPC) ... 5. Embargos de declaração da ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.563445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE TRAMITOU EM MEIO FÍSICO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. COVID-19. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, prorrogou,...
... , embargos execuo, defesas preliminares de natureza cvel, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audincia, e outros que exijam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-89.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ão de autenticidade se o procurador declara expressamente na contestação a autenticidade das cópias que a acompanham, sob as penas da lei, ... a declaração de responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista ... 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-31.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção sobre fiscalização ou culpa in vigilando, na contestação ou no recurso, limitando-se a negar sua culpa in eligendo e a pugnar pela ... o Juízo "a quo" a inadimplência de obrigações de natureza trabalhista por parte da Ral Engenharia, o que poderia ter sido facilmente verificado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-53.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de ... solidária das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização exclusiva da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que, na Justiça do Trabalho, tal parcela da condenação, não ... Nenhum trata especificamente sobre a ausência de contestação dos pedidos feitos na inicial, como ocorreu no presente caso, em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-28.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de ... solidária das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização exclusiva da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-64.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pela reclamante de condenação solidária...
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido formulado pela reclamante de ... solidária das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização exclusiva da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2668-81.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de ... solidária das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização exclusiva da empresa ...