contestação usucapiao
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ...
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Acórdão nº 2010/0142122-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Na instância especial, ...
... REQUISITOS ... USUCAPIÃO, ... CONTESTAÇÃO ... INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS ... -
Acórdão nº 2008/0260795-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DE TERRENOS (LOTES 9 E 10) LOCALIZADOS EM CAPÃO DA CANOA/RS - FALSIDADE DE ASSINATURA NOS TÍTULOS TRANSMISSIVOS DE PROPRIEDADE CONSTANTE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS REALIZADOS QUANDO EM VIGOR O DIPLOMA CIVILISTA DE 1916 -...
... contestação, a tese de usucapião, cuja declaração, como ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O valor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 286, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do ...
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Acórdão nº 70085395689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.
... exceção de usucapião apresentada em contestação acolhida. POSSIBILIDADE ... APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME ... -
Acórdão nº 2010/0088248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi...
... 3. Há precedente, no STJ, considerando que a mera contestação a uma ação de usucapião não representa efetiva oposição à posse, ... -
Acórdão nº REsp 1253315 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À RECORRENTE, QUE SE RECUSA A COM ELAS ARCAR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DA...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ... -
Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...
- Acórdão nº REsp 572838 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.07.391832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CONTESTAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - O reconhecimento da prescrição aquisitiva depende da existência de posse ad usucapionem, que se constitui pela natureza mansa, pacífica e ininterrupta, cum animus domini, pelo lapso temporal exigido em lei. Para o reconhecimento da usucapião alegada em defesa na ação reivindicatória, considera-se...
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Acórdão Nº 0712301-11.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTESTAÇÃO COM ... RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. SENTENÇA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O valor ...
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Acórdão nº 1.0428.12.002092-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO LEVANTADA PELA PARTE DEMANDADA COMO MEIO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DURADOURA. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a sua posse, o esbulho...
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Acórdão nº 1.0428.12.002092-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO LEVANTADA PELA PARTE DEMANDADA COMO MEIO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DURADOURA. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a sua posse, o esbulho...
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Acórdão nº 2015/0320841-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... contestação ...
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Acórdão nº 1.0313.15.017256-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM TRÂMITE. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA A SER ARGUIDA QUANDO DA CONTESTAÇÃO. - A usucapião - como exceção - se trata de matéria de defesa, pelo que tal direito deve ser exercido na oportunidade de contestação sendo o meio e momento processual adequado. - Tramitando a ação reivindicatória, não há como conhecer do pedido de usucapião, como exceção de...
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Acórdão Nº 0002416-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... “quanto ao pedido de usucapião extraordinário contido na contestação entendo que este deve ser realizado em ação autônoma distribuída por ... PROCESSO CIVIL. AÇAO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇAO DE USUCAPIAO PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇAO ...
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Acórdão nº 1.0241.01.000743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. ESFERA JURÍDICA NÃO ATINGIDA, PELA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES. OBJETO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE, REVESTIDA DE ÂNIMUS DOMINI, PELO LAPSO TEMPORAL...
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Acórdão nº 1.0879.08.000854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. O herdeiro tem legitimidade para defender individualmente a posse do imóvel usucapiendo. É tempestiva a contestação apresentada pela própria...
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Acórdão nº 1.0879.08.000854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. O herdeiro tem legitimidade para defender individualmente a posse do imóvel usucapiendo. É tempestiva a contestação apresentada pela própria...
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Acórdão nº 50001396520208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE ESTRADA RECONHECIDA COMO DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES. MARCO DIVISÓRIO IDENTIFICADO E CONSOLIDADO HÁ MAIS DE 30 ANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.