contestar defensoria prazo publica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... ARTIGO 73 ... I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... III - direito de contestar" critérios avaliativos, podendo recorrer às inst\xC3" ... ário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; ...
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Acórdão nº 50061765620218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO SENTENCIANDO NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA CONTESTAR. PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, COM PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... , que foi citada em 05/08/2021, e quando o prazo de contestação ainda estava em curso sobreveio ... Refere que a Defensoria Pública tem prazo em dobro para manifestar-se ... ública Estadual, tem prazo dobrado para contestar o feito, conforme art. 186, do Código de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,...
... AGRAVANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO ... maneira que o prazo para contestar" é contado da data da juntada \xC2" ... -
Acórdão Nº 5013271-53.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉJUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE CORROBORA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. BENESSE CONCEDIDA, COM EFEITOS EX NUNC. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DISPENSA, APENAS, DO PAGAMENTO DO PREPARO E DOS...
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Acórdão nº 0525555-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AMPLA DEFESA ACOLHIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0525555-56.2014.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível,
... Defª. Pública : Joana Lopes de Pinheiro Monaco ... Apelado : ... ACOLHIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO ... PARA CONTESTAR ... -
Acórdão Nº 0710507-45.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. PRERROGATIVA QUE PRESSUPÕE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO DE QUE O RÉU ESTÁ REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA LEALDADE E DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE.1. Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo
... Foro de Origem ... D. Pública ... : Apelação n.º 0710507-45.2018.8.01.0001 ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM ... CONTESTAR ... -
Acordao N° 1715075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de alimentos. Contestação e reconvenção apresentadas pela defensoria pública. Prazo em dobro. Tempestividade. Revelia decretada. Nulidade. Sentença cassada. 1. Da análise dos autos depreende-se que o réu foi citado, por whatsapp, no dia 1º/10/2022 (sábado), contando-se, assim, o prazo para apresentação de defesa, a partir do quinto dia útil subsequente,
... RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO ... TEMPESTIVIDADE ... , conferido à Defensoria Pública para contestar (CPC/15, art. 186) ... 3. Nesse contexto, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.063234-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
REIVINDICATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CIENTIFICAR O JUÍZO, ANTES DE ENCERRADO 15 DIAS PARA CONTESTAR. REIVINDICATÓRIA FUNDADA NO ART.1.228, DO CC/02. ARTIGO 71, CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUERIMENTO NO PRAZO DA DEFESA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DENUNCIAÇÃO. EXTINÇÃO. O beneficiário de assistência judiciária só terá direito ao prazo em dobro para contestar se,
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CIENTIFICAR O JUÍZO, TES DE ENCERRADO 15 DIAS PARA CONTESTAR. REIVINDICATÓRIA FUNDADA NO ART.1.228, DO CC/02 ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUERIMENTO NO PRAZO" DA DEFESA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DENUNCIAÇ\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... fora devidamente impugnado pela Defensoria Pública da União e a citação da nova data foi ... ção pelo réu: I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 5011749-31.2021.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. DISPENSA. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 1994, ART. 128, INC. XI. A despeito dos casos previstos em lei que exijam mandato ao defensor público (poderes especiais, v. g....
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... Art. 73. O ... I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Decisão Monocrática N° 07518326420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória. O agravante relata que ter sido citado para se manifestar nos autos, razão pela qual teria procurado a Defensoria Pública, que pediu vista dos autos para apresentar contrarrazões ou proposta de acordo. Informa que, ao dar a vista pessoal para a Defensoria Pública, o Juízo de Primeiro Grau teria concedido...
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Direito Processual Civil
... 179, I); C: incorreta, o MP terá prazo diferenciado quando parte (CPC, art. 180); D: ... a que se refere a créditos da fazenda pública ... (D) reconhecer a ilegitimidade de parte ... -ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos ... para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo ... (D) O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023275520164058500), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802327-55.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NIVALDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO
... , contudo deixou transcorrer in albis o prazo para contestar. Confira-se o teor da certidão: ... NIVALDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... : LUIS GONZAGA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO ... -A, § 14, do Código de Processo Penal, no prazo assinalado para a resposta à acusação (art ... , apresentou resposta à acusação sem contestar a recusa do MPF quanto ao ANPP e/ou sem requerer ... -
Processo nº 0048408-32.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Junio de 2018
Ementa: Direito Processual Civil Ação Rescisória. Violação de Literal Disposição de Lei. Inocorrência. Cerceamento de Defesa. Alegação Da Ré. Não Configuração. Ação Rescisória Proposta Pela Universidade Do Estado Do Rio de Janeiro ¿ Uerj, Sendo Rescindendo Acórdão Da Décima Câmara Cível Que, Desprovendo Apelo por Ela Interposto, Manteve Sentença que a Condenara a Pagar À Ré Verbas Reparatórias de
... legais de interrupção do prazo" prescricional, ... alegada vulneração \xC2" ... contestar. ... ção de que, ex vi legis, a Defensoria Pública ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida recomendada para quando o juiz ...
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Processo nº 1995.006.00079 de II Grupo de Câmaras Cíveis, 26 de Junio de 1996
Acao Rescisoria. 1. Sentenca que julgou procedente pedido reintegratorio, ante revelia do Reu, assistido pela Defensoria Publica, a qual embora intimada pessoalmente do prazo para contestar, nao pode ter vista dos autos para faze-lo, por terem sido encaminhados ao Distribuidor. Nulidade. Ofensa a literal disposicao de lei. Aplicacao do art. 5., par. 5., da Lei 1060/50, com a redacao dada pela Lei
... Data inicio do prazo.: 19/08/1996 ... REGISTRO DE ACORDAO ... Data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044884420204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804488-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... , o FNDE afirma que a estudante perdeu o prazo para contratar o aditamento de dilatação com ... contestar" a ação, remanesce o ônus da impugnação espec\xC3" ... (CESMAC) gozar da prerrogativa da Fazenda Pública quanto à desnecessidade de impugnação ... mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da ... -
Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública. Etapa 11. Sentença omissa quanto aos ... não aceitar as razões do embargante e contestar o mérito dos próprios embargos, deve ser ...
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Acórdão nº 1.0109.17.000704-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS - ATO PERSONALÍSSIMO - ENTEDIMENTO STJ. "O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor
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Acórdão nº 1.0109.17.000704-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS - ATO PERSONALÍSSIMO - ENTEDIMENTO STJ. "O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor