contestar multa
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Processo nº 0003076-62.2015.8.19.0079 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Ação que teve curso pelo rito especial. Réu citado para levantar o depósito ou contestar, na forma do disposto no art. 890 do CPC/73. Discussão acerca da validade da multa que requer rito ordinário. Autor que requereu a extinção do feito e não a convolaç
... contestar", na forma do disposto no art. 890 ... do CPC/73. Discussão\xC2" acerca da validade da ... multa que requer rito ordinário. Autor que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000655-59.2015.5.06.0161), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... proporcionais, foram pagos a menor, não recebendo, igualmente, a multa equivalente aos 40% do FGTS, o que implica na incidência da multa do art ... Ao contestar o feito (Id. n 2527c27), a primeira reclamada afirmou haver efetuado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-08.2015.5.06.0161), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... correspondente ao 13º salário foi incompleto, que não recebeu a multa equivalente aos 40% do FGTS, que o valor do vale refeição foi pago a ... Ao contestar o feito (Id. 6ed3372), a primeira reclamada afirmou haver efetuado regular ... - Acórdão Nº 5051970-42.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008735-71.2020.8.19.0210 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008735-71.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): LARISA TORRES DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... razão pela qual não é possível discutir o valor da multa após o descumprimento de ordem por longo período ... VI - Ficou ... -
Processo nº 0015513-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... dias para contestar deve ser contado a partir da ... Cabimento da multa" de 2% do valor da causa ... prevista pelo art. \xC2" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e art. 81 do CPC/2015), d) ... o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do ...
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Acórdão nº 0962871-54.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... utilizado. Portanto, não há o que contestar do ponto de vista médico, sendo ... desnecessária, inclusive, a ... imposição de multa cominatória (astreintes), ex officio ou a requerimento da parte, a fim ...
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Acórdão Nº 0074074-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-05-2023
... COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA E ... AUTOS A JUÍZO PREVENTO – RECONHECIMENTO DO ... PRAZO PARA CONTESTAR A PARTIR DO CANCELAMENTO ... DA AUDIÊNCIA – REVELIA DOS REQUERIDOS ...
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Acórdão nº 0549997-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... pelo consumidor durante a vigência do contrato ... 3. Multa em favor do consumidor prevista em contrato que se ... 4. Indenização de ... especificidades do caso, frente a inércia do consumidor em contestar, ... ainda que administrativamente, a rescisão do contrato havido entre ...
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Decisões Monocráticas nº 1276456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... repassados ao executado, até o limite do valor devido, sob pena de multa pessoal, para o Sr ... Secretário Estadual de Fazenda e para o Sr ... Sendo assim, por tratar-se de orçamento público, não há como contestar sua natureza impenhorável (fl. 7, vol. 5) ... Ressalta que a medida de ...
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Decisão da Presidência nº 1276456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... repassados ao executado, até o limite do valor devido, sob pena de multa pessoal, para o Sr ... Secretário Estadual de Fazenda e para o Sr ... Sendo assim, por tratar-se de orçamento público, não há como contestar sua natureza impenhorável (fl. 7, vol. 5) ... Ressalta que a medida de ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela SegundaTurma do Superior...
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Acordao N° 1276138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação. Direito civil. Inadimplemento contratual. Falha na prestação dos serviços de assessoria e consultoria técnica, financeira e contábil. Multas tributárias e juros de mora impostos pela receita federal. Diferenças a serem recolhidas. Ressarcimento. 1. Caracteriza falha na prestação dos serviços, a imposição de multa, pela receita federal, decorrente de inconsistências havidas na...
... 1. Caracteriza falha na prestação dos serviços, a imposição de multa, pela Receita Federal, decorrente ... de inconsistências havidas na ... 2. Constitui mera faculdade da empresa contratante contestar administrativamente as inconsistências ... apuradas pela Receita Federal, ... -
Processo nº 0142377-30.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... Multa aplicada pelo PROCON. Regularidade do procedimento. ... autarquia embargante, além de contestar o pedido, agravou da ...
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Acórdão nº 1002965-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RETENÇÃO DE VALORES NAS CONTAS VINCULADAS DOS RECUPERANDOS – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – NULIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS - VÍCIO ARGUIDO COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – INADMISSIBILIDADE –...
... – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – NULIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS - ... Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de ... -
Decisao Nº 0120848-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 30-08-2023
... PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO (CLÁUSULA 7ª), NÃO IMPUGNADA PELA RÉ REVEL ... inadimplemento, e, considerando que a ré foi revel, deixando de contestar a cobrança da multa contratual, deve a mesma ser deferida ... Pelas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ordenar que a omissão seja sanada, e, além disso, o réu não contestar, especificamente, os fatos alegados na inicial, que deveriam ter sido ... ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da ...
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Sentença nº 1000422-23.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... previsto em cada norma coletiva, já que sua defesa limita-se a contestar a multa e arguir preliminares.O Acordo Coletivo firmado em 2016 teve ...
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Acórdão nº 1005784-31.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – TUTELA CAUTELAR DEFERIDA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.A decisão agravada apontou a necessidade de concessão da liminar vindicada pelo simples fato do Autor da Ação Anulatória contestar o
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Licenciamento / Exclusão]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... vindicada pelo simples fato do Autor da Ação Anulatória contestar o débito objeto de protesto extrajudicial, sem observar, todavia, a ... -
Acórdão nº 1006968-13.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 25-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À ANÁLISE DO MÉRITO – NÍTIDA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INADMISSIBILIDADE – INTUITO PROTELATÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal e, não...
... – INTUITO PROTELATÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando ... 1.026, §2º, do CPC. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de ... -
Acórdão Nº 0021874-27.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 11-07-2022
... EM RAZÃO DE SUA IMPROPRIEDADE PARA CONTESTAR ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... LASTREADA, ... PRECEDENTES ... APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL QUE SE TORNA ...
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Acórdão nº 0000085-34.2015.8.05.0005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
... (MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, PELA ... PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS.33, CAPUT, E ... 35, ... (peculiaridades de cada réu), para que estes possam contestar qualquer ... ponto da dosimetria e, com isso, pleitear a redução da pena ...
- Acórdão Nº 5014180-77.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
- Processo nº 0034718-66.2015.8.19.0204 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Diciembre de 2016