contestar multa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56100-85.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 desta Corte. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Evidenciada a fraude na contratação da Reclamante, inexiste fundada controvérsia,...
... Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 desta Corte. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Evidenciada a fraude na contratação da ... A Reclamada, por sua vez, ao contestar a afirmação, alegando que a Reclamante não utilizava transporte ... -
Acórdão Nº 5005145-70.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINAR. TESE DE QUE A RECORRIDA TERIA ADITADO/ALTERADO O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR QUANDO DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES IMPUGNAÇÃO AOS FATOS APRESENTADOS NA DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO ESCORREITO, DIANTE DA
... QUE FIRMOUDOCUMENTO, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL MULTA DE FIDELIDADE, INDICANDO QUE, SE NO TIVESSE SUCESSO EM CONTESTAR A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530200-08.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 6. MULTA NORMATIVA. ÔNUS DA PROVA. DEFESA GENÉRICA. Nos termos do art. 319 do , "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." ...
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Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVA AD CAUSAM DE SUPOSTO ADQUIRENTE DE VEÍCULO PARA CONTESTAR PENALIDADES. ACÓRDÃO DA ORIGEM FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO DO ... provido para reconhecer a decadência do direito de aplicar multa pelos autos de infração controversos dos presentes autos e remeter os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152840-41.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... prestados pela trabalhadora revela sua legitimidade passiva para contestar a ação. Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA INICIAL ... da petição inicial os fatos que fundamentam pedido de pagamento de multa, deduzidos de forma a não acarretar prejuízo algum à defesa, tendo sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264100-14.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - MULTA DE 40% DO FGTS. "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção ... fundiários, o que é suficiente para que a empresa pudesse contestar, parcial ou integralmente, a pretensão obreira, cabendo-lhe o ônus de ...
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Acórdão nº 1016086-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR PERCENTUAL – ART. 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA QUE APLICOU A EQUIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – SITUAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS NA DATA DA SENTENÇA RESCINDENDA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA – DEPÓSITO RTEVERTIDO EM FAVOR DA PARTE RÉ – REVELIA – POUCA IMPORTÂNCIA JURÍDICA – OBEDIÊNCIA A NORMA LEGAL.(1) - Se a...
... , inciso II do CPC, se unânime, o deposito prévio se transforma em multa em favor da parte requerida. Por imposição legal, independente de ... -
Acórdão nº 0151938-15.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... TAXA DE MERCADO – LEGALIDADE – MULTA ... CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) ADMISSÍVEL – ... APELO IMPROVIDO ... 1. A exordial ao contestar o contrato de financiamento de veículo ... se limitou a tratar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... Ante o cancelamento da Orientação ... Por outro lado, o fato de a reclamada contestar, em juízo, o vínculo de emprego declarado, ou, ainda, a amplitude da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0326149-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
Proc. 0326149-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALINE ASSUNCAO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de demanda onde a parte autora pretende, preliminarmente, a obtenção de provas antecipadas, requerendo seja determinado, intimando a Prefeitura, SEOP, para que acautele mídia com as imagens, das supostas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23240-47.2007.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, não se mostra viável o apelo, calcado em violação de dispositivo infraconstitucional (arts. 128 e 460 do CPC). Ademais, não se há de falar em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, tendo em vista que à reclamada foram dadas todas as...
... as oportunidades para se manifestar nos autos, inclusive para contestar. Incidência do art. 896, -c-, e § 6º, da CLT. ACORDO COLETIVO. HORAS ... Decisão regional à luz da Súmula nº 330 desta Corte ... MULTA MORATÓRIA. Os argumentos apresentados pela reclamada não se enquadram ... -
Acórdão Nº 0300358-34.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... multa por litigância de má-fé.A sentença deve ser mantida pelos seus ... RECORRENTE QUE, AO CONTESTAR, ALEGOU QUE O PRODUTO FOI COMPLETAMENTE MONTADO. INFORMAÇÃO DESMENTIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27691/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não viola o art. 131 do CPC, a decisão regional que, respaldando-se no art. 302 do CPC, mantém a condenação ao pagamento da multa a que se refere o art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamada, em sua defesa, limitou-se a afirmar terem sido pagas as verbas rescisórias sem, contudo,...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO AO MOMENTO ... DO ... a afirmar terem sido pagas as verbas rescisórias sem, contudo, contestar o fato afirmado pelo reclamante de que foram pagas a destempo ... Vistos, ... -
Acordao N° 1357996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Consumidor. Preliminares. Revelia. Interesse de agir. Afastadas. Mérito. Consórcio. Publicidade enganosa. Inocorrência. Desistência. Possibilidade. Restituição. Rescisão. Unilateral. Fundo de reserva. Taxa de adesão. Multa. Devolução. 1. Considera-se dia do começo do prazo para contestar a ação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da citação,
... RESCISÃO. UNILATERAL. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADESÃO. MULTA ... DEVOLUÇÃO ... 1. Considera-se dia do começo do prazo para ... -
Acórdão Nº 0038334-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PETIÇÃO INICIAL, PELA QUAL HOUVE CORREÇÃO DO VALOR DA ... MULTA, E INCLUSÃO DOS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ... DE DESPESAS ... A EXECUTADA PARTICIPOU. ADITAMENTO RECEBIDO. RÉ QUE, AO ... CONTESTAR, NÃO SE OPÔS ESPECIFICAMENTE EM FACE DE TAIS ... COBRANÇAS, À ...
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Acórdão nº 0000206-09.2010.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÕES EM CONTA POUPANÇA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO FACE À DECISÃO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.221/SP – PRELIMINAR REJEITADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA - RAZÕES RECURSAIS NÃO HÁBEIS A CONTESTAR A TESE DA SENTENÇA EXCETO...
... 632.221/SP – PRELIMINAR REJEITADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA - RAZÕES RECURSAIS NÃO HÁBEIS A CONTESTAR A TESE DA SENTENÇA EXCETO QUANTO À CORREÇÃO DE VALORES PELO BTNF – ... -
Acórdão nº 0000206-09.2010.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÕES EM CONTA POUPANÇA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO FACE À DECISÃO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.221/SP – PRELIMINAR REJEITADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA - RAZÕES RECURSAIS NÃO HÁBEIS A CONTESTAR A TESE DA SENTENÇA EXCETO QUANTO À CORREÇÃO DE...
... 632.221/SP – PRELIMINAR REJEITADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA - RAZÕES RECURSAIS NÃO HÁBEIS A ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil réis (50$0 a 100$0) ... Art. 18. O escrivão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1624106-62.2005.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... O simples ato de contestar é o bastante para elidir eventual vício ou ausência de citação, não ... AUTORES SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não-preenchimento dos requisitos da Súmula ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026543-40.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026543-40.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MANOEL CAVALCANTE DA SILVA FILHO Recorrido (réu): ENEL BRASIL S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013534-11.2021.8.19.0021 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013534-11.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): OI MOVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrido (autor): FABIO FARIA VELOSO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... a autora ter sido seu nome negativado por conta do não pagamento da multa de quebra da cláusula de ... f i d e l i z a ç ã o ... III - Ré que ... -
Acórdãos nº 1028320-76.2014.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... moral, bem como, para condená-la ao pagamento de multa" por litigância de má-fé e, ainda, ao pagamento de honor\xC3" ... não tem razão a apelante, isto porque, ao contestar a ação, a recorrida não extrapolou os limites do ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFEITO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão Nº 2201-011.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... Deve ser excluída da base de cálculo ... Dda multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja ... Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a ... jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-722000-13.2001.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... isso é verdade que foi perfeitamente possível ao recorrente contestar os pedidos formulados, não sendo prejudicado em seu direito de defesa ... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ...